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Usado também tem garantia. Quem vende, seja loja, revenda ou garagem, responde pelo defeito, e nenhuma cláusula de “vend...
28/09/2026

Usado também tem garantia.

Quem vende, seja loja, revenda ou garagem, responde pelo defeito, e nenhuma cláusula de “vendido no estado” afasta isso.

São 90 dias para reclamar e 30 dias para a loja sanar o problema.

Passado esse prazo sem solução, quem escolhe é o consumidor.

Registre tudo por escrito, inclusive a reclamação.

Salve para consultar depois e siga o perfil para mais conteúdo sobre direito do consumidor.

⚠️ ALERTA AOS CLIENTESNúmeros desconhecidos estão usando a minha foto no WhatsApp para aplicar o golpe do falso advogado...
25/09/2026

⚠️ ALERTA AOS CLIENTES

Números desconhecidos estão usando a minha foto no WhatsApp para aplicar o golpe do falso advogado.

Se você receber mensagem de um número que não conhece, com a minha foto, pedindo pagamento, PIX, dados pessoais ou códigos, não responda e não faça nenhuma transferência.

Em caso de dúvida sobre o seu processo, fale com o contato oficial do escritório pelo telefone 18 99782-1500, ou venha pessoalmente à Rua José Augusto de Carvalho, 1674, Centro, Andradina/SP.

Compartilhe com quem precisa saber.

Já conferiu a fatura do cartão da loja com atenção? 🔎Seguro, assistência, plano odontológico e até empréstimo às vezes a...
17/09/2026

Já conferiu a fatura do cartão da loja com atenção? 🔎

Seguro, assistência, plano odontológico e até empréstimo às vezes aparecem ali sem que o consumidor tenha pedido ou assinado nada. Quando isso acontece, em regra cabe à empresa provar que a contratação existiu.

O Código de Defesa do Consumidor também exige que juros, encargos e serviços embutidos sejam explicados com clareza antes da contratação. Condicionar a liberação do cartão ou do crediário à compra de outro serviço é venda casada, prática proibida por lei.

Valores cobrados indevidamente podem ser devolvidos em dobro. Por isso, guarde suas faturas, comprovantes e protocolos de atendimento.

Arraste para o lado e veja o que diz a lei 👉

Você sabia que a coparticipação do plano de saúde pode ser abusiva? 🩺A lei permite que o plano cobre uma parte das consu...
16/09/2026

Você sabia que a coparticipação do plano de saúde pode ser abusiva? 🩺

A lei permite que o plano cobre uma parte das consultas, exames e procedimentos, desde que isso esteja previsto no contrato de forma clara. O problema começa quando essa cobrança deixa de ser uma participação e vira uma barreira ao próprio tratamento.

Os tribunais têm olhado com atenção para três situações. A primeira é a cláusula genérica, que fala apenas em “procedimentos” e não avisa que a cobrança vai alcançar tratamentos de alto custo. A segunda é a coparticipação que, mês a mês, ultrapassa o valor da própria mensalidade, e o STJ já adotou como parâmetro limitá-la a esse valor. A terceira é a cobrança que coloca o paciente diante da escolha entre pagar a fatura e continuar se tratando.

Se a sua fatura chamou atenção, peça o detalhamento item por item e guarde o contrato, as faturas, os comprovantes e os relatórios médicos. Não deixe de pagar por conta própria, porque o atraso pode levar à suspensão do plano. Busque orientação antes de qualquer decisão.

Cada contrato e cada caso precisam ser analisados individualmente, e não há resultado garantido.

📌 Arraste para o lado, salve e compartilhe com quem tem plano com coparticipação.

Você estuda Direito? Temos uma vaga de estágio para você.Jornada de 4 horas por dia, em Andradina/SP.Currículos somente ...
15/09/2026

Você estuda Direito? Temos uma vaga de estágio para você.

Jornada de 4 horas por dia, em Andradina/SP.

Currículos somente pelo e-mail [email protected]

Conhece alguém que está procurando estágio? Marque essa pessoa aqui.

Todo mês chega alguém no escritório depois de ter pago um “hacker” que prometia devolver o Instagram em 24 horas. O dinh...
14/09/2026

Todo mês chega alguém no escritório depois de ter pago um “hacker” que prometia devolver o Instagram em 24 horas. O dinheiro sumiu, a conta continua bloqueada e agora falta o principal, que é a prova do que aconteceu.

