Stankewicz e Barneze Advogados

27/06/2022

[ REPOST ]
A entrega voluntária de bebês para adoção, além de ser um ato de cuidado com as crianças, também é um direito assegurado a todas as gestantes ou puérperas, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, é dever do Estado zelar para que a entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos, a fim de prezar pela dignidade da mulher, oferecer a assistência necessária e resguardar a história da criança e o direito à sua origem. Caso você queria fazê-la ou conhece alguém nessa situação, é necessário manifestar o interesse da entrega antes ou logo após o nascimento, em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Após serem acolhidas, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e da Juventude.

⚠️ Na ocasião, vale lembrar que a entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém-nascido.

16/05/2022

A Usucapião pela via administrativa conforme definido pelo Código de Processo Civil brasileiro, viabiliza o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora de um processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.

Sendo assim, é o direito que a pessoa adquire devido à posse de um imóvel ou móvel, por utilizá-lo por determinado tempo, baseado nos preceitos e requisitos legais.

É possível usucapir um imóvel sem a existência de um contrato de compra e venda ou até mesmo existindo referido documento quando, por exemplo, temos que o imóvel foi adquirido e efetivamente pago, sem que o comprador ainda não obtivesse a escritura definitiva.

O Código Civil Brasileiro, determina o cumprimento de alguns requisitos, que, obrigatoriamente deverão ser observados:

1 - O possuidor que efetuar o pedido de usucapião, verdadeiramente esteja no imóvel com escopo de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse;
2 - Que a citada posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;
3 - Que seja, pois, posse de forma mansa, pacífica e contínua.
Ademais, vale lembrar que áreas públicas não podem sofrer usucapião.

DO ADVOGADO

Da mesma forma é indispensável a participação de um advogado, regularmente inscrito na OAB, em acompanhamento ao requerente para a lavratura da ata notarial, que não poderá ser indicado pelo Tabelião, que fará a análise e certificará a apresentação dos documentos que comprovam a aquisição da posse.

12/05/2022

Ops, quebrei! 🥴 E agora?💥

Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!”. Isso é muito comum em lojas de artigos frágeis e que podem ser danificados caso alguém esbarre neles. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário. Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Além disso, o artigo 12 define que o fabricante, produtor ou importador respondem pelo acondicionamento de seus produtos.

Confira a legislação: http://bit.ly/QuebrouPagouSera

⚠️ Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

08/04/2022

VOCÊ SABE O QUE É ARROLAMENTO DE BENS?

O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável.

Também é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes e dos sucessores capazes.

Consulte sempre um Advogado!

07/04/2022

O inventário extrajudicial ou administrativo é feito pela via administrativa, isto é, em Cartório de Notas. Esta modalidade simplificada de inventário foi introduzida no Brasil pela Lei nº 11.441/07.

Desde então, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial tornou o procedimento menos penoso, ou seja, não passa, muitas vezes, pela morosidade do sistema Judiciário Brasileiro, que, pode passar de 01 ano de trâmite, enquanto no Cartório, se a documentação estiver em ordem, e as custas pagas, pode chegar a no máximo 60 dias.

Essa modalidade de inventário, é menos burocrática, pois, além da agilidade, poderá escolher o cartório notarial que mais lhe agrada, para a satisfação de seu direito.

Consulte sempre um Advogado!

06/04/2022

VOCÊ SABIA QUE O DIREITO SUCESSÓRIO trata de um ramo do Direito Civil, cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto, (de cujus), ao herdeiro? Esse Direito Sucessório se fundamenta na propriedade, conjugada ou não com o direito de família. O Direito Sucessório admite duas formas de sucessão: inter vivos (no momento vivo/entre vivos) e causa mortis (no momento morte).

consulte sempre um ADVOGADO!

01/04/2022

O custo de um processo de inventário no Brasil é de aproximadamente 20% do valor da herança. Esse valor é estimado, e pode variar em cada caso, em função dos custos dos Honorários advocatícios, com o imposto ITCMD, Custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial).

Busque sempre a orientação de um advogado!

01/04/2022

07/01/2022

Tem-se como o principal benefício da negociação em bloco o fato de que o inadimplente não precisará escolher qual dívida pagar, pois ao incluir todos os débitos num mesmo plano de pagamento, acaba o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais.

Esse programa, no entanto, está disponível tão somente para dívidas ligadas a consumo, a contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas.

06/01/2022

Com a publicação da referida Lei, houve algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Sendo assim, entende-se por superendividamento a impossibilidade do consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu próprio sustento e mínimo existencial, poder arcar com as despesas necessárias para sua sobrevivência, como alimentação, moradia, água, energia, higiene básica, etc.

Noutro giro, a Lei 14.181/21 também previne e disciplina o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, e que foi incluído como objetivo na Política Nacional das Relações de Consumo, disposta