Advocacia e Consultoria Jurídica Advogados Associados

01/08/2019

31/07/2019

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.

31/07/2019

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário.

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

31/07/2019

Dra. Sheila do Socorro Fernandes
OAB/GO 23.807
62. 9.9996.7148
[email protected]
Endereço Profissional: Rua Damasco, Qd. 05, Lt. 13, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, CEP nº 74.915-180.
Aparecida de Goiânia-GO.
Telefone: 62.3085.3780

31/07/2019

Dra. Samara Rezende de Godoi
OAB/GO 45.963
62.9.9971.7860
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Aparecida de Goiânia-GO.
Telefone: 62.3085.3780

31/07/2019

Dr. José Caldas da Cunha Junior
OAB/GO 27.481
62.9.9216.8409
[email protected]
Endereço Profissional: Rua Damasco, Qd. 05, Lt. 13, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, CEP nº 74.915-180.
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31/07/2019

NOVO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Proibição ao casamento infantil

Lei nº 13.811/2019, de 12 de março de 2019 - Proibição ao casamento antes dos 16 anos

(Foto: Pixabay)

Foi sancionada, em 12 de março deste ano, a Lei nº 13.811/2019 proibindo o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil para, conforme consta na ementa, "suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil".

De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517 do mesmo Código) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.

Agora, proíbe-se o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil em qualquer situação - passando a vigorar a partir de sua publicação.