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Agnaldo Costa Advogados

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Bem vindos à nossa plataforma no Facebook. Essa página tem o objetivo de informar os interessados sobre as novidades no mundo do direito.

Agnaldo Costa Sociedade de Advogados é um tradicional escritório de advocacia, que atua prioritariamente nas áreas do direito empresarial, tributário, trabalhista e cível. A Agnaldo Costa Sociedade de Advogados, nos seus 43 anos de história, sempre proporcionou aos clientes o melhor das soluções jurídicas.

15/03/2023

O compliance trabalhista é um programa elaborado para atender especificidades da empresa. Assim, permite a conformidade não apenas com a CLT, mas também proporciona uma gestão sustentável, ao garantir que os direitos trabalhistas dos colaboradores não sejam violados.

O Compliance Trabalhista pode ajudar as empresas a manter um ambiente de trabalho mais ético. E ainda:

✅ Preveni riscos trabalhistas: evita multas e processos, além de proteger a reputação da empresa.

✅ Constrói uma imagem positiva perante os clientes, parceiros e fornecedores.

👉 Entre em contato com o escritório para maiores informações.

13/03/2023

👉 Você sabia que em 2023 entram em vigor novas regras de aposentadoria?

As principais mudanças são:

✅ Aposentadoria por sistema de pontos: O mínimo necessário vai para 90 para as mulheres e 100 para os homens, sempre somando tempo de contribuição + idade.

✅ Transição por tempo de contribuição e idade mínima: A idade mínima para aposentadoria sobe meio ponto a cada ano.
Em 2023 são necessários 57 anos para as mulheres e 62 anos para os homens.

✅ Transição por idade: Em 2023, a idade mínima exigida da mulher é de 62 anos, já a idade dos homens continua a ser 65 anos. Sendo necessário 15 anos de contribuição, em ambos os casos.

👉Para um planejamento de previdência ou dúvidas para se aposentar, fale com um dos nossos advogados especializado da .

10/03/2023

Você sabia que no imposto de renda de pessoa física é possível deduzir algumas despesas que são consideradas gastos necessários e importantes para a manutenção do contribuinte e de seus dependentes?

As principais deduções permitidas são:

🔹 Despesas com saúde: é possível deduzir gastos com consultas médicas, exames, tratamentos, internações, entre outros, desde que sejam comprovados por meio de recibos e notas fiscais;

🔹 Contribuições para a previdência: é possível deduzir as contribuições feitas à título de previdência privada pelo próprio contribuinte ou por empregadores;

🔹 Pensão alimentícia: é possível deduzir o valor da pensão alimentícia paga a dependentes.

🔹 Despesas com ensino: as despesas relativas a pagamentos de escolas e universidades podem ser deduzidas do imposto de renda.

➡ É importante lembrar que as deduções estão sujeitas a limites e condições específicas estabelecidos pela Receita Federal, e que é fundamental guardar todos os comprovantes das despesas para apresentação em casos de solicitação.

Para quem está na dúvida, é possível consultar um advogado tributarista. Entre em contato com a .

06/03/2023

👉A recuperação tributária é um procedimento que visa identificar e recuperar créditos fiscais que foram pagos a mais ou indevidamente pelas empresas.

Para isso, as empresas precisam realizar algumas etapas importantes, como:

✅ Identificar os créditos tributários com uma análise minuciosa das obrigações fiscais pagas nos últimos cinco anos.

✅ Verificar a legislação tributária aplicável e identificar quais são os critérios e condições necessários para a recuperação dos créditos tributários identificados.

✅ Realizar cálculos precisos.

✅ Elaborar a documentação necessária, com declarações fiscais, os comprovantes de pagamento e as notas fiscais, entre outros documentos.

✅ Solicitar a restituição com a documentação completa. A empresa deve solicitar a restituição de forma administrativa ou judicial, dependendo do caso.

➡ Conte com a expertise de 50 anos de história da . Descomplicando, como tudo deve ser.

31/01/2023

A resposta é: DEPENDE.

Segundo a legislação brasileira, propriedade rural é aquela que tem caráter agrícola, pecuário ou extrativista.

✅Sendo assim, se a propriedade rural realiza alguma atividade deste caráter, mesmo em perímetro urbano, deve-se pagar ITR.

✅Já o IPTU destina-se à esfera municipal e é cobrado de todas as casas, prédios e estabelecimentos comerciais.

