Tenório Rocha - Advocacia do Afeto

Tenório Rocha - Advocacia do Afeto Escritório especializado em
Direito das Famílias e das Sucessões.

🔹 Em casos em que a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, o valor do pagamento acompanha automaticamen...
26/01/2026

🔹 Em casos em que a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, o valor do pagamento acompanha automaticamente os reajustes oficiais definidos em lei.

Isso significa que, sempre que o salário mínimo é atualizado, a pensão deve ser recalculada conforme o critério estabelecido na decisão judicial ou no acordo firmado entre as partes, seja em percentual, seja em número de salários mínimos.

📊 Atualização na prática
Com o novo valor em vigor desde 1º de janeiro de 2026, basta aplicar o percentual ou a quantidade de salários mínimos previstos.

A tabela apresentada no post auxilia justamente nessa conferência.

❗ Importante lembrar!
O pagamento em quantia inferior à devida pode resultar na formação de débito, com possibilidade de cobrança futura, inclusive por vias judiciais. A atualização correta evita conflitos e preserva a regularidade do cumprimento da obrigação.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

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Você sabia que o Governo de Sergipe reduziu temporariamente as alíquotas do ITCMD — o imposto cobrado em casos de doação...
10/11/2025

Você sabia que o Governo de Sergipe reduziu temporariamente as alíquotas do ITCMD — o imposto cobrado em casos de doação e herança?

Essa redução vale até 26 de dezembro de 2025 e representa uma oportunidade única para quem deseja organizar a sucessão familiar ou formalizar doações de forma econômica e segura.

Como ficou o imposto:
• 1% para transmissões por doação
• 3% para transmissões causa mortis (inventário)

Além da economia, a doação em vida é uma das ferramentas mais eficazes do planejamento sucessório, pois:
✔️ Permite uma transição tranquila e orientada entre gerações;
✔️ Garante segurança e organização na partilha dos bens;
✔️ Pode ser feita com usufruto, mantendo o uso dos bens pelo doador;
✔️ Evita, em muitos casos, a necessidade de inventário posterior.

🕰️ Mas atenção: a redução é temporária e só vale para fatos geradores e pagamentos realizados até 26 de dezembro de 2025.

Por isso, é essencial contar com a avaliação de uma advogada especializada, que possa orientar sobre a forma mais adequada e vantajosa de realizar a doação ou o planejamento sucessório da sua família.

Se você quer entender como aproveitar essa oportunidade de forma segura, agende uma conversa com nossa equipe.

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🔹 A usucapião familiar é uma modalidade especial de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil, aplicada quando ...
05/11/2025

🔹 A usucapião familiar é uma modalidade especial de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil, aplicada quando há abandono voluntário do lar por um dos cônjuges ou companheiros, deixando ao outro não apenas o imóvel, mas também a responsabilidade pelo cuidado, manutenção e sustento da família.

Para que seja reconhecida, é necessário que:
• o imóvel seja único e urbano, com até 250 m²;
• a posse seja exclusiva, contínua, mansa e sem oposição por 2 anos;
• o possuidor não seja proprietário de outro imóvel;
• haja abandono voluntário do lar pelo outro cônjuge ou companheiro.

No que diz respeito ao abandono do lar, é importante salientar que não se discute culpa pelo fim do casamento ou da união estável. A interpretação do texto da lei se relaciona com o abandono voluntário somado à ausência da tutela da família, isto é, quando aquele que, ao se afastar do lar conjugal, não mais contribuiu para o sustento da família ou à manutenção do imóvel.

👩‍⚖ Uma decisão recente do TJMG reforçou esse entendimento ao reconhecer a usucapião familiar em favor de uma mulher que permaneceu no imóvel desde 2017, assumindo sozinha sua manutenção, enquanto o ex-cônjuge abandonou o lar e deixou de contribuir com a administração do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049589420218130704 - Data de Publicação: 26/05/2025)

Nessa hipótese, o imóvel passa a ser de propriedade exclusiva de quem permaneceu, como forma de estabilidade e proteção familiar.

⚖ No Tenório Rocha – Advocacia do Afeto, atuamos para que o Direito das Famílias seja exercido com técnica, responsabilidade e humanidade.

🔹 A nova Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passou a reconhecer o abandono afetiv...
29/10/2025

🔹 A nova Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passou a reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil.

Agora, além do dever de sustento, a lei reafirma a importância do cuidado e da convivência parental como parte essencial do desenvolvimento das crianças e adolescentes.

A convivência com os pais não é apenas uma boa prática, é parte essencial do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A presença, o cuidado e o tempo dedicado ajudam a construir vínculos que promovem segurança, autoestima e identidade.

