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23/06/2020

Posso deduzir o valor da prótese de silicone em meu Imposto de Renda?
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📍 As cirurgias plásticas para serem dedutíveis no Imposto de Renda como despesas médicas hospitalares é necessário que você tenha um comprovante de pagamento como Nota Fiscal ou um documento que conste com CNPJ, nome do hospital, com detalhes de valores e procedimentos realizados.
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📍O que acontece em muitos casos é que o paciente irá realizar uma cirurgia plástica para colocar prótese mamária f**a responsável por comprar a prótese de forma particular, diretamente com o fornecedor. E essa nota fiscal não é aceita para fazer a dedução no imposto de renda.
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📍 Por isso, recomendo que solicite ao hospital que integre o valor no comprovante hospitalar, e você repasse o valor da prótese ao hospital. Dessa forma, com a prótese de silicone integrando as despesas hospitalares será possível fazer a dedução.
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16/06/2020

📍Dando continuidade ao que tangenciamos na live sobre direito de família, em recentíssima decisão, a Terceira Turma do STJ, mudando seu entendimento anterior, acolheu um recurso de um pai que gostaria de receber a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho.

📍No caso, o pai pagava o valor de 30 salários mínimos para o filho e, mesmo assim, lidava com gastos muito altos com a saúde da criança. Para a Ministra Nancy Andrighi, havia indícios nos autos de que os valores não estavam sendo revertidos em favor do menor.

📍Destacou que, por essa razão, a prestação de contas será útil para que se atinja a finalidade da pensão alimentícia, que é o melhor interesse da criança.

📍Destacamos que, por óbvio, o caso não exemplif**a a maioria dos casos de pensão alimentícia no Brasil, por conta do valor. Entretanto, ponderamos que a ação de prestação de contas é prevista em lei e busca impedir abusos e desvios podendo levar, inclusive, a uma ação revisional para que se ajuste o valor aos reais interesses da criança.

03/06/2020

📍Convidamos a Dra. Andreia Rezende, , para falar conosco a respeito dos reflexos da pandemia no direito de família.
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📍Iremos abordar desde os problemas e dificuldades atuais até as possíveis inovações e soluções futuras.
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💡Não perca!E traga suas dúvidas, será uma bate-papo interativo!
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💡Marque na agenda dia 04/06,às 19h!
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02/06/2020

📍O mundo todo vive uma crise em proporções estratosféricas, não apenas de saúde, mas também econômica e até mesmo social. Juntamente com a pandemia, emergiram outras adversidades relacionadas aos nossos comportamentos individuais e sociais, que outrora não seriam tão prejudiciais quanto estão sendo agora.
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📍Entre estes comportamentos está a forma como divulgamos e consumimos informação.
Vivemos na era da informação, onde podemos ter acesso a qualquer tipo de conhecimento, em qualquer área com um simples toque.
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💡Quer saber mais? Artigo completo com link na bio

01/06/2020

O que são infrações de trânsito autosuspensivas?

28/05/2020

📍No dia 24 de abril o ex-Ministro Sergio Moro pede exoneração do cargo de Ministro da Justiça do governo de Bolsonaro com o argumento de incompatibilidade de pensamento de gestão do ministério. Um dia depois, 25 de abril a blogueira Gabriela Pugliesi celebrou uma festa em sua casa com a presença de vários amigos, quebrando a quarentena, o que gerou o chamado “cancelamento” virtual.
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📍O que ambos têm em comum: a representatividade ética institucional. Moro representava para o governo atual o símbolo de combate a corrupção, a prevalência da ética e moral acima de questões políticas ideológicas. Pugliesi, por sua vez, representava para seus patrocinadores símbolo de vida saudável, com o pensar no outro, de modelo de vida a ser seguido, gerando credibilidade e valor as empresas que a patrocinavam.
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💡Quer saber mais? Link do artigo na bio
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25/05/2020

📍A Lei n. 4.886, de 1.965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos dispõe uma série de itens que devem constar, obrigatoriamente, em contratos de representação comercial.
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📍Entre estes, está a indenização obrigatória, em valor não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante todo o tempo que exerceu a representação. Esta deve ser paga ao contratado, em caso de rescisão unilateral, sem justa causa, por parte da empresa contratante.
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📍É uma prática comum, em contratos deste tipo, constar cláusula determinando que a indenização pela rescisão unilateral imotivada seja paga antecipadamente, em parcelas, acrescidas à remuneração mensal pelos serviços.
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📍Nesse caso se houver a rescisão sem justa causa, a indenização não precisaria ser paga. Já nos casos de rescisão por justa causa, o prestador do serviço devolveria a totalidade dos valores recebidos antecipadamente.
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📍Todavia, conforme entendimento recente do STJ, a cláusula de pagamento antecipado é nula, sendo a empresa contratante obrigada a pagar a indenização, independentemente de já ter sido paga anteriormente não sendo devida, pela parte contratada, a devolução dos valores já recebidos, relacionados à mencionada indenização.
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📍Ou seja, a indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada não pode ser paga de forma antecipada, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita.
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21/05/2020

