Kaiser & Nunes advocacia

12/03/2024

25/09/2023

Despachou suas malas e se deparou com o extravio de sua bagagem? Comunique imediatamente companhia aérea, preenchendo o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB);

👉 Tenha em mãos comprovantes das despesas e qualquer documentação relacionada ao extravio da bagagem, pois isso será necessário para a solicitação de indenização;

Realizado o procedimento, a ANAC determina que:

📅 Prazo de entrega: A companhia aérea tem um prazo para localizar e entregar a bagagem ao passageiro, que é de 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais.

💸 Indenização por atraso: Se a bagagem não for entregue dentro do prazo estabelecido, a companhia aérea deve indenizar o passageiro. O valor da indenização é calculado com base no valor estabelecido pela ANAC, que é atualizado periodicamente.

❗️ Reembolso de despesas: Além da indenização pela mala extraviada, a companhia aérea deve reembolsar despesas essenciais relacionadas à ausência da bagagem, como compra de roupas e artigos de higiene.

Caso haja demora ou esquiva de solução do problema, é possível pleitear judicialmente o cumprimento das determinações da ANAC, bem como indenização por danos morais e materiais.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco:

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☎️(18) 99144-2402

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☎️(18) 99611-8479

06/09/2023

Em decorrência do feriado nacional e suspensão dos prazos, informamos que nos dias 07 e 08 de setembro, o escritório não abrirá.

Voltamos ao atendimento normal na segunda-feira dia 11.

15/08/2023

Vínculo empregatício refere-se à relação formal e legal estabelecida entre um empregador e um empregado, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.

Esse vínculo é caracterizado pelo contrato de trabalho, no qual o empregado se compromete a prestar serviços em troca de uma remuneração e o empregador se compromete a fornecer condições de trabalho adequadas, direitos e benefícios.

Ocorre que muitas vezes o empregador esquiva-se do cumprimento das normas trabalhistas e deixa de registrar a relação de emprego na carteira de trabalho, deixa de formalizar o vínculo empregatício.

Nestes casos é possível o reconhecimento por via judicial.

⚠️ Mas atenção! Somente a argumentação não é capaz de reconhecer o vínculo, as provas testemunhais e documentais são fundamentais para o convencimento do Juízo.

13/08/2023

Em homenagem ao Dia dos Pais, celebramos a defesa incansável dos laços familiares e do direito à justiça. Feliz Dia dos Pais a todos aqueles que protegem e defendem seus filhos, garantindo um futuro mais justo e seguro. 👨‍⚖️👨‍👧‍👦

11/08/2023

11 de Agosto, Dia do Advogado, uma data para reconhecer o compromisso e a paixão daqueles que são a voz dos que precisam, os defensores da equidade e da Lei.

A todos os colegas, desejamos um excelente dia!

25/07/2023

O prazo legal para entrega do Condomínio é de até 180 (cento e oitenta) dias após a data estipulada no contrato de compra e venda.

Se a entrega do imóvel ultrapassar este prazo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e de multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução.

Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, e o adquirente não optar pela resolução contratual, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

20/07/2023

Um planejamento sucessório bem estruturado é o alicerce para a segurança e proteção do futuro da sua família e do seu patrimônio.

Conte conosco para ajudá-lo(a) a traçar um caminho sólido para as gerações que virão.

🏛️💼

07/06/2023

14/05/2023

Nós da Kaiser e Nunes queremos agradecer a todas as mães que confiam em nosso escritório de advocacia para cuidar de seus assuntos jurídicos. Vocês são incríveis! Seja qual for a sua batalha jurídica, estamos aqui para apoiá-la e ajudá-la a alcançar a justiça que merece.

08/05/2023

O caso ocorreu em Brasília/DF e foi julgado pela 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal/DF que condenou a Ré no pagamento de R$2.000,00 em danos morais e R$354,34 por danos materiais relativos às passagens.

Segundo análise da juíza relatora, "a conduta de empresa de transporte coletivo de passageiros que permite infestação de insetos peçonhentos em ônibus destinado a viagens longas viola a boa-fé objetiva, ao desconsiderar a legítima expectativa do consumidor de usufruir do trajeto em conforto e segurança, razão pela qual deve reparar os danos advindos do desleixo."

Isso porque a conduta transgrediu o disposto do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que prevê direitos básicos do consumidor, dentre eles:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

04/05/2023

Trata-se de uma análise detalhada de todo o histórico profissional em conjunto com a legislação e portarias atuais que demonstra ao cliente as alternativas e estratégias para solicitação do benefício da aposentadoria.

Descubra seus direitos, benefícios e garanta um futuro tranquilo.

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