Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

https://www.facebook.com/104815657728577/

Guilherme Alves Advogado

Página Principal
Brasil
Andrelândia, MG
Guilherme Alves Advogado

Exerço a advocacia há exatamente 14 anos, sendo pós-graduado em Direito Público.

Atuo nas áreas de Direito Público, especificamente em defesa de servidores públicos; Direito Civil; Consumidor e especialmente em Direito Previdenciário.

29/10/2024

⚖️ Você sabia que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) podem ter direito a se aposentar mais cedo?

Isso é assegurado pela lei 12.764/2012, que reconhece pessoas com TEA como PcD (Pessoas com Deficiência).

❇️ Outros Direitos Garantidos:
🔹 Acesso à previdência social
🔹 Oportunidade de aposentadoria antecipada
🔹 Assistência social

Para solicitar a aposentadoria antecipada, é necessário apresentar alguns documentos essenciais ao INSS:

📄 Laudo médico com o diagnóstico de TEA conforme a Classificação Internacional de Doenças.

📄 CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), com validade de 5 anos.

🔍 Certifique-se de estar bem informado e de ter toda a documentação necessária para garantir seus direitos!

Para orientação detalhada, procure um advogado previdenciário especializado.

13/10/2024

O acesso a tratamentos específicos e adequados é essencial para a saúde e bem-estar de pessoas autistas, garantido pela Lei Berenice Piana.

Esta legislação assegura o direito a tratamentos multidisciplinares, que podem incluir, mas não se limitam a, terapias comportamentais, fonoaudiológicas, ocupacionais e psicológicas.

A lei também reforça a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento contínuo, visando o desenvolvimento integral da pessoa autista.

O acesso a estes tratamentos é crucial para melhorar a qualidade de vida e promover a autonomia.

10/10/2024

Trabalhadores Domésticos e INSS: Direitos e
Contribuições

Se você é um trabalhador doméstico ou empregador, é importante entender os direitos previdenciários envolvidos.

Aqui estão as informações essenciais:
Direitos dos Trabalhadores Domésticos: Os trabalhadores domésticos têm direito à proteção previdenciária, incluindo aposentadoria por idade, invalidez, salário-maternidade, entre outros benefícios.

Como Contribuir para o INSS: Empregadores devem registrar seus empregados domésticos no eSocial, onde é feito o recolhimento das contribuições previdenciárias. O empregado pode contribuir opcionalmente com alíquotas que variam de acordo com o salário recebido.

Importância da Regularização: A regularização das contribuições assegura o acesso aos benefícios previdenciários e protege tanto o trabalhador quanto o empregador de eventuais implicações legais.

Se você precisa de orientação sobre como regularizar sua situação previdenciária como trabalhador doméstico ou empregador, estamos à disposição para ajudar!

Especialista

09/10/2024

Como advogado previdenciarista, e meu dever esclarecer um ponto crucial para todos os segurados: a idade mínima para aposentadoria!

Vamos desvendar essa questão e auxiliar você no planejamento do seu futuro previdenciário.

Atualmente, a idade mínima para se aposentar no Regime Geral da Previdência Social (INSS) é definida por duas regras, dependendo do tipo de aposentadoria:

Aposentadoria por Idade: Para homens, a idade mínima é de 65 anos, e para mulheres, é de 62 anos. Além disso, é necessário ter contribuído com o INSS por, pelo menos, 15 anos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
Embora essa modalidade esteja em transição, a regra atual exige uma pontuação para que o segurado tenha direito à aposentadoria. Essa pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição. Atualmente, são necessários 98 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição pode exigir mais pontos à medida que a regra de transição progride.

É crucial estar atento às mudanças nas regras previdenciárias, pois elas podem impactar significativamente o planejamento da sua aposentadoria. Um advogado previdenciarista pode ajudar a entender as regras aplicáveis ao seu caso específico e garantir que seus direitos sejam assegurados.

08/10/2024

Você tem dúvidas sobre quando alguém pode perder a qualidade de dependente na previdência?

Vamos esclarecer as circunstâncias importantes que envolvem esse tema.

Quem São Dependentes na Previdência?

Os dependentes são pessoas que têm direito a receber benefícios previdenciários, como pensões e auxílios, com base no trabalho e contribuição do segurado da Previdência Social. Isso inclui cônjuges, filhos, pais e outros.

Circunstâncias de Perda da Qualidade de
Dependente:

A perda da qualidade de dependente pode ocorrer em algumas situações, tais como:

Casamento ou União Estável: Se o dependente se casa ou estabelece uma união estável, ele pode perder a qualidade de dependente em relação ao antigo segurado.

Independência Financeira: Se o dependente passa a ter renda própria que o torna capaz de se sustentar, ele pode deixar de ser considerado dependente.

