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JAGAS Advocacia ⚖️ Advogado - Jefison Andrade Chagas - OAB/SE 8.200.
📚 Mestrando em Direito UFS.
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🚨 Novidade no inventário: o CNJ mudou o jogo sobre o ITCMD.Você sabia que o pagamento do ITCMD pode não ser mais exigido...
28/08/2026

🚨 Novidade no inventário: o CNJ mudou o jogo sobre o ITCMD.

Você sabia que o pagamento do ITCMD pode não ser mais exigido antes da lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial?

O Conselho Nacional de Justiça acaba de tomar uma decisão importante sobre o tema — e isso pode mudar a estratégia de muitas famílias que precisam regularizar uma herança.

⚠️ Importante: o imposto continua devido. A novidade está no momento do pagamento, que não precisa mais ser antecipado.

Isso é um alívio para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de liquidez imediata.

Tem um inventário para resolver? Antes de tomar qualquer decisão, busque orientação jurídica especializada.

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