Oliveira e Lopes Advogados Associados

Oliveira e Lopes Advogados Associados Oliveira e Lopes Advogados Associados é um escritório de advocacia sediado em Anápolis-Goiás, po

20/02/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de dúvida sobre paternidade, mesmo que a sentença seja definitiva, o processo só pode ser reanalisado quando houver a possibilidade de falhas na metodologia utilizada no exame de DNA ou fraude no exame. Saiba mais: http://bit.ly/NegativaPaternidade

Descrição da Imagem e : Fotografia de tubos de ensaio em zoom, em um laboratório. Texto: Resultado sob dúvida. Processo de paternidade transitado em julgado só pode ser rediscutido se houver dúvida razoável em casos de: insuficiência de provas no processos e existência de fraude em teste de DNA. Decisão do STJ. CNJ

09/12/2019

⚖️ Hoje (8/12) comemora-se o Dia da Justiça, uma data para parabenizar todos os profissionais que promovem o funcionamento do Poder Judiciário diariamente. Buscar a Justiça é o nosso papel e um dever de toda a sociedade.

Descrição da imagem e : fotografia do STF, com a estátua da Justiça em primeiro plano. Texto: 18.141 Magistrados. 272.138 Servidores. 159.896 Auxiliares. 450.175 pessoas trabalhando todos os dias em busca de Justiça. 8 de dezembro. Dia da Justiça. CNJ

09/12/2019

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

25/11/2019

Só pra garantir, marca aí na sua agenda. Dias 06 e 07 de dezembro, na escola da APAE Anápolis.
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25/11/2019

Em acordo firmado, um ex-marido se comprometeu a pagar pensão alimentícia à ex-mulher por 2 anos. Após expirado o prazo, por conta própria, ele permaneceu pagando por cerca de 15 anos quando decidiu suspender o pagamento.

A mulher então defendeu a continuidade da pensão, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo, mas para a Terceira Turma, não houve ilicitude na suspensão, já que não havia relação obrigacional entre as partes.

O ministro relator destacou ainda que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua. Veja mais: http://kli.cx/bpn6

foto de um senhor com expressão irônica e as mãos levantadas. Logo acima o texto "FOI ETERNO ENQUANTO DUROU. Pagamento espontâneo de pensão após término da obrigação não gera
compromisso eterno"

25/11/2019

NAO SE CALE | 🗣 A 15ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa terá como foco as comarcas do interior do Esta. A abertura do evento será no dia 25, às 9h, no Fórum de Anápolis.
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Durante a solenidade, haverá o lançamento do Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, projeto já implantado em Rio Verde, Aparecida de Goiânia e Morrinhos.
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ilustração do perfil de uma mulher com a mão esticada em sinal de pare. No texto, a hashtag e informações sobre o evento.
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25/11/2019

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

25/11/2019

A nova lei alterou o artigo 158 do Código de Processo Penal:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

25/11/2019

📱O aplicativo de mensagem mais popular no país tem sido palco de diversas brigas que acabam indo parar na Justiça. Em grupos formados na faculdade, no condomínio ou até mesmo por amigos, as conversas podem se transformar em discussões que acabam em ofensas, difamações ou bullying.

VOCÊ SABIA? Antes da judicialização do conflito, uma alternativa mais rápida e menos desgastante para resolver o problema é a conciliação. E o melhor: o método de resolução de conflitos está disponível durante o ano inteiro, em qualquer tribunal do país: www.cnj.jus.br/conciliacao

Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa teclando no celular. Texto: Do WhatsApp para a Justiça. Administradora de grupo no WhatsApp é condenada a pagar R$ 3 mil por briga de membros. Discussão em grupo de WhatsApp acaba na Justiça e resulta em R$ 2 mil de indenização em MG. Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça Difamar alguém em grupo de WhatsApp causa dano moral, decide TJ-SP. Pense bem antes de difamar alguém nos grupos! CNJ

25/11/2019

A Lei 13.718/2018 criou punição para quem assedia ou comete atos libidinosos na presença de alguém, mas sem o seu consentimento. É o chamado crime de importunação sexual. Antes da lei, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa. No entanto, desde setembro de 2018, esse tipo de conduta é considerado crime comum e pode ser realizado por qualquer pessoa, seja ou não do mesmo gênero. Confira no mais sobre o tema: http://bit.ly/ImportunacaoCrime

Descrição da Imagem e : Fotografia de mulher com expressão séria e braços cruzados encostada em uma parede cinza. Ela está com o cabelo solto e usa um moletom azul claro. Texto: Beijo forçado, não! Consentimento, sim! Assediar ou apalpar uma mulher sem que haja permissão é crime de importunação sexual. O infrator pode ser punido com prisão de 1 a 5 anos. Lei 13.718/2018

22/11/2019

💸 O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial. Saiba mais em http://bit.ly/RevisaoDePensao

Descrição da imagem e : fotografia de um pai, segurando um bebê no colo, encostado em seu peito. Texto: Sua renda mudou? Procure um advogado ou a Defensoria Pública e solicite a revisão da pensão alimentícia. CNJ

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