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07/09/2026

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um grande aliado dos consumidores, estabelecendo regras claras para proteção dos direitos.

Algumas práticas comerciais são expressamente proibidas por ele.

Conheça três delas:

1 - Venda Casada:

É ilegal condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro. Por exemplo, só vender o celular se o consumidor adquirir também uma capinha.

2 - Publicidade Enganosa:

Anunciar algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço, induzindo o consumidor ao erro. Isso inclui omitir informações importantes.

3 - Cobrança Abusiva:

Utilizar meios intimidatórios ou constrangedores para cobrar dívidas.

O respeito ao consumidor deve prevalecer sempre!

Se você se deparar com alguma dessas práticas, saiba que tem o direito de buscar reparação.

Em casos de dúvidas ou para tomar medidas legais, é recomendável procurar um escritório de advocacia especializado em direitos do consumidor.

31/08/2026

Você sabe quais trabalhadores têm direito à estabilidade provisória?

Descubra ao ler este post!

A estabilidade provisória é um direito assegurado a certos trabalhadores, que os protege contra demissão sem justa causa por um período determinado.

Acompanhe abaixo os principais exemplos e de casos de estabilidade:

1 – Gestantes: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

2 – Cipeiros (membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes): desde sua candidatura até um ano após o término do mandato;

3 – Acidentados no trabalho: trabalhadores que sofreram acidente de trabalho e ficaram afastados por mais de 15 dias têm estabilidade de até 12 meses após o retorno;

4 – Dirigentes sindicais: a estabilidade se aplica durante o mandato e até um ano após o término, mesmo que o dirigente seja eleito como suplente.

No entanto, essa estabilidade não se aplica em casos de falta grave.

Além dos citados acima, os empregados que estão próximos da aposentadoria, em alguns casos, quando previsto em convenções coletivas, também podem ter direito à estabilidade.

A estabilidade provisória visa garantir que o trabalhador não seja prejudicado em momentos de vulnerabilidade e para assegurar seus direitos em situações específicas.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especialista na área!

16/08/2026

O trânsito brasileiro, infelizmente, testemunha vários acidentes causados por motoristas que dirigem sob o efeito de bebidas alcoólicas.

Em 2008, com o objetivo de reduzir a ocorrência dessas situações, a Lei Seca foi aprovada.

Por meio dela, passou a ser proibido o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas antes da condução de um veículo.

As consequências da infração incluem multa gravíssima no valor de R$ 2 934,70, possibilidade de ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses e apreensão do carro.

A Lei Seca também prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.

Para mais curiosidades jurídicas, acompanhe as postagens em nosso perfil!

07/08/2026

Você aluga seu imóvel? Cuidado: a Receita Federal está cruzando os dados!

Muita gente não sabe, mas declarar os rendimentos de aluguel no Imposto de Renda é obrigatório, independentemente do valor. O pagamento do imposto, porém, só ocorre se o valor recebido superar a faixa de isenção mensal.

Onde mora o perigo: proprietários e inquilinos declaram valores. Se houver divergência (um diz que pagou X e o outro diz que recebeu Y), os dois podem cair na malha fina.

Como pagar corretamente?

Locador Pessoa Física recebendo de Pessoa Física: o imposto deve ser recolhido mensalmente via Carnê-Leão (se passar da isenção).

Locador Pessoa Física recebendo de Empresa: A responsabilidade de reter o imposto na fonte é da empresa inquilina.

Fique atento: Com as constantes mudanças na legislação tributária e nos sistemas de fiscalização, o cruzamento de dados está cada vez mais preciso.

Tem dúvidas se está declarando certo ou quer fazer um planejamento tributário para seus imóveis? Conte com auxílio jurídico especializado.

02/08/2026

Ó incomparável Senhora da Conceição Aparecida,
Mãe de Deus, Rainha dos Anjos e Padroeira do Brasil.
Recorro à vossa proteção com confiança de filho.
Acolhei-me sob o vosso manto sagrado, fortalecei minha fé, renovai minha esperança e conduzi-me sempre pelo caminho do bem.
Intercedei junto a vosso Filho, Jesus Cristo, por mim e por minha família. Concedei-nos saúde, paz, proteção, sabedoria e perseverança diante das dificuldades.
Livrai-nos de todo mal, iluminai nossos passos e fazei que jamais nos afastemos do amor de Deus.
Ó Mãe Aparecida, amparai os aflitos, consolai os que sofrem, fortalecei os que desanimam e abençoai o nosso Brasil.
Nossa Senhora Aparecida, rogai por nós.
Amém.

28/07/2026

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo.

Mas como toda ferramenta poderosa, ela também pode ser usada para fins maliciosos, de modo que os golpistas estão utilizando a IA para criar fraudes mais sofisticadas e convincentes.

