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Advocacia e Consultoria Jurídica Criminal

03/07/2024

!?

Dra, recebi uma intimação da delegacia. O que devo fazer?

No vídeo, a Dra. Amanda explica o que acontece e a importância do acompanhamento de um Criminalista em sede policial.

🚨Não vá na delegacia sozinho!

18/05/2024

O Maio Laranja é uma campanha nacional, com foco na data de 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil.

O objetivo é dar visibilidade e conscientizar a sociedade civil sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

"A luta é de todos nós. São as nossas crianças. É o nosso futuro".

Fonte: https://maiolaranja.org.br/

̂ncia

27/03/2024

O reeducando beneficiado com a saída temporária ficará sujeito a: a) Informar o endereço do local onde ficará durante o gozo do benefício; b) Recolher-se na residência indicada, em período noturno; c) Não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

A autorização será concedida por prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, com prazo máximo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.

Além disso, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta nos casos de: a)Visita à família; b) Frequência a curso supletivo profissionalizante ou instrução do 2º grau ou ensino superior; c)Participação em atividade que concorram para o retorno ao convívio social.

É importante dizer que a proibição da saída temporária aos condenados pela prática de crime hediondo com resultado morte, foi introduzida pela lei nº 13.964/19 e, por ser norma que restringe direitos do sentenciado, não poderá retroagir para prejudicar sentenciados que foram condenados por crimes praticados antes da vigência da lei.

19/03/2024

👩🏽‍🦽 Apelidos relacionados à condição da pessoa, superproteção, infantilização e comentários de piedade são alguns exemplos de atitudes capacitistas. Combater esse tipo de preconceito envolve a promoção de inclusão, a acessibilidade e a igualdade para todos, independentemente das habilidades físicas ou cognitivas.

: este post contém descrição acessível.

19/03/2024

Palavras impensadas podem levar a um processo criminal!

Quando é intimado e comparece à delegacia sem saber do que se trata o inquérito policial, você pode não ser bem compreendido ou falar mais que o necessário, acabar sendo investigado, e posteriormente, processado.

Por isso, quando receber uma intimação para comparecer na delegacia, contrate um advogado Criminalista.

Todos temos o direito de não incriminação e lembre que por mais que a Autoridade Policial seja educada com você, ele não está ali para ficar de conversinha, mas sim para investigar a ocorrência de um crime.

23/01/2024

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe que qualquer indivíduo que seja condenado por um delito enfrenta a imposição de restrições em seus direitos.

Em linhas gerais, quanto mais grave o crime, mais severa e ampla é a limitação.

Essas restrições podem se manifestar em três formas principais: restrição da liberdade, através da pena de prisão; restrição da propriedade, por meio da aplicação de multas; e restrição de outros direitos, como o direito de locomoção, através de p***s restritivas de direito.

Quanto à pena de prisão, existem três regimes distintos – fechado, semiaberto e aberto – conforme a terminologia adotada no âmbito do Direito Penal.

A determinação do regime específico cabe ao juiz, que a estipula na sentença condenatória, após calcular o período que o condenado deverá passar detido.

Esse cálculo leva em conta diversos fatores, incluindo a natureza do delito e outros elementos relevantes do caso.

16/01/2024

Com a sanção da Lei 14.811/2024, bullying e cyberbullying são agora oficialmente crimes no Brasil.

A nova legislação define bullying como o ato de “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de descriminação ou de ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.

Além disso, prevê também aumento de pena para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Busca-se agravar a punição para crimes cometidos em ambiente escolares.

Considera como crimes hediondos as seguintes condutas: 1) induzimento ou auxílio a suicídio ou à automutilação realizados na internet; 2) sequestro e cárcere privado contra menores de 18 anos; 3) tráfico de pessoa cometido contra criança e adolescente; 4) agenciamento, recrutamento, intermediações ou coação de menores para registros fotográficos ou gravações pornográficas; 5) exibição ou transmissão digital de pornografia infantil;

Por fim, a nova legislação prevê outros delitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras medidas de combate à violência e proteção das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Mas…

Isso é assunto para um próximo post 😉

06/11/2023

O alimento gravídico é disciplinado pela Lei n. 11.804/2008 e é devida pelo suposto pai, ou seja, aquele que é considerado o pai da criança, mesmo que a paternidade ainda não tenha sido reconhecida oficialmente.

Essa medida busca assegurar que a criança tenha um desenvolvimento saudável desde o início da gestação, tendo como objetivo fornecer recursos financeiros para cobrir despesas relacionadas à gestação, como consultas médicas, medicamentos, exames, alimentação adequada e outras necessidades da mulher grávida que impactam diretamente na saúde do feto.

É importante destacar que a necessidade e o valor dos alimentos gravídicos variam de acordo com a situação de cada caso, e a decisão final cabe ao juiz, considerando as circunstâncias específicas envolvidas.

Portanto, os alimentos gravídicos são uma medida legal importante para garantir o cuidado e o bem-estar da mulher grávida e do feto, assegurando que as despesas relacionadas à gestação sejam atendidas, mesmo que a paternidade ainda não tenha sido reconhecida oficialmente.

03/11/2023

Isso significa que no momento que a vítima consente, ou seja, permite a aproximação do réu, esse ato não se enquadra no descumprimento de medida protetiva, prevista no art. 24-A, da Lei 11.340/2006.

Apesar da violação da medida, isso só ocorreu com a AUTORIZAÇÃO da vitima, por isso não deve se falar de lesão a medida protetiva.

No caso em tela, a “própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta”.

Endereço

Br 316, Km 8, N 1. 300, Altos
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