Além disso, a afetividade se tornou uma obrigação jurídica no âmbito do Direito das Famílias. Não basta apenas prover o material, é dever dos genitores garantir ambiente de amor, diálogo e vínculo emocional, sob pena de omissão civil.

⚖ No Tenório Rocha – Advocacia do Afeto, acreditamos que o Direito das Famílias é também uma forma de proteger vínculos, promover presença e transformar o afeto em justiça.

🔹 Os alimentos compensatórios surgiram na doutrina e na jurisprudência como uma forma de equilibrar situações em que, ap...
24/09/2025

🔹 Os alimentos compensatórios surgiram na doutrina e na jurisprudência como uma forma de equilibrar situações em que, após o divórcio ou a dissolução da união estável, um dos cônjuges sofre queda significativa em seu padrão de vida.

Não se confundem com a pensão alimentícia tradicional, voltada à subsistência de filhos ou do ex-cônjuge sem condições de se sustentar.

Enquanto a pensão busca garantir a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento, os alimentos compensatórios têm caráter indenizatório e temporário, servindo para compensar desequilíbrios econômicos entre o ex-casal.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem reconhecido os alimentos compensatórios como instrumento de justiça distributiva, assegurando a manutenção mínima do padrão social enquanto se reorganizam as condições financeiras do cônjuge vulnerabilizado.

⚖ No Tenório Rocha – Advocacia do Afeto, acreditamos que o Direito deve ser instrumento de equilíbrio e cuidado, inclusive na fase de reconstrução após uma separação.

🔹 Morar sob o mesmo teto não é condição obrigatória para reconhecer uma união estável. Foi exatamente isso que decidiu o...
05/08/2025

🔹 Morar sob o mesmo teto não é condição obrigatória para reconhecer uma união estável.

Foi exatamente isso que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir a pensão por morte a um companheiro que, mesmo residindo em endereço diverso, convivia publicamente com a falecida desde 1985.

Na análise do caso, o Tribunal reforçou que a ausência de coabitação não retira a essência da união familiar, desde que haja publicidade, continuidade, objetivo de constituição de família e o chamado affectio societatis, isto é, o verdadeiro vínculo de companheirismo e afeto.

O acórdão também trouxe uma perspectiva de gênero muito relevante, reconhecendo que mulheres independentes podem manter relacionamentos estáveis sem necessariamente compartilhar a mesma moradia, e isso não fragiliza o direito à proteção legal.

Assim, a união estável foi reconhecida e a pensão por morte foi concedida de forma vitalícia ao companheiro, lembrando a todos que o amor e a solidariedade familiar podem ser reconhecidos pela justiça, mesmo que a vida seja organizada de forma não tradicional.

⚖ O Direito deve respeitar e reconhecer todas as formas de amar e de construir a família. Se você tem dúvidas, busque uma orientação que tenha compromisso com a técnica e, acima de tudo, acolhimento.

🔹 A lei brasileira estabelece que a obrigação alimentar é, primeiramente, dos pais em relação aos filhos menores, com ba...
16/07/2025

🔹 A lei brasileira estabelece que a obrigação alimentar é, primeiramente, dos pais em relação aos filhos menores, com base no poder familiar.

Porém, quando os pais não podem arcar com os alimentos de forma total ou parcial, seja por ausência, desemprego, incapacidade ou abandono, os avós podem ser chamados a contribuir.

Assim, essa responsabilidade dos avós, chamada de “Alimentos Avoengos”, tem natureza subsidiária e complementar, nos moldes da lei civil e da Súmula 596 do STJ.

Dessa forma, a obrigação avoenga é excepcional e somente se justifica quando restar demonstrada a real impossibilidade de os genitores proverem integralmente o sustento do alimentando.

A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a cobrança deve, preferencialmente, ser dirigida primeiro aos pais, e somente após o insucesso da medida ou a comprovação da incapacidade destes, poderá haver o redirecionamento da obrigação aos avós.

⚖ Falar sobre pensão, especialmente quando envolve crianças e adolescentes, exige não só técnica jurídica, mas também sensibilidade, responsabilidade e afeto.

🔹 Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou um ponto importante do Direito das Famílias e...
02/07/2025

🔹 Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou um ponto importante do Direito das Famílias e Sucessões: mesmo que o casal tenha escolhido o regime da separação total de bens, o cônjuge sobrevivente ainda é herdeiro necessário.

No caso julgado, discutia-se se a esposa, casada sob esse regime, teria direito à herança deixada pelo falecido. A resposta foi sim. Isso porque a lei reconhece o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, mesmo nos casos de separação total de bens.

O regime de bens define a relação patrimonial durante a vida do casal. Dele, decorre a meação, que se trata da partilha dos bens comuns do casal, regida pelo Direito das Famílias.

