Dayvid Campos Advogado

21/04/2026

Após cerca de 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A norma estabelece, em âmbito nacional, direitos e responsabilidades aplicáveis a pacientes atendidos por serviços de saúde públicos e privados.

Na prática, a lei consolida em texto legal uma série de garantias já previstas em normas éticas e infralegais, conferindo maior segurança jurídica tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde. O objetivo é reforçar a autonomia do paciente, a qualidade do cuidado e a segurança assistencial.

Essa portaria consolidou direitos fundamentais do paciente dentro do SUS, especialmente:

• direito à informação clara sobre diagnóstico, exames e tratamentos
• direito ao consentimento informado
• direito de aceitar ou recusar procedimentos
• direito à privacidade e confidencialidade
• direito de retirar o consentimento a qualquer momento.

Além disso, o princípio do consentimento informado também está respaldado pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que reforça que nenhum procedimento deve ser realizado sem autorização do paciente, salvo em risco iminente de morte.

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(Reprodução: @/eumedicina)

21/04/2026

🤱 Salário-maternidade: um direito que muitas pessoas não conhecem completamente.

O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido em situações como:
✔️ Parto
✔️ Adoção
✔️ Guarda judicial para fins de adoção

Em alguns casos, mesmo quem tem poucas contribuições pode ter direito, dependendo da análise da situação.

📌 A falta de informação ainda faz com que muitas pessoas deixem de buscar esse benefício.

Cada caso é único e precisa ser avaliado com atenção, considerando o histórico e os requisitos legais.

Se você tem dúvidas sobre o salário-maternidade ou outros direitos previdenciários, procure orientação para entender melhor sua situação.

12/10/2024

20/01/2024

A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de um homem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

Fonte: Agência Senado/ CNJ

14/01/2024

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

: esse post possui texto alternativo.

04/01/2024

Segundo Carlos Lupi, Ministro da Previdência, a fila nunca chegará ao fim, pois “entre 900 mil e 1 milhão de pedidos são protocolados mensalmente”.

Conforme o Ministro, seu objetivo é diminuir os pedidos realizados até o ano passado.

Hoje o tempo médio para concessão de benefícios previdenciários é de 49 dias. Até o mês de novembro de 2023, o tempo médio de espera era de 55 dias.

📲Acesse o blog Previdenciarista para ler a notícia na íntegra e acompanhar as atualizações do Direito Previdenciário. https://previdenciarista.com/blog/fila-do-inss-ministro-da-previdencia-diz-que-nunca-vai-acabar/

Foto: Wilson Dias - Agência Brasil

04/01/2024

1) A pensão alimentícia serve somente para a alimentação?
Não, mas também para o custeio de moradia, educação, saúde, vestuário e etc.⠀⠀⠀⠀

2)Se eu ficar desempregado, continuo tendo que pagar?

Sim,continua, levando em consideração as possibilidades do alimentante.

3)Posso parar de pagar por conta própria?

Não, somente um juiz (a) é quem poderá determinar a exoneração.

4)Fixado o valor da pensão, este se torna definitivo?

O valor pode ser discutido sempre que houver mudanças nas possibilidades e necessidades.

5)Somente os pais devem pensão aos filhos?

Não .Os filhos, quando maiores e capazes, também podem ser obrigados a pagar para os pais, por exemplo, caso estes estejam em situação de miserabilidade

Mais dúvidas? procure um especialista.

24/12/2023

Importante!

https://www.facebook.com/100064795383922/posts/754639106705929/?mibextid=Nif5oz

Nesta semana, o INSS emitiu um comunicado alertando aposentados e pensionistas sobre um novo golpe que acontece via telefone, SMS e WhatsApp.

Criminosos estão entrando em contato pedindo dados pessoais e bancários, com a justificativa de que essa é a nova modalidade do INSS para confirmação de prova de vida.

A partir do ano de 2023, o Governo Federal faz a prova de vida do segurado, e não o contrário. O INSS cruza os dados de ações realizadas pelo beneficiário nos dez meses posteriores ao seu aniversário para confirmar se está vivo.

Porém, caso o INSS não consiga identificar os dados atualizados, o órgão notifica o beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS e outros canais oficiais. Nunca por telefone, SMS ou WhatsApp.

Fique atento sobre mensagens ou solicitações de dados pessoais, ou bancários.

Em caso de dúvidas, é recomendado procurar os canais oficiais de atendimento do INSS ou um advogado previdenciário.

📲Leia a notícia completa no blog Previdenciarista: https://previdenciarista.com/blog/golpe-da-prova-de-vida-golpistas-se-passam-pela-previdencia-social/

📸: Freepik

09/05/2023

Dia de audiência presencial.