VTM Sociedade de Advogados

19/09/2022

11/08/2021

Parabéns àqueles que lutam pela aplicação da lei, com lealdade, sensibilidade e respeito!
Que se dedicam a compreender e defender o direito, mas com humanidade e senso de justiça!

11 de Agosto, dia do Advogado

Parabéns aos ilustres colegas de profissão!

21/05/2021

É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários "posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca".

A permuta imobiliária é uma prática comum, muito usada por pessoas jurídicas do ramo imobiliário. Permite que não seja necessário dispor de elevados montantes de caixa para a concretização de empreendimentos. Nestes contratos, considera-se principalmente a vontade das partes de realizar a troca, não havendo a necessidade de que os imóveis permutados possuam o mesmo valor, por exemplo.

Desta forma, não incidem o P*S, Cofins, IRPJ e CSLL, já que esse tipo de operação não representa acréscimo patrimonial, mas apenas troca de imóveis, com a consequente não ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados.

Este posicionamento atende ao princípio constitucional da capacidade contributiva, na medida em que o valor do imóvel recebido em permuta não traduz riqueza nova no patrimônio do contribuinte.

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27/04/2021

Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2/3 da sua carga horária dedicada a atividades em sala de aula. A condenação decorre do descumprimento da proporcionalidade prevista em lei em relação ao tempo gasto em classe e as atividades extraclasse.

A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF

21/04/2021

Nova lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

A Lei 14.138/21 foi publicada na edição do 19 do Diário Oficial da União. Ela altera a Lei de Investigação de Paternidade.

Fonte: Agência Senado
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Fonte: Agência Senado

20/04/2021

O empregado que trabalha num lugar propício à construção da sua saúde e da sua segurança não perde a motivação, se torna mais criativo, produz com mais qualidade e obtém melhores resultados. O investimento por parte das empresas tem retornos significativos, não só em termos econômicos, mas também na sua contribuição para o desenvolvimento da sociedade.

O custo social dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é muito maior do que aquilo que é computado. Além dos prejuízos à empresa, à seguridade social e ao sistema de saúde, há um dano existencial para os trabalhadores, não só à pessoa diretamente envolvida, mas também aos seus colegas, familiares, empresa e sociedade conjuntamente.

No atual cenário, a pandemia provocada pelo trouxe mais desafios, uma vez que houve exacerbação dos problemas enfrentados por todos. Basta vermos a incidência preocupante de distúrbios psíquicos e físicos. O panorama atual gera muita ansiedade e abalo em todos nós. Nesse momento, é necessário esforços de todos para reduzir os danos. Propiciar ambientes que promovam a saúde continuamente, e não só durante o período de pandemia, é parte da responsabilidade social das empresas e do Estados.

*Com informações do médico e prof. Dr. Laerte Sznelwar

20/04/2021

Pais em países diferentes terão guarda compartilhada dos filhos.
Os menores ficarão dois meses com cada genitor.

A 5ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os pais, tendo em vista a mudança da mãe das crianças para fora do Brasil.

Fonte: Migalhas

18/04/2021

POLÊMICA: USO DE MÁSCARA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO.

Justiça manda morador usar máscara em áreas comuns do prédio.
A 10ª vara Cível de Santos/SP tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil.

De acordo com o autor da ação, apesar das diversas advertências recebidas tanto da administradora quanto da síndica e dos porteiros, o requerido se recusa a circular com o equipamento de proteção individual nas áreas comuns do prédio, conforme previsto no decreto estadual 64.959/20.

Na sentença, o juiz de Direito José Alonso Beltrame Júnior destacou que a utilização de máscaras de proteção facial tem por finalidade a prevenção da disseminação da covid-19.

"Em tal contexto e em se tratando de questão de saúde pública, razoável a preocupação e a postura adotada pelo condomínio de exigir dos condôminos a utilização de máscaras nas áreas comuns do edifício, de maneira a preservar a segurança, a saúde e a vida de toda coletividade. Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia."

O magistrado também pontuou que a postura do requerido, que confessou não utilizar a máscara adequadamente quando está nas dependências do condomínio, "traz potencial lesivo à coletividade".

Processo: 1002188-77.2021.8.26.0562
Fonte: Migalhas

14/04/2021

Falsificação de documento público.
Mulher é condenada criminalmente após levar atestado falso no trabalho.

A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médico descobriu a falsidade do documento.

A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária. A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médico descobriu a falsidade do documento.

Fonte Migalhas

12/04/2021

Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o Pix. Foram registradas diversas tentativas de golpes com o novo meio de pagamento identificadas como ataques de phishing, isto é, técnicas para que o consumidor forneça suas informações confidenciais, tais como número de cartão e senha.

De acordo com a Federação, os criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas devido à pandemia, bem como o aumento de operações digitais, para aplicar estes golpes.

Dentre os mais comuns estão a clonagem do Whatsapp, onde os criminosos enviam mensagens pelo aplicativo fingindo ser de alguma empresa onde a vítima tenha cadastro. Solicitam então um código de segurança enviado por SMS e, com esse código, conseguem replicar a conta do Whatsapp em outro celular, entram em contato com os conhecidos da vítima e solicitam transferência via Pix.

Outra ação é o golpe do bug (falha eletrônica) do Pix, onde são compartilhadas mensagens e vídeos por bandidos, ensinando procedimentos para que a pessoa aproveite o “bug do Pix” para ganhar o dobro do valor transferido. Contudo, fazendo o procedimento, a vítima na verdade está enviando seu dinheiro aos criminosos.