Souza Advogados

22/08/2026

O STJ decidiu que uma instituição financeira não pode usar parcelas futuras de um empréstimo para compensar valores que deve devolver a um cliente.

A decisão confirmou que essa compensação só pode acontecer quando as dívidas já estão vencidas.

O caso começou quando uma cliente questionou um contrato de empréstimo, alegando cláusulas abusivas.

A empresa, por sua vez, pediu para descontar valores futuros da dívida como forma de compensação.

A justiça de primeira instância aceitou esse pedido, mas a cliente recorreu, levando o caso para um tribunal superior.

Na análise do recurso, os magistrados explicaram que a compensação só pode ocorrer quando as dívidas forem certas, vencidas e do mesmo tipo.

Além disso, destacaram que permitir esse desconto poderia impedir a devolução de valores cobrados indevidamente.

Com isso, ficou decidido que a instituição financeira não pode descontar valores a vencer para compensar o que deve ao consumidor.

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– Processo: REsp 2.137.874.

19/08/2026

Você sabe como funciona o aviso prévio quando o empregado pede demissão? Leia este post para entender.

O aviso prévio é um comunicado antecipado sobre a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, que pode partir do empregado ou do empregador.

Nos casos em que o empregado pede demissão, ele deve cumprir um aviso prévio de 30 dias no cargo, ou seja, deve continuar desempenhando suas atividades 30 dias após o pedido de demissão.

Este período serve para que a empresa tenha tempo hábil para contratar um substituto para o trabalhador que pediu demissão.

Caso o empregado não queira cumprir o aviso prévio de 30 dias no cargo, ele não é obrigado. No entanto, caso o empregador não o dispense da obrigação, pode ter o valor correspondente ao período do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Isso porque, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Assim, pode-se considerar que o empregado não é obrigado a cumprir o aviso prévio trabalhado, no entanto, deve estar ciente de que deverá indenizar a empresa caso seu desejo seja de se desligar imediatamente do seu posto de trabalho.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área.

17/08/2026

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?

Sabemos o quanto isso é estressante, então fizemos esse post para você compreender a situação e saber como agir!

A maioria dos golpes financeiros acontecem porque a Instituição Financeira não cumpriu com o dever de sigilo e proteção dos dados do consumidor, de modo que os golpistas conseguem convencer que são funcionários da instituição pela quantidade de informações que adquiriram.

Por conta disso, na maioria dos processos judiciais o banco é obrigado a restituir os valores descontados, além de indenizar moralmente - principalmente quando houve negativação indevida.

Quer ingressar com ação no Poder Judiciário? Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio jurídico necessário!

17/08/2026

5 Verdades que muita gente só descobre tarde!!

16/08/2026

Advogar no direito do consumidor é se deparar com situações de extremo desrespeito.

Por isso, separei 4 lições para você, consumidor:

1 - Guarde as notas fiscais, anote os protocolos e registre tudo o que acontece.

Muitas vezes, o que falta para um processo judicial ser ganho são justamente as provas. Na dúvida, guarde tudo!

2 - Não tenha vergonha de requerer seus direitos.

Não só em questões judiciais, mas no dia a dia mesmo.

Quando se deparar com uma empresa praticando condutas ilícitas, não se cale e faça reclamações. Só assim conseguiremos pressioná-las para cumprir as normas.

3 - Desconfie de ofertas na internet que parecem “boas demais para ser verdade”.

4 - Verifique se o site é confiável e se a loja tem boa reputação.

Os golpes online estão cada vez mais sofisticados e todo cuidado é bem-vindo!

Você já passou por algum problema parecido?

Se sim, compartilhe um conselho nos comentários para as outras pessoas.

E se precisar de ajuda, busque por um(a) advogado(a) de confiança para te amparar!

16/08/2026

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso significa que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

14/08/2026

MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS PODE TER COBERTURA?

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve decisão que determinou o custeio do medicamento Kisunla (donanemabe) para uma paciente com Alzheimer em estágio inicial.

No caso analisado, o médico responsável indicou que o medicamento apresenta eficácia justamente na fase inicial da doença e destacou a existência de uma janela terapêutica limitada.

A decisão também considerou as regras aplicáveis à cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS.

⚖️ Importante: estar fora do rol da ANS não significa, por si só, que todo tratamento deverá ser obrigatoriamente coberto. A cobertura depende da análise dos requisitos legais e técnicos aplicáveis a cada situação.

A decisão chama atenção para um tema cada vez mais relevante no Direito da Saúde: a relação entre os avanços da medicina e os limites de cobertura dos planos de saúde.

📌 Conteúdo meramente informativo.

Souza Advogados | Direito da Saúde

SaúdeSuplementar

14/08/2026

PJ ou Empregado?

12/08/2026

O auxílio-acidente é uma indenização paga ao segurado que ficou com uma sequela permanente capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual. Por isso, voltar a trabalhar, mudar de emprego ou receber salário não cancela o benefício.
Em regra, o pagamento termina quando:
• o segurado começa a receber qualquer aposentadoria;
• solicita a Certidão de Tempo de Contribuição para levar o período ao Regime Próprio de Previdência Social;
• ocorre o falecimento do beneficiário;
• o INSS identifica fraude, erro na concessão ou outra irregularidade, após garantir o direito de defesa.
Além disso, o benefício pode ser suspenso quando o segurado, convocado regularmente, não comparece à perícia ou não cumpre uma exigência do INSS. A falta de saque por mais de 60 dias também pode suspender o pagamento feito por cartão magnético, mas permite pedido de reativação.
Recebeu uma notificação ou teve o auxílio-acidente interrompido? Antes de aceitar a decisão, consulte o processo no Meu INSS e verifique se a medida respeitou as regras. Uma análise do caso pode evitar a perda indevida do benefício.

11/08/2026