Assim, alguns cuidados podem te ajudar a se proteger desses golpes, veja:

1 – Verifique a autenticidade: antes de clicar em links ou baixar arquivos, verifique a autenticidade do remetente e a segurança do site;

2 – Utilize autenticação de dois fatores: essa medida extra de segurança torna mais difícil para os hackers acessarem suas contas;

3 – Mantenha seus softwares atualizados: atualizações de software geralmente incluem correções de segurança que podem protegê-lo contra novas ameaças;

4 – Use senhas fortes e únicas: crie senhas complexas e diferentes para cada conta e evite reutilizá-las;

5 – Tenha cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade: se uma oferta parece muito boa para ser verdade, provavelmente é.

Lembre-se: a melhor forma de se proteger contra golpes é estar sempre atento e informado.

Então, sempre ao ver notícias e conteúdo como este, separe alguns minutos para ler com atenção as informações e aumentar seus conhecimentos sobre o assunto.

Foi vítima de algum golpe?

Busque a ajuda de advogados especializados!

23/07/2026

Muita gente se surpreende, mas o simples fato de ser idoso não dá isenção do IPVA!

A lei brasileira não prevê isenção automática para quem tem mais de 60 anos.

O benefício só é possível se o idoso for diagnosticado com alguma condição que limite a mobilidade, como artrose, artrite, hérnia de disco, entre outras doenças.

Nesse caso, a isenção é considerada por motivo de saúde, e exige comprovação médica.

Mas nem tudo está perdido!

Mesmo sem doença, existe uma forma de pagar menos IPVA: o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).

Esse programa reconhece e premia motoristas que passam 12 meses sem cometer infrações de trânsito.

Em troca, eles podem receber descontos em pedágios, estacionamentos e até no IPVA, dependendo do estado.

Para participar é simples: é só autorizar sua inclusão no RNPC pelo app da carteira digital de trânsito ou no site da secretaria nacional de trânsito.

Ou seja, mesmo que não tenha direito à isenção, o idoso pode garantir um desconto sendo um motorista exemplar.

O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito tributário para não perder nenhum direito.

16/07/2026

A Justiça decidiu que a Caixa Econômica Federal deverá indenizar uma cliente de 81 anos que teve compras fraudulentas realizadas com o seu cartão de crédito.

Apesar das transações utilizarem o número do cartão e o código de segurança (CVV), o banco não conseguiu comprovar que elas teriam sido feitas pela titular do cartão.

As compras fraudulentas foram feitas online, situação em que o banco não exige senha para finalizar a compra.

A justiça alegou que, em casos como esse, a instituição financeira é responsável por adotar medidas de segurança adequadas para proteger os consumidores.

Principalmente pessoas mais idosas, que não possuem tanto conhecimento tecnológico, o que as torna vulneráveis a esses tipos de fraudes.

A decisão foi de condenar o banco a reembolsar os valores referentes às compras indevidas e pagar uma indenização à idosa por danos morais.

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08/07/2026

A presente decisão teve como base o caso em que uma operadora de saúde enviou cartas de aviso de exclusão dos dependentes do plano.

Leia e compreenda o caso em questão!

As cartas enviadas para os beneficiários diziam que se não fosse comprovada a dependência financeira dos dependentes em até 90 dias, eles seriam excluídos do plano.

Porém, em decisão liminar, foi exigido que o contrato fosse mantido sob as mesmas condições, sem nenhuma alteração.

Os segurados pelo plano comprovaram formalmente que eram segurados desde 1993.

Em juízo, não foi apresentada nenhuma justificativa aceitável para a exclusão exigida pela operadora, se tratando, portanto, de um ato ilegal.

Como previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Planos de Saúde, a rescisão do contrato sem motivo é inválida.

Ele pode ser rescindido apenas em casos de fraude ou não pagamento (acima de 60 dias).

Caso esteja passando por situação semelhante, não hesite em buscar ajuda jurídica especializada na área!

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28/06/2026

A divulgação de serviços médicos enfrenta diversos desafios e é incomum situações em que os médicos cometem infrações disciplinares por desconhecimento das regras.

Uma dúvida frequente é: um médico que possui pós-graduação pode se anunciar como especialista?

Não! Para se anunciar como especialista, é necessário:

→ Concluir um programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);

→ Obter um título de especialista emitido por uma sociedade de especialidade afiliada à Associação Médica Brasileira (AMB).

Após isso, o médico deve registrar o título de especialista no Conselho Regional de Medicina (CRM) correspondente.

Esse registro é conhecido como Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

Só então poderá se apresentar como especialista.

Os médicos com pós-graduação lato sensu (especialização) podem divulgar essa formação, mas não podem se autodenominarem especialistas.

De acordo com o artigo 115 do Código de Ética Médica, é proibido ao médico "anunciar especialidade ou qualificação que não possa comprovar".

Você sabia disso?

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