Maioridade: Filhos dependentes perdem essa qualidade ao atingirem a maioridade, que é aos 21 anos, ou aos 24 anos se estiverem estudando em curso superior.

Falecimento: Em caso de falecimento do segurado, os dependentes podem perder a qualidade de dependente se não se enquadrarem mais nos critérios estabelecidos por lei.

Regras Específicas: Alguns tipos de dependentes têm regras específicas, como filhos inválidos, que podem manter a qualidade de dependente mesmo após a maioridade.

🧾 Atualização Cadastral:

Manter seus dados cadastrais atualizados é fundamental para garantir que seus dependentes recebam os benefícios apropriados no momento certo.

⚖️ Busque Orientação Profissional:

As regras da Previdência Social podem ser complexas, e cada caso é único. Se você tem dúvidas ou precisa de orientação específica sobre a perda da qualidade de dependente, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

📩 Dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco. Estamos aqui para te ajudar a entender e proteger seus direitos previdenciários.

29/08/2024

O BPC/LOAS Pode ser Pago a uma Pessoa que
Esteja Cumprindo Pena em Regime Fechado?

Uma dúvida comum é se o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser pago a uma pessoa que esteja cumprindo pena em regime fechado.

Vamos esclarecer essa questão importante!

Não é Permitido:

De acordo com a legislação previdenciária brasileira, o BPC/LOAS não pode ser concedido a pessoas que estejam cumprindo pena em regime fechado, seja em decorrência de prisão preventiva, temporária ou condenação definitiva.

Suspensão do Benefício:

Caso o beneficiário do BPC/LOAS seja preso e passe a cumprir pena em regime fechado, o benefício é suspenso enquanto perdurar a privação de liberdade. Após o cumprimento da pena, o beneficiário pode solicitar a reativação do benefício, desde que preencha os requisitos exigidos pela legislação.

Importante:

O BPC/LOAS é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda que não tenham meios de prover o próprio sustento.

A legislação previdenciária estabelece regras claras sobre a concessão e manutenção do
BPC/LOAS, incluindo a impossibilidade de recebimento durante o cumprimento de pena em regime fechado.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos previdenciários ou precisa de orientação durante o cumprimento de pena, estamos à disposição para ajudar!

28/08/2024

📅 O Que é Planejamento Previdenciário?

O planejamento previdenciário é um estudo detalhado do seu histórico de contribuições ao INSS. Ele envolve a análise de todos os seus vínculos empregatícios, remunerações e possíveis atividades especiais, como tempo de serviço militar ou trabalho rural. Com isso, é possível identificar o melhor momento para solicitar a aposentadoria e maximizar o valor do benefício.

🛠️ Por Que Fazer o Planejamento?

Maximização do Benefício: Descubra formas de aumentar o valor da sua aposentadoria.

Correção de Informações: Identifique e corrija inconsistências no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Documentação Organizada: Garanta que toda a documentação necessária esteja em ordem para evitar atrasos.

Evitar Arrependimentos: Tome decisões informadas para não se arrepender no futuro.

👨‍⚖️ Quem Deve Fazer o Planejamento?

Jovens Contribuintes: Quanto mais cedo começar, melhor será o resultado.

Próximos da Aposentadoria: Essencial para garantir o melhor benefício possível.

Já Aposentados: Pode ser útil para revisões e correções de benefícios.

Se você tem dúvidas ou quer saber mais, fale com um advogado especializado em Direito Previdenciário 💼

19/08/2024

Autista tem direito a atendimento preferencial?

Sim! De acordo com a legislação brasileira mais recente, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a atendimento preferencial.

A Lei n° 12.764/2012, conhecida como a "Lei Berenice Piana", estabelece os direitos da pessoa com autismo e as equipara às pessoas com deficiência, garantindo-lhes uma série de benefícios e proteções.

Entre esses direitos, está o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como previsto na Lei n° 10.048/2000 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).

Isso significa que autistas têm prioridade em filas de bancos, supermercados, hospitais, órgãos públicos, entre outros estabelecimentos.

E fundamental que todos conheçam e respeitem esses direitos, assegurando um atendimento digno e ágil para todos que estão no espectro autista.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades para ter esse direito garantido, procure orientação jurídica para assegurar o cumprimento da lei!

Vamos juntos construir uma sociedade mais inclusiva e respeitosa!

18/08/2024

Como advogado previdenciarista, venho esclarecer uma dúvida comum: é possível solicitar a pensão por morte do ex-marido?

Vamos desvendar essa questão e ajudar você a entender seus direitos!

A legislação previdenciária permite que o ex-cônjuge solicite a pensão por morte, desde que se enquadre nos requisitos estabelecidos. Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir alguns critérios específicos.

