MSS Advocacia

16/03/2017

"Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos."

Você já deve ter visto esse aviso em algum estacionamento por aí, não é mesmo?

Mas saiba que ele não é válido, pois, de acordo com a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Esse entendimento prevalece para estacionamentos pagos e também para gratuitos.
Fique de olho e conheça seus direitos!

Saiba mais sobre os precedentes da súmula 130: http://j.mp/STJSúmula130

16/03/2017

A gorjeta paga ao garçom nos restaurantes e bares passa a ter novas regras http://bit.ly/2np3Fs4

16/03/2017

A demissão por justa causa é um direito do empregador garantido pela Legislação brasileira. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Acesse a Lei: bit.ly/cltrabalhistas

16/03/2017

O técnico em telecomunicações era obrigado a manter o celular da empresa ligado 24 horas por dia aos sábados, domingos e feriados pelo menos duas vezes por mês.

Veja: http://bit.ly/2lPehzH

16/03/2017

O inciso II do art. 473 da CLT dá direito ao empregado faltar até 3 dias consecutivos em virtude do casamento.

16/03/2017

O adicional, previsto no artigo 469 da CLT, não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto durar a transferência por necessidade de serviço.

16/03/2017

Uma testemunha deixou claro que as faltas do trabalhador em razão de sua doença incomodavam a ex-empregadora e motivaram a rescisão.

Entenda o caso: bit.ly/2ljwlUY

16/03/2017

Licença nojo é concedida ao trabalhador em casos de falecimento. O tempo desta licença é de 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

16/03/2017

Fazer piadas de mau gosto e usar expressões discriminatórias com o intuito de depreciar e diminuir o valor social da pessoa é assédio moral. Não fique calado! Denuncie!

15/03/2017