Louredo & Silva Advogados Associados

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Assessoria jurídica nos diversos ramos do direito

15/04/2022

A equipe do Louredo e Silva deseja um bom feriado a todos.. E feliz Páscoa!

11/04/2022

A Lei Seca é uma infração mandatória (ou autossuspensiva) que prevê a multa e a suspensão do direito de dirigir na própria infração. Portanto, se o motorista que ingeriu bebida alcoólica for submetido ao teste do bafômetro durante uma fiscalização, ele provavelmente será punido. Essa infração é considerada gravíssima e tem como penalidade a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH. Além de correr o risco de uma sanção administrativa, o condutor poderá sofrer sanções criminais, prevista no Art. 306 do código de trânsito Brasileiro: - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Pena - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. . .

07/04/2022

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
Desta feita, podemos definir o delito de violação sexual mediante fraude como o ilícito penal denominado pela doutrina como estelionato sexual, no qual o sujeito ativo não se vale de violência ou grave ameaça e sim de meios capazes de levar a vítima a erro ou mantê-la em erro.

Em outras palavras, o sujeito ativo vale-se de fraude (engodo, ardil, artifícios) ou qualquer outro meio que dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, a fim de abusar sexualmente desta, pois - pela circunstância do momento - a vítima não é capaz de manifestar livremente sua vontade.

Entretanto, urge salientar que caso a vítima esteja sob efeito de remédios, álcool ou dr**as, configurar-se-á o crime de estupro de vulnerável.

30/03/2022

Amanhã nosso sócio e Advogado Criminalista Dr Daniel Louredo estará discorrendo a respeito do caso do morador de rua juntamente com o Dr. Olívio Israel (psicológico jurídico).O tema em debate tem como intuito esclarecer sobre possíveis tipificações penais na situação ocorrida . Não percam!

25/03/2022

Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

19/03/2022

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando:

Foram exigidos serviços superiores ás suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato.
For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
Correr perigo manifesto de mal considerável
Não cumprir o empregador com as obrigações do contrato.
Praticar o empregador ou seus prepostos,contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;
O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa,de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

10/03/2022

O inventário consiste na abertura de um processo judicial ou extrajudicial para transferir aos herdeiros legais os bens do falecido. Após a morte, os bens do de cujus passam a integrar o que chamamos no direito de Espólio.

O inventário Extrajudicial consiste em procedimentos realizados no cartório de forma administrativa.

As características para a abertura do Inventário Extrajudicial, são:

Não pode haver herdeiros menores de idade ou incapazes;
Todos os herdeiros devem estar de acordo com todas as tratativas e divisão dos bens, ou seja, não pode haver discordância;
O falecido não pode ter deixado testamento;
É necessário a assistência de um Advogado;
Costumam ser mais rápidos. Dr. é responsável pela atuação na área de família e sucessões, e também sócio e administrador do .

09/03/2022

Recentemente em atuação no Superior Tribunal de justiça em sede de Habeas Corpus a equipe do Louredo e Silva, em especial o Dr. Daniel Louredo, conseguiu um trancamento da ação penal por ilegalidades nas provas produzidas advindas de uma busca domiciliar. O fundamento para tal decisão foi a teoria da árvore dos frutos envenenados. Porém, o que significa tal teoria ? É válido destacar que a teoria surgiu no direito Norte americano em 1920. E significa que, se uma prova é ilícita , todas as provas contaminadas pela prova originária ilícita e que se derivam dela , também são. Logo, as consequências das provas originárias de uma ilegalidade, é o desentranhamento dos autos, conforme Artigo 157 do Código de Processo Penal.

30/12/2021

Feliz Ano Novo!

24/05/2021

Neste dia, queremos reconhecer seu esforço e sua imensa vontade de crescer em nossa equipe. Você tem um grande potencial.

Saiba que seu trabalho e dedicação são essenciais para o nosso desenvolvimento. Você é parte importante do nosso escritório! Feliz aniversário! 🙌🏻😁🎂

22/05/2021

Hoje foi dia de realizar as doações de 80 Pacotes de Arroz 5 kilos (400 kilos) para a CUFA (Central Única das Favelas)... Parabéns ao Presidente da Unidade Anápolis pelo excelente trabalho prestado em prol da Sociedade Anapolina. Deus abençoe todos os doadores e voluntários. 🙏🏻👏🏻🤝

14/04/2021

Tudo aqui faz parte de um sonho! 🙏🏻⚖️

Que Deus continue abençoado nossos Sonhos e Projetos!

Endereço

Rua Firmo De Velasco, 1194, Setor Central
Anápolis, GO
75020050

Site

https://www.louredoesilvaadvocacia.com/

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