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Marchi Campos Advocacia

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Brasil
Americana, SP
Marchi Campos Advocacia

Banca de Advogados especialistas em Direito Penal, Civil e Empresarial.

Com sede na cidade de Americana - SP, com ampla atuação em todos os Estados da Federação.

11/09/2024

Você sabe quando é permitido o uso de algemas?

No Brasil, o uso de algemas é regulamentado pela Súmula Vinculante nº 11 do STF e pelo Decreto nº 8.858/2016. Elas só podem ser usadas em situações específicas:

1️⃣ Suspeita de Resistência: Se o preso oferecer resistência ativa. 2️⃣ Perigo à Integridade Física: Quando há risco para a integridade física do preso ou de terceiros. 3️⃣ Risco de Fuga: Quando há risco de fuga do preso.

⚠️ Importante! O uso de algemas deve ser sempre proporcional e necessário. A utilização inadequada pode ser considerada abuso de poder e levar a responsabilização. Além disso, deve ser registrada e justificada pelos agentes de segurança.

08/09/2024

Conhecer esses direitos é essencial para assegurar uma defesa adequada e um processo justo. Vamos explorar alguns dos principais direitos dos acusados:

1. Presunção de Inocência: Conforme o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, todo acusado é considerado inocente até que se prove sua culpa. O ônus da prova recai sobre a acusação.

2. Direito ao Silêncio: No âmbito do direito penal, você tem o direito de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Isso se aplica tanto durante o interrogatório quanto ao longo do processo.

3. Direito à Assistência Jurídica: É garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a assistência de um advogado, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Caso não tenha condições financeiras para custear um defensor particular, o Estado deve fornecer um defensor público.

4. Direito a um Julgamento Justo: Todo acusado tem direito a um julgamento imparcial e equitativo, assegurado pelo princípio do devido processo legal. Isso inclui o direito a um juiz imparcial e a uma decisão fundamentada.

5. Direito à Defesa: Todo acusado tem o direito de ser defendido por um advogado. Se não puder pagar por um, o Estado deve fornecer um defensor público.
Cada caso é único e pode envolver questões específicas. Se você ou alguém próximo está enfrentando um processo criminal, é fundamental procurar a orientação de um profissional qualificado para assegurar que todos os direitos sejam devidamente respeitados e exercidos.

01/09/2024

O que é uma Medida Protetiva de Urgência? 🚨

Uma medida protetiva de urgência é uma ordem judicial para assegurar a segurança imediata de alguém em risco, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essas medidas incluem:

- Proibição de Contato: Impede o acusado de contatar a vítima por qualquer meio.
- Afastamento do Lar: Determina que o acusado se afaste da residência da vítima.
- Restrição de Aproximação: Proíbe o acusado de se aproximar da vítima ou de locais específicos, como sua casa ou trabalho.

O que fazer após receber a intimação? 📝

Analise a Intimação 📜: Leia atentamente os termos e prazos da intimação. Compreenda todas as restrições impostas e o que é esperado de você.

Consulte um Advogado Especializado 🏛️: É crucial buscar orientação jurídica. Um advogado especializado em direito penal e violência doméstica pode explicar as implicações da medida e preparar sua defesa.

Cumpra a Ordem Judicial ✔️: Respeite todas as condições da medida para evitar penalidades adicionais. O descumprimento pode levar a sanções mais severas.

Reúna Provas e Documentos 📂: Coleta toda a documentação relevante e evidências que possam ajudar na sua defesa, como registros de comunicação e testemunhas.
Se você recebeu uma intimação de medida protetiva, procure um advogado para proteger seus direitos de forma adequada.

26/08/2024

Você sabia que, em alguns casos, é possível obter a expurgação de registros criminais mesmo após uma condenação? Sim, existe a possibilidade de limpar a ficha criminal, mas o processo envolve vários requisitos e prazos legais. Vamos esclarecer como funciona:

Reabilitação Penal: A reabilitação é um instituto jurídico que visa a reintegração do condenado à sociedade, reconhecendo que ele cumpriu sua pena e não representa mais perigo. Para solicitar a reabilitação, o condenado deve atender aos seguintes requisitos:

Cumprimento Integral da Pena: É necessário ter completado a pena privativa de liberdade, bem como a multa e as medidas de segurança impostas.
Prazo de Boa Conduta: Após o cumprimento da pena, o indivíduo deve demonstrar um período de boa conduta. O prazo para solicitação de reabilitação varia conforme a natureza do crime:

Crime Hediondo ou Violento: Em geral, é necessário um período de 5 anos sem novos delitos.

Outros Crimes: O prazo é de 2 anos sem a prática de novos crimes e evidência de boa conduta social e profissional.