Esse mercado vive de desespero. Plataforma não devolve perfil porque alguém invadiu, devolve porque a titularidade foi comprovada ou porque um juiz mandou. Quem cobra para “derrubar o bloqueio” pede seu documento, seus dados e o pouco de acesso que ainda restou.

E tem um detalhe que ninguém conta no anúncio. Contratar invasão é encomendar crime em nome próprio, e quem responde na frente é o contratante.

Recuperação de conta se ganha com documentação, não com atalho. Guarde tudo e procure quem trabalha com direito digital.

3 meses de espera pela consulta? A ANS dá 7 dias.Os prazos máximos estão na RN ANS nº 566/2022:⏱ 7 dias úteis — consulta...
17/08/2026

3 meses de espera pela consulta? A ANS dá 7 dias.

Os prazos máximos estão na RN ANS nº 566/2022:

⏱ 7 dias úteis — consulta básica (clínico, pediatra, gineco/obstetra, cirurgião geral)
⏱ 14 dias úteis — demais especialidades
⏱ 10 dias úteis — psicólogo, fisio, fono, T.O. e nutrição
⏱ Imediato — urgência e emergência

Mas atenção: o prazo é da rede, não do médico que você escolheu. Se qualquer credenciado do seu município tiver horário, a operadora cumpriu.

Estourou o prazo? Registre por escrito, exija protocolo e formalize. A operadora é obrigada a marcar com médico fora da rede no seu município — pagando direto a ele — ou a bancar seu transporte até outra cidade. Se você pagar do próprio bolso, o reembolso é integral em até 30 dias.

Duas ressalvas: havendo coparticipação no contrato, esse valor pode ser descontado. E o direito nasce do descumprimento comprovado — sem print e sem protocolo, a discussão f**a frágil.

Cada caso exige análise. 📌 Salve e envie para quem precisa.

Pedro Matos Advocacia

Você transferiu o dinheiro. O golpista sumiu. E o banco disse que a culpa foi sua.Mas tem uma pergunta que quase ninguém...
14/08/2026

Você transferiu o dinheiro. O golpista sumiu. E o banco disse que a culpa foi sua.

Mas tem uma pergunta que quase ninguém faz: como aquela conta foi aberta?

Desde a Resolução BCB 4.753/2019, bancos e fintechs são obrigados a identif**ar, qualif**ar e monitorar seus clientes — é o chamado KYC (Know Your Customer). Quando uma conta é aberta em minutos, com documento de terceiro e sem validação, e passa a receber valores altos sem qualquer monitoramento, o golpe deixa de ser um acaso: vira risco criado pelo próprio serviço.

Em 2026, o TJ-SP tem reconhecido que a ausência de mecanismos ef**azes de validação cadastral configura defeito na prestação do serviço, com responsabilidade que já foi aplicada de forma solidária entre os bancos da cadeia. E a Súmula 479 do STJ trata a fraude de terceiro como fortuito interno.

Importante: não é automático. Se a instituição comprova documentalmente que cumpriu os protocolos, pode afastar a responsabilidade. Por isso cada caso precisa de análise.

Foi vítima de golpe ou fraude bancária? Guarde comprovantes, prints, protocolos e o boletim de ocorrência — e mande sua dúvida nos comentários ou no direct.

Completar 18 anos não cancela, automaticamente, a pensão alimentícia.O TJ-SP manteve a obrigação de um pai de pagar pens...
12/08/2026

Completar 18 anos não cancela, automaticamente, a pensão alimentícia.

O TJ-SP manteve a obrigação de um pai de pagar pensão à filha maior de idade, matriculada em curso superior de tempo integral — o que a impede de trabalhar.

Segundo a decisão, encerrado o dever ligado ao poder familiar, a obrigação pode subsistir com base na solidariedade familiar decorrente do parentesco (art. 1.696 do Código Civil).

lembrar: pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão não é presumido — depende de decisão judicial, com direito de defesa do filho.

Ficou com dúvida sobre exoneração ou revisão de alimentos? Fale com seu advogado de confiança.

advocacia

11 de agosto — Dia do Advogado.Mais do que uma data, uma reafirmação: a advocacia é indispensável à administração da jus...
11/08/2026

11 de agosto — Dia do Advogado.

Mais do que uma data, uma reafirmação: a advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133, CF).

Parabéns a todos os colegas que fazem da técnica, da ética e da dedicação um compromisso diário com quem confia seus direitos a nós.

Pedro Matos Advocacia

Endereço

Rua José Augusto De Carvalho, 1674, Centro, Andradina/
Andradina, SP
16901-115

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 20:00
Terça-feira 08:00 - 20:00
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