Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

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Bergamo & Santos Advocacia ️

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Brasil
Anita Garibaldi, SC
Bergamo & Santos Advocacia ️

Advocacia especializada nas áreas previdenciária, civil, trabalhista e criminal

A funcionar normalmente

19/10/2022

✅ A resposta é sim! O Decreto 6.214/2007 previu a possibilidade de crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam também beneficiários do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência.
Nesses casos, a incapacidade será examinada de acordo com a restrição da participação social da criança e/ou adolescente.
➡️Assim, afere-se do artigo 4º, § 1º:
Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011).
Por isso, as crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos.
⚖️👩🏼‍💻📚

05/10/2022

📍Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

Muitas pessoas acreditam que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito ao BPC.
🚨Contudo, o Decreto 6.214/2007, deixa em evidência a possibilidade de crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam também beneficiários do BPC.
Nesses casos, a incapacidade será examinada de acordo com a restrição da participação social da criança e/ou adolescente.
➡️Assim, afere-se do artigo 4º, § 1º:
Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011).
Por isso, as crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos.
⚖️👩🏼‍💻📚

05/10/2022

15/09/2022

Feliz dia aos que nos confiam suas demandas. Seguiremos sempre sendo seus porta-vozes ✨⚖️🤝

13/09/2022

▫️▫️PRAZO PARA REQUERER SALÁRIO-MATERNIDADE ▫️▫️
📖 A lei estabelece que o prazo para a mãe solicitar o salário-maternidade é de 5 anos, a contar do nascimento da criança.
➡️ O prazo em questão é prescricional. Após o decurso de 5 anos o benefício não é mais devido.
📲 Contate nossa equipe e saiba como proceder.

07/09/2022

Só a liberdade constrói a democracia! 🗣
7 de setembro - dia da Independência do Brasil 🇧🇷

02/09/2022

◾ Regularização de imóveis de PESSOA FALECIDA 📄 ✒️◾
➡️Antes de realizar o inventário é necessário a regularização dos imóveis do falecido, caso este não os tenha registrado em seu nome.
As 3 principais formas de regularização de imóvel de pessoa falecida são:
1️⃣ Regularização simplificada, com a lavratura da escritura pública competente, caso existam documentos que comprovem a compra;
2️⃣ Ação de Adjudicação Compulsória, caso exista documentos que comprovem a celebração do negócio de compra e venda, porém sem a localização dos vendedores;
3️⃣ Ação de usucapião, desde que existente o mínimo de provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto.
👉🏼 Procure orientação jurídica adequada e saiba como proceder em cada situação. 👩🏻‍💻

18/08/2022

❓Você sabia❓
👵🏻👴🏻 IDOSOS COM MAIS DE 70 ANOS SÓ PODEM SE CASAR PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
O art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de proteger a pessoa idosa, prevê que os maiores de setenta anos de idade não poderão escolher o regime de bens ao se casar, estando obrigados a formalizar o matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens.
⏩ Procure suas advogadas e saiba como proceder em cada situação!

15/08/2022

♿ BPC ♿
(Instituído pela Lei n. 8.742/93 - LOAS)
▶️Trata-se de um benefício assistencial e não previdenciário, uma vez que é destinado a pessoas que nunca contribuíram para com o INSS.
▶️Serão beneficiados os idosos com mais de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência com qualquer idade.
▶️ É requisito para o recebimento do BPC que a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
▶️Este benefício corresponde ao valor de um salário mínimo mensal, não vitalício e não transferível, não gerando direito a pensão aos dependentes do beneficiário.
🆗️ Caso você se identifique com o tema ou conheça alguém que possa se beneficiar deste, procure seu advogado (a) de confiança e saiba como proceder.

11/08/2022

Dia de nós, que lutamos pela sua causa. ⚖️✨

03/08/2022

Consagre ao Senhor
tudo o que você faz,
e os seus planos serão bem-sucedidos.
Provérbios 16:3 ✨⚖️

25/07/2022

Duas cabeças pensam melhor que uma. Mas é preciso que elas pensem em conjunto para se alcançar o resultado pretendido.

(Éder Medeiros)

25/07/2022

Duas cabeças pensam melhor que uma. Mas é preciso que elas pensem em conjunto para se alcançar o resultado pretendido.