Já o direito à herança surge com a morte e refere-se à transmissão do patrimônio de quem faleceu, de acordo com a lei ou testamento. Ele é regido por um conjunto diferente de normas, o Direito das Sucessões.

⚖ Por isso, é sempre importante lembrar que para ter segurança e proteger a família, um bom planejamento matrimonial e sucessório, feito com orientação jurídica, é essencial.

💕 Neste Dia dos Namorados, a gente te convida a olhar para o amor com afeto, carinho e com responsabilidade também.Você ...
12/06/2025

💕 Neste Dia dos Namorados, a gente te convida a olhar para o amor com afeto, carinho e com responsabilidade também.

Você sabia que muitos casais já vivem uma união estável sem nem saber?

Essa união gera direitos importantes, como pensão, herança, partilha e até acesso a benefícios.

Falar sobre isso é uma forma de cuidado e proteção mútua. Amor também é compromisso e pode (e deve) estar amparado pelo Direito.

⚖ Se ficou com dúvidas, consulte sua advogada de confiança!

💞 Feliz Dia dos Namorados!

📺 Uma cena recente da novela Vale Tudo reacendeu o debate sobre pensão alimentícia e levou muitas pessoas a buscarem seu...
23/05/2025

📺 Uma cena recente da novela Vale Tudo reacendeu o debate sobre pensão alimentícia e levou muitas pessoas a buscarem seus direitos.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, após a exibição do capítulo, a busca pelo aplicativo do órgão, através do qual é possível agendar um atendimento, teve um crescimento de 300% (Fonte: g1.globo.com).

Infelizmente, como na novela, muitas mães ainda enfrentam culpa e julgamento ao acionar judicialmente o pai inadimplente. Na nossa sociedade, é bastante comum minimizar a responsabilidade paterna e transferir a carga emocional para quem está em busca de um direito que pertence ao filho.

Mas afinal, você sabe como funciona a pensão alimentícia? Ela vai muito além de uma obrigação financeira: é um direito fundamental que garante dignidade a quem depende dela.

⚖ Ficou com dúvidas? Agende uma consulta com uma advocacia especializada no Direito das Famílias.

Durante muito tempo, as ações de família foram vistas como “lavagem de roupa suja” no Judiciário — marcadas por conflito...
13/05/2025

Durante muito tempo, as ações de família foram vistas como “lavagem de roupa suja” no Judiciário — marcadas por conflitos intensos, invasões de privacidade e pouca técnica. Mas isso mudou.
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Com o passar dos anos e a evolução da legislação, essas ações passaram a seguir um caminho mais humano e cuidadoso, com foco na escuta, no acolhimento e na busca pelo acordo.
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Isso porque conflitos familiares envolvem sentimentos profundos, frustrações e, muitas vezes, pessoas em situação de fragilidade emocional. Diante disso, não basta conhecer a lei: é preciso saber ouvir, compreender e propor soluções que respeitem a complexidade das relações humanas.
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Hoje, advogadas, juízas e demais profissionais do Direito precisam atuar com sensibilidade e conhecimento técnico, em diálogo constante com áreas como a Psicologia e o Serviço Social, para construir soluções mais justas e duradouras.
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Mais do que vencer uma ação, o verdadeiro objetivo é resolver o conflito — com ética, empatia e compromisso com o bem-estar de todos os envolvidos.
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⚖️ Atuação em Direito das Famílias com responsabilidade e afeto é um dos pilares do nosso trabalho.

🔷 Em recente decisão, o STJ reafirmou que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, basta a manifestação de vontade ...
26/04/2025

🔷 Em recente decisão, o STJ reafirmou que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, basta a manifestação de vontade de uma das partes para que ele exista.

Assim, mesmo com o falecimento do autor durante o trâmite da ação de divórcio consensual, a sua vontade manifestada em vida deve ser respeitada e a dissolução do vínculo matrimonial pode ser reconhecida postumamente.

Em atenção à autonomia da vontade, a morte não descaracteriza a escolha já demonstrada judicialmente, nem confere ao cônjuge sobrevivente a condição de viúvo, por isso deve prevalecer o desejo do falecido de não mais permanecer casado.

Além disso, essa interpretação evita distorções no estado civil e nos efeitos sucessórios, respeitando a lógica jurídica inaugurada pela EC 66/2010, que eliminou o requisito temporal e a necessidade de separação judicial ou de fato prévia como condição para o divórcio.

⚖ O mais importante é que essa decisão fortalece o entendimento jurídico de que o afeto e a liberdade de escolha devem ser sempre respeitados. Por isso, é essencial contar com a orientação de uma advogada de confiança!

🔹STJ, AgInt no REsp 2.161.864/MG - 04/04/2025

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