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19/08/2026

Entre prazos, processos e decisões.
Mais um dia fazendo acontecer.

22/05/2026

A prisão civil decorrente do não pagamento de pensão alimentícia é um dos temas mais delicados no Direito de Família, exigindo compreensão técnica e cautela na condução do processo.

É fundamental esclarecer que a prisão, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, possui natureza coercitiva — e não punitiva. O objetivo central da medida é compelir o devedor a quitar os débitos alimentares que, via de regra, compreendem as parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.

Trata-se de uma medida extrema, cabível apenas diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. Por envolver o direito fundamental à liberdade, o procedimento exige rigoroso acompanhamento jurídico para assegurar a correta aplicação da norma e a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Se você está diante desta situação ou possui dúvidas sobre como proceder, procure um advogado especialista em Direito de Família de sua confiança para analisar as especificidades do caso.

24/02/2026

O golpe é silencioso, mas o estrago é devastador. Criminosos estão se passando por advogados, usando nomes de profissionais reais ou criando perfis falsos para atrair pessoas que buscam justiça.

Eles prometem facilidades, garantem “causa ganha” e cobram valores abaixo do mercado. O resultado quase sempre é o mesmo: desaparecem com o dinheiro e o processo é prejudicado por erros técnicos ou sequer existe.

Como o golpe acontece?

Uso de nomes reais: utilizam dados de advogados de outros estados para se passar por eles.

Cobrança antecipada de “taxas”: inventam custas judiciais inexistentes para exigir transferências imediatas.

Falta de comprovação profissional: evitam apresentar a carteira da OAB ou marcar reunião presencial ou por vídeo.

Como saber se o advogado é real?

Não aceite apenas a palavra da pessoa.

Acesse o site oficial do Cadastro Nacional de Advogados (CNA), da Ordem dos Advogados do Brasil: cna.oab.org.br.

Pesquise o nome completo ou o número da OAB informado.

Verifique se o status está “Regular”. Se não aparecer ou constar como “Suspenso” ou “Cancelado”, não assine nada.

Confira se a seccional corresponde ao estado onde ele afirma atuar.

Ao contratar um profissional regularmente inscrito na OAB, você conta com responsabilidade civil e ética, além da possibilidade de recorrer ao Tribunal de Ética em caso de irregularidades. Com um falso advogado, o prejuízo é muito maior e dificilmente recuperável.

Ficou na dúvida sobre algum contato que recebeu ou quer uma análise segura do seu caso? Clique no link da bio e fale com quem tem habilitação real para te defender.

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