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Esta página objetiva divulgar notícias jurídicas e serviços advocatícios das áreas de atuação do Siqueira & Meneses.

09/09/2026

Quem tinha direito adquirido antes de novembro de 2019 pode se aposentar pelas regras antigas. Para os demais, existem as regras de transição: pontos progressivos, proporcionais e pedágio de 50% ou 100%. Cada caso é único. Uma análise do CNIS (seu histórico previdenciário) pode revelar caminhos que você desconhece.

02/09/2026

O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo ou individual de paciente em tratamento é considerado abusivo pelos tribunais. Se você ou familiar está internado, em quimioterapia ou cirurgia programada, o plano não pode cancelar a cobertura. Há decisões garantindo continuidade mesmo após demissão do emprego que gerava o plano.

26/08/2026

A dispensa discriminatória — inclusive por denúncia interna ou ao Ministério do Trabalho — gera direito à reintegração ao emprego ou indenização em dobro das verbas rescisórias. Se você foi demitido logo após uma denúncia, guarde tudo: datas, mensagens, e-mails. Esse timing pode ser a sua prova.

20/08/2026

Nossa cliente, diagnosticada com câncer de mama, teve negada a cobertura de medicamento indicado pelo oncologista por estar fora do rol da ANS. Apresentamos laudo técnico, parecer do médico e jurisprudência do STJ. Liminar concedida em 18 horas. O plano custou o tratamento integral. A saúde não pode esperar burocracia.

17/08/2026

A pejotização é ilegal quando há subordinação, horário fixo e exclusividade — características de vínculo empregatício. O STF tem debatido o tema e a tendência é de maior rigor. Ao aceitar virar PJ sem garantias contratuais, você perde FGTS, férias, 13º, seguro-desemprego e previdência pública. Se isso aconteceu com você, é possível reconhecer o vínculo na Justiça.

13/08/2026

A inteligência artificial já toma decisões médicas e a responsabilidade jurídica ainda está sendo construída.

Em 2026, sistemas de IA auxiliam diagnósticos, triagem e até prescrição. Quando um erro ocorre, quem responde: o médico, o hospital ou o desenvolvedor do software? O direito médico ainda está adaptando seus conceitos. O que é certo: o paciente prejudicado tem direito à reparação, independente da tecnologia envolvida.

11/08/2026

⚖️ 11 de Agosto | Dia da Advocacia

Advogar é mais do que defender direitos.
É ouvir, orientar, proteger e buscar justiça.

Neste 11 de agosto, celebramos aqueles que escolheram a advocacia como instrumento de transformação e assumem, diariamente, a responsabilidade de defender os interesses de seus clientes com ética, compromisso e dedicação.

Que nunca nos falte coragem para defender o que é justo, responsabilidade para orientar com segurança e sensibilidade para compreender cada história que chega até nós.

Feliz Dia da Advocacia!

Nosso reconhecimento e respeito a todos os profissionais que fazem do Direito uma ferramenta para construir uma sociedade mais justa. ⚖️

06/08/2026

Nem todo chefe ruim é legal. Alguns cometem crime.
Humilhações públicas, metas impossíveis, isolamento e ameaças constantes são formas de assédio moral. A lei não tolera esse comportamento, e a empresa pode ser condenada a pagar indenização por danos morais. Você merece um ambiente de trabalho digno. Se identificou algum desses sinais, procure orientação jurídica antes de tomar qualquer atitude.

14/07/2026

Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% (ou 100% nos feriados). Se elas foram habituais, entram no cálculo de férias, 13º e FGTS. Muitas empresas pagam banco de horas de forma irregular, suprimindo esse direito. Se você saiu da empresa há menos de 2 anos, ainda pode cobrar até 5 anos de extras retroativos.

07/07/2026

Todos os dias milhares de benefícios são indeferidos.

Isso acontece por diversos motivos:

❌ Documentação incompleta;
❌ Erros no cadastro;
❌ Falta de documentos médicos;
❌ Equívocos na análise do INSS.

Em muitos casos, é possível:

✔️ apresentar novos documentos;
✔️ recorrer da decisão;
✔️ ingressar com ação judicial para buscar o benefício.

📌 Um indeferimento não é o fim do processo.

Antes de desistir, procure uma análise especializada.

💬 Marque alguém que está aguardando resposta do INSS.

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