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É bastante comum ouvir que "toda dívida caduca em cinco anos". Embora esse prazo realmente exista em diversas situações,...
07/10/2026

É bastante comum ouvir que "toda dívida caduca em cinco anos". Embora esse prazo realmente exista em diversas situações, ele não se aplica a todos os tipos de dívida. Cada caso deve ser analisado conforme a origem da obrigação e as regras previstas na legislação.

Um dos equívocos mais frequentes é confundir prescrição com negativação. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em regra, pode permanecer por até cinco anos. Já a prescrição está relacionada ao prazo que o credor possui para cobrar judicialmente a dívida, sendo que esse período pode variar conforme a natureza do débito.

Também é essencial identif**ar quando a contagem do prazo começou. Em determinadas situações, fatos como o reconhecimento da dívida, uma renegociação ou outros atos previstos em lei podem interromper ou alterar essa contagem, modif**ando o prazo final da prescrição.

Mesmo após a prescrição, a cobrança extrajudicial ainda pode ocorrer, desde que seja realizada de forma respeitosa, sem ameaças, constrangimentos ou práticas abusivas.

Por isso, para saber se uma dívida realmente prescreveu, é indispensável analisar o contrato, as datas envolvidas e todo o histórico da obrigação, e não apenas contar cinco anos desde a contratação.

Buscar orientação jurídica pode ajudar a conferir o prazo correto e a legalidade da cobrança.

Receber o salário em dia nem sempre signif**a que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns cas...
06/10/2026

Receber o salário em dia nem sempre signif**a que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verif**ar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identif**ar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.Pela legislação brasil...
05/10/2026

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.
Pela legislação brasileira, a propriedade imobiliária somente é efetivamente transmitida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, diversos problemas podem surgir.
O antigo proprietário pode continuar recebendo cobranças relacionadas ao imóvel, enfrentar dificuldades em processos judiciais e até lidar com questões envolvendo tributos e responsabilidades decorrentes da ausência de regularização.

Já o comprador também f**a exposto a riscos, como dificuldades para comprovar a propriedade e realizar futuras negociações.
Por isso, após a venda, é fundamental concluir todas as etapas da transferência registral.

Se a propriedade ainda não foi regularizada, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a situação e evitar prejuízos.

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.No entanto, essa cond...
04/10/2026

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.
No entanto, essa conduta pode sim possuir consequências jurídicas.
A depender da situação, a divulgação pode gerar responsabilização na esfera civil, com pedidos de indenização por danos morais, por exemplo.

Em determinados casos, também é possível a configuração de consequências criminais.
Isso vai depender de fatores como o conteúdo divulgado, a finalidade do compartilhamento, a existência de sigilo sobre aquela conversa e o quanto isso expõe a intimidade da pessoa envolvida.
Um exemplo que, infelizmente, acontece muito é o crime chamado “revenge porn”, em que o autor acaba compartilhando conversas e fotografias íntimas com o intuito de prejudicar a reputação da vítima.
Neste caso, haverá responsabilização criminal.

Por isso, antes de divulgar qualquer conversa privada, busque orientação jurídica especializada para entender os riscos envolvidos no seu caso.

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e f**am em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.Prim...
03/10/2026

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e f**am em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.
Primeiro, é preciso diferenciar duas situações distintas: a gravação feita por quem participa da própria conversa e a interceptação realizada por um terceiro, que não faz parte dela.
Quando um dos participantes grava a conversa da qual faz parte, mesmo sem o conhecimento do outro, essa gravação pode ser admitida como prova no processo criminal.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitam essa gravação como lícita para a defesa.
Já a interceptação feita por terceiros, sem autorização judicial, é considerada prova ilícita que não poderá ser utilizada no processo.

Isso acontece porque essa situação viola a privacidade e o sigilo das comunicações.
É importante lembrar que, mesmo que alguma situação seja legalizada, nem sempre ela é recomendável.
Por isso, antes de utilizar esse tipo de gravação como prova, busque orientação jurídica especializada para avaliar se ela realmente pode ser aproveitada no seu caso.

Em diversas situações a legislação previdenciária autoriza o recebimento conjunto de benefícios.No entanto, essa possibi...
02/10/2026

Em diversas situações a legislação previdenciária autoriza o recebimento conjunto de benefícios.
No entanto, essa possibilidade depende de fatores muito particulares, como o tipo de benefício, a origem dos pagamentos, o regime previdenciário aplicável e a data em que cada benefício foi concedido.

Em alguns casos, o benefício mais vantajoso é pago integralmente, enquanto o de menor valor sofre redução conforme as faixas previstas em lei.

Também existem hipóteses em que a acumulação não é permitida ou está sujeita a regras específ**as, uma vez que histórico previdenciário tem influência direta nas normas aplicáveis ao caso.

Por isso, antes de fazer um novo requerimento, é essencial buscar o auxílio de um especialista, para verif**ar a viabilidade e o impacto financeiro da acumulação.

