Escritório de advocacia

13/11/2022

13/11/2022

17/03/2022

Apesar de ser a forma que muitas mães recorrem na justiça para receber a pensão atrasada, aguardar 3 (três) meses para solicitar a pensão não é necessário.

Mãe, saiba que a pensão alimentícia pode ser executada, ou seja, cobrada, com apenas um único dia de atraso.

Acontece que para essa forma de cobrança ser efetiva é necessário que o devedor da pensão possua bens em seu nome para ser penhorados caso não pague a pensão quando receber a intimação do processo.

“Mas se o pai não possuir nenhum bem no nome dele, ainda assim dá pra cobrar a pensão?”

A resposta é SIM! Porém...

Nesse caso, é que você deve aguardar 3 (três) meses de atraso para que a punição seja a prisão.

E aí mamãe, Esse post te ajudou?

COMPARTILHE com alguma amiga que está sofrendo com pensão atrasada e as vezes esta esperando completar os 03 meses sem precisar.

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Já salva esse post para não esquecer!

09/03/2022

Um dia muito especial sucesso ❤😘

25/05/2020

Você sabia?

11/05/2020

Essa prática é ilegal, você sabia?
A responsabilidade pelo controle do que é consumido em seu estabelecimento é do restaurante que é o fornecedor. Transferir essa responsabilidade para o consumidor é uma forma de faze-lo gastar mais, com alegações de "supostos prejuízos", essa atitude configura vantagem excessiva, com base legal no artigo 39, V, CDC. Por tanto é uma conduta abusiva, considerada nula, já que trás um desequilíbrio entre as partes, tornando se um ato unilateral de acordo com o artigo 51, IV do CDC.
Mesmo diante do direito a favor do consumidor é importante consumir com bom senso, evitando desperdícios.