Expurgação de Registros: O Código Penal Brasileiro prevê que, após o cumprimento das condições estabelecidas para a reabilitação, é possível requerer a eliminação ou sigilo de determinados registros criminais. A expurgação pode levar à exclusão do registro da ficha de antecedentes ou à sua limitação ao uso restrito.

Se você está enfrentando dificuldades devido a registros criminais, procure um advogado especializado na área para ajudar na sua reintegração e garantir um futuro livre de impedimentos legais.

18/08/2024

🏠 Prisão Domiciliar: A prisão domiciliar permite que o condenado cumpra sua pena em casa, ao invés de em um estabelecimento penal. Ela é regida por disposições específicas da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e do Código de Processo Penal.

Ela pode ser concedida em situações específicas:
- Art. 117 da Lei de Execução Penal: Prevê a prisão domiciliar para gestantes, mães com filhos menores de 12 anos, idosos e pessoas com doenças graves.
- Art. 318 do Código de Processo Penal: Detalha as situações em que é possível a concessão da prisão domiciliar durante a investigação ou julgamento, como em casos de saúde ou necessidade de cuidados especiais.

A prisão domiciliar pode incluir:
- Monitoramento eletrônico.
- Restrições de saída: O condenado deve permanecer em sua residência, salvo exceções autorizadas pelo juiz.
- Cumprimento de condições específicas, como não se ausentar do local sem autorização e manter contato com um defensor.

🚔 Regime Semiaberto: O regime semiaberto é uma das formas de cumprimento de pena estabelecidas pelo Código Penal Brasileiro, especificamente no Art. 33. Neste regime, o condenado tem a possibilidade de:
- Trabalhar ou estudar fora do presídio durante o dia.
- Retornar ao presídio durante a noite e nos finais de semana.

O regime semiaberto é aplicável quando o condenado:
- Cumpriu parte da pena em regime fechado e demonstrou bom comportamento.
- Preenche requisitos estabelecidos pelo juiz, que pode considerar aspectos como o tempo de pena restante e o comportamento do condenado.

O objetivo do regime semiaberto é promover a reintegração social progressiva, permitindo ao condenado a manutenção de vínculos sociais e laborais, enquanto ainda está sob vigilância.

⚖️ Diferenças-Chave:
- Local de Cumprimento: A prisão domiciliar ocorre em casa, enquanto o regime semiaberto ocorre em uma unidade prisional com saídas permitidas.
- Condições de Saída: Na prisão domiciliar, as saídas são extremamente restritas e regulamentadas, enquanto no regime semiaberto há flexibilidade para trabalho e estudo fora do presídio.

04/07/2024

Ser intimado pela polícia pode ser uma experiência assustadora e confusa. Mas calma, estamos aqui para te ajudar!

🔍 *Entenda a intimação*: Primeiramente, leia com atenção o documento que você recebeu. Ele deve informar o motivo da intimação, a data, a hora e o local onde você deve comparecer.

⚖️ *Preciso de advogado?*: Embora a presença de um advogado não seja obrigatória, é altamente recomendável. Um advogado criminalista pode esclarecer suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados, evitando qualquer possível abuso ou mal-entendido.
Toda estratégia de defesa começa na delegacia com a declaração/depoimento prestada pela pessoa intimada, sendo de suma importância que esta saiba o que dizer.

👨‍⚖️ *O que devo fazer?*:
1. *Contato com um advogado*: Assim que receber a intimação, entre em contato com um advogado especializado em direito criminal. Ele poderá te orientar sobre os próximos passos e te acompanhar durante sua oitiva, orientando corretamente acerca do você deve dizer, para que não se prejudique.

2. *Acesso aos documentos*: O advogado comparecerá previamente na delegacia para ter acesso ao conteúdo do boletim de ocorrência e/ou inquérito policial. Isso é crucial para entender as acusações e montar uma defesa adequada.

3. *Documentos*: Reúna todos os documentos e informações relevantes relacionados ao caso. Isso pode incluir mensagens, e-mails, contratos, etc.

4. *Não se autoincrimine*: Lembre-se, você tem o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Converse com seu advogado antes de responder qualquer pergunta, bem como NÃO fale nada sem a presença deste.

5. *Mas Doutor, mesmo que eu seja inocente, ainda preciso de um advogado?*
Sim, nem sempre a verdade prevalece e ap***s uma palavra, se redigida e interpretada de forma errada, pode ensejar em uma condenação injusta.

Se você ou alguém que conhece recebeu uma intimação, siga os passos acima.

01/07/2024

Celebrando 5 anos de compromisso com a justiça e excelência!
Marchi Campos advocacia agradece a todos os clientes, parceiros e colaboradores que tornaram essa jornada possível. Estamos prontos para mais cinco anos de dedicação ao direito e à defesa dos nossos clientes. Obrigado por confiarem em nós! 📜⚖️

27/06/2024

Hoje vamos falar sobre um assunto importante: a inviolabilidade do nosso lar!

