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Belém e Castro Advogados Associados

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Como chegar

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica.

Originado da tradicional banca advocatícia do Dr. Evaldo Campos, o CESD foi fundado pelos três sócios que hoje capitaneiam a direção do escritório, são eles: Aurélio Belém do Espírito Santo, Glover Rubio dos Santos Castro e Marcus Vinicius D'Alencar Mendonça. Com a proposta de prestar um serviço diferenciado, a partir do rompimento com antigos paradigmas que dava lugar cativo ao empreendedorismo, com flexibilidade e dinamismo, e permanente investimento em tecnologia e aperfeiçoamento técnico para apresentação de soluções criativas e exclusivas, a equipe jurídica do escritório, hoje conta além dos sócios, com advogados associados, contratados e prestadores de serviço. Ao longo da sua década de existência o CESD vem solidificando sua marca em suas áreas de atuação e um corpo jurídico dotado de precisão técnica e rígidos padrões éticos. Com a filosofia baseada no trinômio: ética, talento e tecnologia, estamos preparados para lutar pelo seu Direito.

25/09/2026

Recebeu um Pix por engano. E agora: o dinheiro é seu? 📲⚖️

A resposta é não.

Ao perceber que recebeu um valor indevido, utilizar ou se apropriar do dinheiro pode gerar consequências jurídicas. O Código Civil prevê a obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente e, dependendo das circunstâncias, a conduta também pode ter repercussões na esfera criminal.

O mais seguro é não movimentar o valor e buscar os meios adequados para realizar a devolução, sempre com atenção para evitar possíveis golpes.

Receber por engano não significa ter o direito de ficar.

Informação e orientação jurídica fazem diferença também nas situações do dia a dia.

21/09/2026

Calúnia, injúria e difamação são a mesma coisa? ⚖️

Embora os termos sejam frequentemente usados como sinônimos no dia a dia, juridicamente existem diferenças importantes entre eles.

🔹 Calúnia: atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime.
🔹 Difamação: atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação perante terceiros.
🔹 Injúria: ofender diretamente a dignidade ou o decoro de uma pessoa.

Entender essas diferenças é importante, especialmente em um cenário em que comentários, acusações e publicações podem alcançar muitas pessoas em poucos segundos.

Arraste para o lado e entenda cada conceito. ➡️

17/09/2026

Confessar um crime significa automaticamente receber uma pena menor? ⚖️

Não necessariamente.

A confissão espontânea é uma circunstância atenuante. Porém, seus efeitos concretos na pena dependem das particularidades do caso e da forma como ela é considerada no processo.

Por isso, não existe uma resposta automática: cada situação deve ser analisada individualmente, levando em conta as circunstâncias do processo e os critérios aplicáveis à dosimetria da pena.

Informação jurídica também é proteção.

07/09/2026

Independência também é a certeza de que a liberdade é um direito que se defende todos os dias.

Neste 7 de setembro, celebramos a independência do Brasil e os valores que sustentam a nossa democracia: liberdade, justiça e o respeito às garantias fundamentais.

Que a data nos lembre que a verdadeira independência se constrói com responsabilidade, cidadania e justiça.

31/08/2026

Infração eleitoral e crime eleitoral não são a mesma coisa.

A infração eleitoral é um ilícito administrativo, punido com multa aplicada pela Justiça Eleitoral. Exemplos: propaganda fora do prazo ou em local irregular.

O crime eleitoral é uma conduta tipificada no Código Eleitoral ou em leis eleitorais, punida com pena privativa de liberdade. Exemplos: compra de votos e boca de urna.

A diferença prática é grande: a infração gera multa e processo administrativo; o crime gera processo criminal, pode levar à prisão e, para candidatos, à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.

28/08/2026

É crime divulgar fake news nas eleições?

Sim. Divulgar, na propaganda ou durante a campanha, fatos que você sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos, capazes de influenciar o eleitorado, é crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa.

Além disso, a calúnia, a difamação e a injúria contra candidatos, os crimes contra a honra, têm tratamento específico na propaganda eleitoral. E desde a Resolução TSE 23.732/2024, o uso de inteligência artificial para produzir conteúdo falso, como deepfakes, pode configurar abuso de poder e levar à cassação do registro ou do mandato.

Compartilhar desinformação tem consequência. Recebeu uma notícia sobre candidato? Confira a fonte antes de repassar.

26/08/2026

O que caracteriza o crime de boca de urna?

Boca de urna é a propaganda eleitoral feita no dia da votação: abordar eleitores, distribuir santinhos, aglomerar pessoas com material de campanha ou pedir voto na fila.

O crime está previsto no art. 39, §5º, da Lei 9.504/97, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa e prestação de serviços à comunidade.

Atenção a um ponto importante: a manifestação individual e silenciosa da preferência, como usar uma bandeira ou um adesivo pequeno, não configura o crime (art. 39-A da Lei 9.504/97). O problema está na conduta coletiva, ostensiva ou persuasiva.

24/08/2026

Você sabe quais são os crimes eleitorais mais comuns?

Em ano de eleição, muita gente comete ilícito sem saber. Os mais frequentes:

✔️Compra de votos: oferecer dinheiro ou benefício em troca de voto (art. 299 do Código Eleitoral).
✔️Boca de urna: propaganda no dia da votação (art. 39, §5º, da Lei 9.504/97).
✔️Divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news (art. 323 do Código Eleitoral).
✔️Caixa 2: arrecadação e gastos ilícitos de campanha (art. 350-A do Código Eleitoral).
✔️Divulgação de pesquisa sem registro na Justiça Eleitoral (art. 33 da Lei 9.504/97).

Todos podem levar a processo criminal, multa e, para candidatos, inelegibilidade.

24/08/2026

Posso gravar uma abordagem policial?

Em regra, sim. Filmar a atuação de agentes públicos no exercício da função é exercício da liberdade de expressão e do direito à informação, e não há norma que proíba o cidadão de registrar uma abordagem.

O policial em serviço não tem expectativa de privacidade quanto ao ato público que pratica. Os limites: a gravação não pode obstruir o trabalho policial, e você deve manter uma distância segura, sem interferir na ação nem desacatar os agentes.

O registro pode ser uma prova importante em sua defesa.

20/08/2026

Você fez um Boletim de Ocorrência. Isso significa que haverá, automaticamente, uma denúncia criminal? Não.

O registro do boletim leva o fato ao conhecimento da autoridade policial, mas é a investigação que vai permitir verificar se existem elementos e indícios suficientes da prática de um crime.

Somente após essa apuração, e diante dos elementos necessários, o Ministério Público poderá avaliar a possibilidade de oferecer uma denúncia.

⚖️ Entender cada etapa é fundamental para saber quais são os efeitos jurídicos de um Boletim de Ocorrência.

Assista ao Reels e entenda melhor como esse procedimento funciona.

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