Petronio Cardoso Assessoria Jurídica

21/01/2024

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento pensão alimentícia, decretada após acordo judicial, quando seu filho já havia atingido a maioridade e já estava trabalhando regularmente.

O colegiado concedeu o habeas corpus baseado no pedido da parte, no qual o devedor alegou que a prisão seria ilegal, uma vez que seu filho já é maior de idade e ter emprego, além de já ter sido homologado acordo que o exonerou da obrigação de pagar a pensão a partir de dezembro de 2021.

Consulte sempre um Advogado para saber seus direitos.

15/12/2023

05/12/2023

LEILÃO SEM INTIMAÇÃO É NULO!

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial ocasiona a nulidade do procedimento.

Com base nisso, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um agravo para anular o leilão de um imóvel por desrespeito à Lei 9.514/1997.

Na decisão, o ministro Raul Araújo observou que, se o devedor não foi previamente intimado das datas de realização dos leilões extrajudiciais, houve descumprimento do procedimento de alienação previsto na Lei 9.514/1997. E, assim, o leilão deve ser anulado.

Consulte um Advogado para saber seus direitos.

17/11/2023

Você está enfrentando atrasos na construção do seu imóvel?

A justiça determinou que uma empresa de empreendimentos imobiliários em Ribeirão Preto/SP restitua integralmente um comprador devido ao atraso na entrega de uma propriedade em Olímpia/SP. Inicialmente programada para novembro de 2019, a entrega, com uma tolerância de 180 dias, deveria ter ocorrido até maio de 2020.

No entanto, a construção não foi concluída até o momento, resultando em anos de atraso. Um magistrado decidiu a favor do comprador, ordenando que a construtora reembolse completamente os valores pagos.

É importante consultar um advogado para entender seus direitos diante de atrasos na entrega de imóveis.

03/11/2023

CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CORTAR ÁGUA POR DÍVIDAS ANTIGAS

Hoje em dia, o entendimento dos Tribunais do país é pacifico de que a suspensão de serviço público por ausência de pagamento somente pode ocorrer quando se trata de dívida atual. Portanto, em um eventual corte do fornecimento de água por dívidas passadas é passível de medidas legais.

Consulte sempre um Advogado para saber seus direitos.

16/10/2023

A juíza Federal da 1ª vara de Lajeado/RS, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 10 mil subtraído, de forma fraudulenta, por meio de Pix, da conta de um cliente. No entendimento da magistrada, o banco não apresentou comprovantes de que o cliente realizou as transações na conta bancária pelo aplicativo do Pix.

Na Justiça, um homem busca a reparação pelos danos sofridos, decorrentes de transações realizadas na sua conta bancária pelo, no valor de R$ 10 mil. O cliente alega que não cadastrou, nem utilizou tal aplicativo.

Consulte sempre um Advogado para saber seus direitos.

05/10/2023

‼️ Você sabia que pode cobrar do Governo as contribuições indevidas de Imposto de Renda dos últimos 5 anos se você foi ou é portador de doenças como: AIDS, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget (osteíte deformante) em estágios avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondilite anquilosante, Hanseníase,
Hepatopatia grave, Nefropatia grave, Neoplasia maligna (câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa. Basta preencher os mínimos requisitos.

É necessário advogado para cobrar esses valores contribuídos indevidamente nesse período de 5 anos. Por mais que seja um direito de muitas pessoas, a isenção do Imposto de Renda não é automática, deve-se entrar com um pedido formal para ter acesso a esse benefício, e caso seja necessário, ajuizar o pedido. Consulte sempre um advogado para saber seus direitos!

02/10/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a compartilhamento de conversas pelo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor.

Para o colegiado, as conversas travadas por meio de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, portanto, a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de uma autorização judicial.

"Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

Consulte sempre um Advogado para saber seus direitos.

17/09/2023

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitiu uma decisão estipulando que uma empresa de fundo de investimentos não tem o direito de efetuar cobranças extrajudiciais de um cliente em relação a uma dívida que já estava prescrita. Em decorrência dessa sentença, foi ordenado o fim das ações administrativas de cobrança promovidas pela referida empresa.

Segundo o relatório da decisão, o cliente estava sendo constantemente contatado pela empresa de fundo de investimentos, que insistia na cobrança do débito. Apesar de reconhecer a existência da dívida, o cliente entrou com uma ação judicial para requerer que a empresa interrompesse suas tentativas extrajudiciais de cobrança, alegando que mais de cinco anos haviam transcorrido desde o vencimento da dívida.

Consulte sempre um Advogado para saber seus direitos.

04/09/2023

Você reservou seu voo, e logo antes da viagem descobriu que ele foi cancelado?

O Artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que se um fornecedor recusar o cumprimento de uma oferta, o consumidor tem alternativas à sua disposição. Essas alternativas incluem:

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, de acordo com a oferta original.

Aceitar outro produto ou serviço equivalente.

Rescindir o contrato, com direito a reembolso do valor pago, devidamente corrigido, e a indenizações por perdas e danos.

Procure sempre um Advogado de sua confiança para saber seus direitos.