📍Nos últimos dias tenho recebido, com entusiasmo, decisões do TJGO que versam a respeito da realização de atos processuais – por meios idôneos – de maneira virtual.
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📍Muito me interessam tais decisões. Explico: no âmbito dos juizados especiais cíveis, por exemplo, muito embora a lei determine a necessidade de realização de audiência de conciliação, sabemos que, na sua maioria, não são realizados acordos.
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📍Ora, a facilidade gerada pelo meio eletrônico, de possibilitar que a audiência seja feita de forma virtual, sem as partes e advogados se deslocarem para o fórum para realização de uma provável audiência frustrada, deve ser vista com bons olhos.
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📍Em outra esteira, atos como de citação (quando a lei não determinar a citação pessoal) também são bem-vindos pelos meios virtuais. Citações por e-mail, WhatsApp ou outras plataformas digitais idôneas – em que é possível verif**ar se o recebedor, efetivamente, tomou ciência da mensagem – devem, provavelmente, substituir, senão total, parcialmente, as citações físicas.
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📍Mais uma vez recebo essa notícia com bons olhos. Dá mais celeridade ao processo, sem cercear o direito de defesa.
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📍Acreditamos que os meios eletrônicos serão implementados pelos tribunais espalhados pelo país após a crise sanitária e que serão bem recebidos pela comunidade profissional e pela sociedade, satisfazendo algumas de suas angústias para com o Poder Judiciário e sua sabida morosidade.
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20/05/2020

📍Pelo fato de uma infração de trânsito demorar um certo período para entrar no sistema do Detran, é possível que uma multa apareça no veículo recém-comprado. Tendo em vista que o antigo proprietário tem até 30 dias para recorrer de uma multa após a sua infração, pode ser que o novo dono tenha surpresas logo após a compra.
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📍Nem todos os casos são de má fé do antigo dono, mesmo porque o condutor pode ter sido autuado por um agente ou câmera de fiscalização do trânsito e não estar sabendo. Mesmo assim, o antigo proprietário deve avisar ao comprador sobre essas condições.
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📍Portanto, caso receba multas do antigo dono, cabe entrar em contato com ele para que arque com a defesa da autuação, valor financeiro e penalidades. Porém, em certas situações mais complicadas, o comprador deverá recorrer à Justiça para reaver os valores pagos em relação às multas do antigo proprietário.
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18/05/2020

📍A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um homem que demandava a anulação de ação de execução, ao argumento de que não foi observada a formação de litisconsórcio necessário com a sua esposa.
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📍Segundo o TJ-MG, o aval é uma garantia de pagamento de título de crédito de natureza pessoal e somente pode ser imputado ao avalista. Sendo assim, o cônjuge que apenas dá seu consentimento não pode ser considerado avalista.

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📍A Ministra Isabel Gallotti, disse que o aval é ato jurídico de prestação de garantia que pode ser praticado ou não por ambos os cônjuges.

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📍No caso em julgamento, ela observou que o aval foi dado apenas pelo marido e que a esposa assinou unicamente a autorização para a prestação da garantia – condição prevista no artigo 1.647 do Código Civil.

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14/05/2020

📍A prorrogação é para os parcelamentos especiais e ordinários da Receita Federal e da PGFN, no entanto, não abrange as empresas no Simples.
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📍Essa postergação do prazo atinge, por exemplo, beneficiários dos programas Refis da Crise e Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
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📍Importante esclarecer que essa prorrogação não dá direito a restituição ou compensação das quantias já pagas.
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📍Portanto, a prorrogação f**a para até o último dia útil do mês da seguinte maneira:
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• Parcelas que venceriam em maio de 2020 passam a ter vencimento em agosto de 2020;
• Parcelas que venceriam em junho de 2020 passam a ter vencimento em outubro de 2020;
• Parcelas que venceriam em julho de 2020 passam a ter vencimento dezembro de 2020;
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💡O empresário ganha um novo fôlego com essa Portaria nº 201/2020.
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↪Se ainda ficou com alguma dúvida entre em contato, temos o prazer de compartilhar conhecimento.
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13/05/2020

📍O acidente de trânsito é uma das causas que mais gera mortes no Brasil e no mundo, sendo que, um dos fatores que contribui aos riscos é a ingestão de bebida alcoólica.
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📍A partir do momento que o condutor faz o uso da substância lícita em questão e assume a direção do veículo, se consuma a prática da infração, prevista no Código de Transito Brasileiro, respondendo juridicamente pelo crime de dirigir embriagado.
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💡Quer saber mais? Acesse o link do artigo na nossa bio

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