(Éder Medeiros)

25/07/2022

Duas cabeças pensam melhor que uma. Mas é preciso que elas pensem em conjunto para se alcançar o resultado pretendido.

(Éder Medeiros)

16/02/2022

08/02/2022

🚨 ATENÇÃO 🚨
➡️🏡 A casa é asilo inviolável e ninguém pode entrar nela sem autorização do morador, sob p***s de responder por crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, cuja pena constitui detenção, de um a três meses, ou multa.
✅ Exceções:
Não constituirá crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências durante o dia:
* Com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
* A qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser;
* Para prestar socorro aos moradores.
➡️ Se alguém entrar em sua casa 🏠 ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou sem seu consentimento, imediatamente acione a autoridade policial 🚓.
Se liga nas dicas ⚠️
👩‍💻👩🏽‍💻Para mais informações, consulte suas advogadas e esclareça suas dúvidas!

14/01/2022

📲 FIZ UM PIX ERRADO 🤯
❔E AGORA ❔
🔸 O PIX é um novo sistema de pagamentos e transferências instantâneas implantado pelo Banco Central, já muito utilizado por não haver incidência de tarifas.
🔸 Por ser uma forma de pagamento imediato, podem ocorrer alguns erros na transação e, como ainda não é possível seu cancelamento, o dinheiro ir para uma conta errada. Nesse caso você deve:
1️⃣ Comunicar imediatamente o banco pelo qual foi realizada a transferência e solicitar o contato da financeira com a pessoa beneficiada erroneamente, para a devolução do dinheiro.

2️⃣ Caso não haja acordo e a pessoa se recuse a devolver o dinheiro, registre um Boletim de Ocorrência e procure um advogado de confiança para lhe auxiliar na resolução do infortúnio.
🔸🔸 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA (art. 169 do Código Penal)!
Por isso, a fim de evitar possíveis dores de cabeça, é necessário tomar muita atenção ao realizar suas transações bancária e conferir a chave PIX antes de finalizar a transferência. 😉

15/09/2020

REFLEXOS DA PANDEMIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 👩🏼‍💻📝📅🗂
❗️Apesar de as agências do INSS ainda encontraram-se fechadas para atendimento presencial, os pedidos de aposentadorias, bem como benefícios previdenciários em geral estão sendo analisados.
Isso porque, os servidores da Autarquia estão trabalhando em home office.
✅ Dessa forma, basta protocolar o pedido de benefício por meio da plataforma digital do Meu Inss.
⚖️ Procure seu advogado de confiança para protocolar o seu pedido.

04/07/2020

⚖️ Sociedade de advogadas especializadas nas áreas previdenciária, civil, trabalhista, família e criminal, atuando em todo o território nacional.
📍Endereço físico: Rua Lourenço Ceregati, n. 132, Centro, Anita Garibaldi/SC.
📈 Anita Garibaldi| Abdon Batista| Celso Ramos| Cerro Negro| Campo Belo do Sul Lages | SC |BR

03/07/2020

Matéria que tivemos o prazer em fazer para o
Segue um trecho: “Um dos diferenciais da atuação das profissionais é o trabalho voluntário e voltado à sociedade, dedicado às mulheres hipossuficientes, ou seja, que se encontram em situação de vulnerabilidade. “Pensando no bem-estar e atenção a essas mulheres, estamos realizando assessoria e consultoria jurídica voltadas à violência doméstica, para mulheres que enfrentam problemas no âmbito familiar. Para tal, firmamos parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social através de programa que visa orientar e ajudar mulheres que enfrentam problemas dessa natureza”, explicaram as sócio fundadoras da Advocacia Bergamo & Santos”.
́ria

29/06/2020

Conheça a nossa equipe: ⚖️👩🏽‍💻
Chaiane Aparecida dos Santos é advogada, graduada em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense - Uniplac.
Sócia fundadora do escritório de advocacia Bergamo & Santos, exerce o seu mister há aproximadamente 1 ano.
Atualmente, está realizando especialização na área do Direito Trabalhista.
Possui ampla experiência nas áreas civil, família, trabalhista e criminal, buscando sempre aperfeiçoar seus conhecimentos para melhor atender seus clientes
Presta atendimento presencial no endereço situado à Rua Lourenço Ceregati, Centro, Anita Garibaldi/SC (ao lado do Conselho Tutelar).
📈 Atua em todo território nacional, haja vista que a maioria das demandas judiciais tramitam por meio de processo eletrônico/virtual.