Um pedido realizado sem esse planejamento pode gerar resultados muito diferentes do esperado.

O auxílio de um especialista nesse momento é fundamental!

O salário-paternidade ampliou as discussões sobre cuidado familiar, trabalho e participação dos pais nos primeiros dias ...
01/10/2026

O salário-paternidade ampliou as discussões sobre cuidado familiar, trabalho e participação dos pais nos primeiros dias de vida da criança. E muita gente ainda tem dúvidas sobre como essa mudança pode funcionar na prática.
A primeira informação importante é que a proposta prevê ampliação gradual da licença-paternidade. Hoje, muitos trabalhadores possuem apenas 5 dias de afastamento, mas as novas regras podem aumentar esse período progressivamente nos próximos anos.

Também é importante entender que licença e pagamento do benefício não são exatamente a mesma coisa. A licença está relacionada ao direito de afastamento do trabalho, enquanto o salário-paternidade envolve a forma como esse período poderá ser remunerado conforme as regras aplicáveis.
Outro detalhe que chama atenção é que a medida também busca incluir diferentes estruturas familiares, alcançando situações de adoção e guarda judicial em determinados casos.
Além dos impactos para os pais, as empresas e setores de RH precisarão se adaptar aos novos prazos, políticas internas e organização das equipes.
A proposta reforça a importância da presença paterna nos cuidados iniciais, no fortalecimento do vínculo familiar e na divisão mais equilibrada das responsabilidades dentro de casa.
As regras ainda dependem de aplicação prática e regulamentações específ**as em algumas situações.

Procure orientação jurídica e salve este conteúdo para entender como a nova regra pode funcionar no seu caso.

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem reali...
30/09/2026

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem realizar novas contribuições?

É o chamado período de graça, que varia conforme cada situação, sendo influenciado pela categoria do segurado, o histórico de contribuições e até a comprovação de desemprego.

É importante entender que qualidade de segurado e carência são conceitos diferentes.
Manter a qualidade de segurado signif**a continuar protegido pelo sistema previdenciário durante determinado período.

Já a carência, corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de alguns benefícios.

Assim, estar no período de graça não signif**a, automaticamente, preencher todos os requisitos para receber um benefício, o que depende do histórico individual, pois não existe um prazo único aplicável a todos os segurados.

Por isso, antes de achar que perdeu seus direitos ou voltar a contribuir sem planejamento, procure orientação jurídica especializada para calcular corretamente o período de graça!

A suspensão de um benefício pode ocorrer por diversos motivos, e cada um deles exige análise específ**a.As causas mais c...
29/09/2026

A suspensão de um benefício pode ocorrer por diversos motivos, e cada um deles exige análise específ**a.

As causas mais comuns são a ausência de perícia médica, o não atendimento de uma convocação do INSS, inconsistências cadastrais, falta de atualização de informações, ausência prolongada de saques do benefício, entre outros.

Antes de fazer um novo requerimento, é fundamental identif**ar a razão da suspensão.

Acesse o Meu INSS, consulte as notif**ações disponíveis e verifique qual foi o motivo informado. Dependendo da causa, a solução pode envolver a apresentação de documentos, a realização de perícia, a atualização cadastral ou outro procedimento específico.

Cada hipótese possui regras próprias. Por isso, agir sem compreender a origem da suspensão pode atrasar a regularização do benefício ou até resultar em medidas desnecessárias.

Procure orientação jurídica especializada para saber a melhor providência a se tomar.

Depois que o veículo é apreendido, o processo não termina. A partir desse momento, começam a correr prazos previstos em ...
28/09/2026

Depois que o veículo é apreendido, o processo não termina. A partir desse momento, começam a correr prazos previstos em lei que podem influenciar diretamente as alternativas disponíveis para o consumidor.

A primeira etapa é a guarda do veículo pelo credor. Enquanto a ação segue seu curso, o automóvel permanece sob responsabilidade da instituição financeira, aguardando os desdobramentos do processo.

Na sequência, inicia-se o prazo para que o devedor possa quitar a dívida nas condições estabelecidas pela legislação. Dependendo do caso, o pagamento pode permitir a recuperação do veículo, desde que sejam observadas as regras aplicáveis.

Mesmo após a apreensão, o consumidor continua tendo o direito de apresentar defesa. Essa manifestação pode servir para apontar cobranças indevidas, discutir cláusulas do contrato ou demonstrar eventuais falhas ocorridas durante o procedimento de busca e apreensão.

Se nenhuma medida for adotada dentro dos prazos legais, o banco poderá avançar para a venda do automóvel. O valor obtido deverá ser utilizado para abatimento da dívida, seguindo as determinações previstas na legislação.

Por isso, agir rapidamente faz toda a diferença. Deixar os prazos expirarem pode reduzir signif**ativamente as possibilidades de atuação no processo.

Busque orientação jurídica o quanto antes para identif**ar os prazos aplicáveis e definir os próximos passos do seu caso.

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Rua Domingos Jorge Velho, N. 219
Araçatuba, SP
16015-400

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