A data do divórcio é fundamental para determinar se o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte.

Se o divórcio ocorreu após a Emenda Constitucional n° 66/2010, que extinguiu a separação judicial e passou a permitir o divórcio direto, não há direito à pensão.

No entanto, se o divórcio ocorreu antes da Emenda Constitucional n° 66/2010, o ex-cônjuge pode solicitar a pensão por morte, desde que comprove a dependência econômica em relação ao falecido e a ausência de casamento ou união estável com outra pessoa.

É importante lembrar que cada caso é único, e a análise das particularidades é fundamental para garantir a solicitação correta do benefício.

17/08/2024

Autistas têm direito a isenção de impostos na compra de veículos?

Sim, pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.

Aqui estão algumas informações importantes sobre o tema:

1. Lei de Isenção de Impostos: A Lei Federal n°
8.989/1995 e suas alterações, juntamente com o Decreto n° 3.691/2000, garantem a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência, incluindo autistas.

2. Requisitos: Para ter direito à isenção, é necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo, além de outros documentos exigidos pela Receita Federal e Detran de cada estado.

3. Tipos de Isenção: A isenção de impostos pode contemplar o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).

4. Limites de Valor: A isenção está limitada a um
valor máximo estabelecido para o veículo, que pode variar de acordo com o tipo de deficiência e a categoria do veículo.

5. Condutor Autorizado: O veículo adquirido com isenção de impostos deve ser utilizado pelo próprio beneficiário da isenção ou por condutor autorizado, que também pode ser uma pessoa com vínculo familiar.

6. Renovação da Isenção: Em alguns casos, é necessário renovar a isenção periodicamente, conforme determinação da legislação vigente.

7. Assistência Especializada: É importante contar com o apoio de um advogado especializado em Direito dos Autistas para orientar e auxiliar no processo de obtenção da isenção de impostos na compra de veículos.

Se você ou um familiar com autismo deseja adquirir um veículo com isenção de impostos, não deixe de buscar informações e garantir seus direitos!

Compartilhe essa informação para que mais pessoas conheçam esse direito e possam usufruir dos benefícios previstos na legislação!

15/08/2024

Você sabia que, de acordo com a legislação brasileira, algumas pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda?

Isso pode fazer uma grande diferença em sua vida financeira.

Veja quem pode se beneficiar:

Portadores de Doenças Graves: Pessoas diagnosticadas com doenças graves, como câncer, AIDS, esclerose múltipla, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, hanseníase, entre outras, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos.

Aposentados e Pensionistas: A isenção se aplica a aposentados e pensionistas que recebem proventos de aposentadoria ou pensão por motivo de doença grave.

Comprovação Médica: A solicitação de isenção deve ser acompanhada de laudo médico com diagnóstico e informações sobre a doença, além de outros documentos.

Isenção para Dependentes: Se você é dependente de alguém com doença grave, essa isenção também pode ser aplicada, desde que atenda aos requisitos.

Benefício Significativo: A isenção do Imposto de Renda pode representar uma economia considerável, ajudando a aliviar os custos relacionados ao tratamento e cuidados de saúde.

Assessoria Legal: É recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito
Previdenciário para orientações sobre como solicitar a isenção e garantir que todos os requisitos sejam atendidos.

A isenção do Imposto de Renda por doença é um direito importante para quem enfrenta desafios de saúde. Se você se encaixa nesse cenário, não deixe de explorar essa possibilidade.

Estamos aqui para ajudar a esclarecer dúvidas e guiar você no processo.

15/08/2024

Mamães seguradas, este post é especialmente para vocês!

Vamos esclarecer tudo sobre o
tão importante auxílio-maternidade e os requisitos para garantir esse benefício tão essencial.

O que é o Auxílio-Maternidade?

O auxílio-maternidade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS às mães que acabaram de dar à luz ou adotaram uma criança, garantindo estabilidade financeira durante esse período tão especial.

Requisitos Básicos:

Ser contribuinte do INSS;
Ter pelo menos 10 meses de contribuição (para empregadas) ou 10 meses de inscrição (para autônomas) antes do parto ou adoção.
Documentação Necessária:

Certidão de Nascimento (se for parto);
Termo de Guarda ou Tutela (se for adoção);
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se for o caso.

Tempo de Benefício:

Para mães adotivas ou que adotaram mais de uma criança simultaneamente: 120 dias.

Para mães biológicas: 120 dias.

Em casos de complicações médicas, esse período pode ser estendido.

Dica: Inicie o processo de solicitação do auxílio-maternidade assim que possível para evitar atrasos nos pagamentos.

Endereço

Rua Coronel José Bonifácio, 216, Sala 08, Centro
Andrelândia, MG
37300000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Guilherme Alves Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.