No geral, os policiais NÃO podem adentrar em sua residência sem um mandado judicial, a menos que haja uma situação excepcional que justifique uma busca sem mandado.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, inciso XI, garante a inviolabilidade do domicílio, salvo os seguintes casos:

1️⃣ Flagrante delito: Se um crime está sendo cometido ou prestes a ser realizado em sua casa, os policiais podem agir imediatamente para preservar a ordem pública e prender os responsáveis em flagrante.

2️⃣ Desastre ou socorro: Em situações de emergência, como incêndios ou riscos iminentes à vida, os policiais têm o dever de entrar para prestar socorro e proteger a integridade física das pessoas.

3️⃣ Determinação judicial: Caso um juiz determine a busca e apreensão, os policiais podem entrar com base nessa ordem específica, sempre respeitando os limites estabelecidos pela lei.

É importante ressaltar que qualquer entrada sem mandado deve ser justificada e limitada ao objetivo que a motivou. Nossos direitos constitucionais são fundamentais para proteger nossa privacidade e garantir que sejamos tratados com respeito e equidade perante a lei.

Se você se encontrar em uma situação onde seus direitos possam ter sido violados, não hesite em buscar orientação jurídica. 💪⚖️

23/06/2024

🔍🔒✨ Explorando o Direito Penal: Um Olhar Sobre a Presunção de Inocência ✨🔒🔍

Caros seguidores, hoje queremos discutir um dos princípios mais essenciais do nosso sistema jurídico: a presunção de inocência. 📜🤝 Previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, este princípio não ap***s protege os direitos individuais, mas também serve como um baluarte crucial para garantir julgamentos justos e imparciais.

A presunção de inocência estipula que toda pessoa é considerada inocente até que sua culpa seja comprovada de forma conclusiva e incontestável perante a lei. Em outras palavras, cabe ao Estado provar a culpabilidade, não ao acusado provar sua inocência. 👨‍⚖️⚖️

No âmbito do Direito Penal, essa garantia se traduz em proteção contra prisões arbitrárias, julgamentos precipitados e condenações injustas. É um direito fundamental que equilibra o poder punitivo do Estado com a salvaguarda dos direitos individuais dos cidadãos. 🛡️📚

Na prática, isso significa que cada acusação deve ser investigada minuciosamente, e todas as provas devem ser apresentadas de maneira transparente e objetiva. Como defensores dedicados ao Direito Criminal, estamos comprometidos em garantir que este princípio seja respeitado em todas as fases do processo judicial, assegurando justiça para todos os envolvidos. 💼💬

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação legal delicada, estamos aqui para oferecer orientação e suporte especializado. Juntos, podemos fortalecer a justiça e proteger os direitos de todos os cidadãos. 🤝✊

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20/03/2024

Você sabe quais são os crimes contra a honra e suas diferenças?

Os crimes contra honra estão previstos no Código Penal, sendo eles a calúnia (Art. 138), a difamação (Art. 139) e injúria (Art. 140).

Em que pese esses termos serem frequentemente utilizados de forma conjunta, necessário destacarmos que se tratam de crimes diversos, com p***s diversas e que buscam uma repreensão por atitudes diversas.

Vamos esclarecer isso de uma vez por todas!

De forma resumida, o crime de calúnia ocorre quando alguém faz uma afirmação falsa e prejudicial sobre outra pessoa, atribuindo a ela o cometimento de um crime.

Entre as p***s estipuladas para os crimes contra a honra, a calúnia possui a maior delas, sendo estabelecida em detenção, de seis meses a dois anos, além da aplicação de multa.

A difamação, por sua vez, envolve a disseminação de informações prejudiciais, falsas ou imprecisas sobre alguém, com o objetivo de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros. Neste caso, a pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

A injúria, por fim, está relacionada à ofensa pessoal, à honra e à dignidade de alguém. Não há necessidade da ofensa ser pública e ela normalmente é caracterizada quando uma pessoa profere xingamentos a outra.

Em todos os casos de crimes contra a honra é necessária uma conduta ativa da parte ofendida a fim de ver seu ofensor responsabilizado criminalmente, tratando-se de ação penal privada.

Cada um desses crimes tem suas próprias regras e consequências legais, portanto, se você está sendo acusado ou sofreu alguma ofensa, é importante a consulta a um advogado para resguardar seus direitos.

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31/12/2023

Obrigado aos clientes, amigos e parceiros profissionais que marcaram o nosso 2023 como um ano repleto de realizações e crescimento.
Que 2023 seja ainda melhor.
Um feliz ano novo!!!

Marchi Campos Advocacia.

24/12/2023

A Marchi Campos Advocacia deseja que neste Natal seu coração se encha de esperança e amor.
FELIZ NATAL !!!

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