25/06/2020

❗️ATENÇÃO
O prazo para apresentação de prestação de contas anuais pelos partidos políticos encerra nesse dia 30 de junho, é o que estabelece o artigo 96 da Lei 9.096/95.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral (JE) deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, os dissidentes também deverão prestar
Importante ressaltar que a ausência de prestação de contas parciais pode repercutir na regularidade das contas finais, bem como na apresentação de contas cuja movimentação não corresponda à realidade.

As prestações de contas parciais são apresentadas duas vezes, em prazo fixado por resolução própria do Tribunal Superior Eleitoral, compreendendo geralmente o período do final de julho ao início de agosto, para a primeira prestação, e o período do final de agosto e início de setembro para a segunda.

Já a prestação de contas final deve ser feita até o trigésimo dia posterior às eleições, para todos os candidatos que não concorrerem ao segundo turno e para os partidos políticos, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o trigésimo dia posterior a sua realização.
Fique atento aos prazos ❕

Nosso endereço físico está situado à Rua Lourenço Ceregati, Centro, Anita Garibaldi/SC (ao lado do Conselho Tutelar).
📈 Atuamos em todo território nacional.
📲 Prestamos consultoria/atendimento on-line por meio de vídeo-ligação pelo WhatsApp, bastando acessar o link da bio: https://api.whatsapp.com/send?phone=5549999701105
̧ões2020

25/06/2020

[INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL 📝]
Para que o inventário possa ser realizado diretamente em cartório de notas, necessita do preenchimento dos requisitos ilustrados na imagem acima.
Nosso endereço físico está situado à Rua Lourenço Ceregati, Centro, Anita Garibaldi/SC (ao lado do Conselho Tutelar).
📈 Atuamos em todo território nacional, haja vista que a maioria das demandas judiciais tramitam por meio de processo eletrônico/virtual.
📲 Prestamos consultoria/atendimento on-line por meio de vídeo-ligação pelo WhatsApp, bastando clicar no link: https://api.whatsapp.com/send?phone=5549999701105

́rio ̃es ̧a

22/06/2020

Conheça a nossa equipe: ⚖️👩🏼‍💻
Pâmela Maria Bergamo é advogada, graduada em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense.
Sócia fundadora do escritório de advocacia Bergamo & Santos, exerce o seu mister há aproximadamente 5 anos.
É especialista em Direito Público pela Faculdade Damasio. Atualmente, está concluindo pós-graduação em Direito Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI.
Possui vasta experiência nas áreas civil, previdenciária, família e criminal, buscando sempre aperfeiçoar seus conhecimentos para melhor atender seus clientes
Presta atendimento presencial no endereço físico situado à Rua Lourenço Ceregati, Centro, Anita Garibaldi/SC (ao lado do Conselho Tutelar).
📈 Atua em todo território nacional, haja vista que a maioria das demandas judiciais tramitam por meio de processo eletrônico/virtual.

21/06/2020

Prezados amigos, clientes e colegas, sejam bem-vindos ao nosso perfil no Facebook.
Nosso objetivo é deixá-los por dentro do universo jurídico por meio de informes, vídeos explicativos e conteúdo atualizado.
Buscamos prestar nosso ofício com eficiência, presteza, agilidade e ética.
Nosso principal meta é a satisfação dos direitos/justiça a aqueles que nos confiam suas demandas.
📍Nosso endereço físico está situado à Rua Lourenço Ceregati, Centro, Anita Garibaldi/SC (ao lado do Conselho Tutelar).
📈 Atuamos em todo território nacional, haja vista que a maioria das demandas judiciais tramitam por meio de processo eletrônico/virtual. .
📲 Prestamos consultoria/atendimento on-line por meio de vídeo-ligação pelo WhatsApp, bastando clinicar no link da bio: https://api.whatsapp.com/send?phone=5549999701105

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88590-000

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