⚠ F**a o alerta aos proprietários: de acordo com o Código Tributário Nacional, não é permitida a cobrança de IPTU e ITR ao mesmo tempo.
Os valores são calculados de acordo com a proporção do imóvel, além de possuir a aplicação de alíquotas, descontos e acréscimos definidos pelas prefeituras, no caso do IPTU, e pela União Federal, no caso do ITR.

➡ Se tiver dúvidas, fale com nossos advogados tributaristas.

Acompanhe nossos conteúdos e acesse o nosso site. Escritório , descomplicado, como tudo deve ser.

26/01/2023

Você sabia que copiar um design pode te trazer problemas judiciais?

👉 Sim. Prova disso é o caso da Shineray 50 da empresa “Shineray”. A Honda moveu o processo contra a chinesa alegando que a empresa havia copiado os desenhos industriais da Biz 125 de sua marca.

A causa foi submetida a julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concedeu uma liminar em favor da Honda para que a Shineray suspenda a venda da motocicleta.

✅® A Honda tomou o cuidado em proteger o design do seu produto através do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe proporcionou exclusividade no uso por determinado período.

➡ Fique atento aos seus produtos, marcas e patentes. Exclusividade de uso é somente com registro. Não deixe sua ideia ou projeto disponível para cópia. 😉

Entre em contato com o escritório . Descomplicado, como tudo deve ser.

24/01/2023

👨‍🦳O escritório homenageia com respeito os profissionais que tanto dedicaram uma vida ao serviço de construção da nossa sociedade.

A legislação preserva uma série de leis favorecendo os direitos do aposentado. Separamos as principais:

🔹Saque do Fundo de Garantia;
🔹Manutenção do plano de saúde;
🔹Prioridade na restituição do Imposto de Renda;
🔹Isenção no IPTU;
🔹Descontos em ingressos para eventos culturais e de entretenimento;
🔹Prioridade em processos;
🔹Direito ao programa habitacional.

👉 Acompanhe nossos conteúdos nas mídias sociais e em nosso blog.

Descomplicado, como tudo deve ser.

23/01/2023

👉IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. O pagamento do IPVA deve ser feito até o final do mês de Janeiro de cada ano.

⚠Caso o proprietário do veículo não pague o IPVA até o final do prazo estipulado, ele poderá sofrer diversas sanções, como a apreensão do veículo, a inscrição do débito em dívida ativa e a proibição de licenciar o veículo.

Caso não seja efetuado o pagamento no prazo determinado, haverá acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto do IPVA.

👉 Você sabia que existem casos isentos de IPVA?

São isentos táxi e moto-táxi, pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático e ônibus ou micro-ônibus utilizado no transporte.

➡ Acompanhe os conteúdos do . Descomplicado, como tudo deve ser.

22/12/2022

Previsto no artigo 5º da Constituição, o direito adquirido é aquele plenamente atingido pelo titular e exercitável, quando atingido todos os requisitos legais.

Isso quer dizer na prática sobre um direito que uma pessoa já possui, e que deve ser juridicamente protegido, no caso de uma norma nova vir a modificar este direito.

👉Na seara previdenciária, direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.

Ou seja, é aquilo que você conquistou mesmo antes da mudança de uma lei, pois já havia completado os requisitos exigidos, não sendo prejudicado mesmo sendo realizado requerimento já na vigência da Lei nova.

👉 Se você quer saber mais sobre essa pauta, entre em contato com o escritório .

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19/12/2022

Depressão é uma doença que atinge milhões de brasileiros e pode levar à incapacidade de trabalhar.

Como proceder para obter o auxílio-doença por depressão?

➡ É necessário apresentar:
♦Laudos médicos atualizados que atestam a depressão;
♦Atestados de afastamentos pela depressão;
♦Guias e pedidos de medicamentos controlados.

O pedido de auxílio-doença por depressão deve ser feito na agência da Previdência Social e o benefício é pago pelo INSS durante 12 meses. Após esse período, o segurado deve passar por uma avaliação para verificar se está apto a voltar ao trabalho.

👉 Se você precisa de auxílio para requerer o auxílio-doença por depressão, entre em contato com o escritório .

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16/12/2022

🔋 Informamos que nosso time estará recarregando as energias entre os dias 23/12/22 à 9/01/23.

Esperamos que você curta seu período de festas com família e amigos com muito amor, fraternidade e comunhão! ❤

Em 2023 voltamos com tudo para defender os seus direitos.

👉 Enquanto isso, acompanhe os nossos conteúdos no site e mídias sociais.

Descomplicado, como tudo deve ser.

02/12/2022

A chamada “Revisão da Vida Toda” acabou de ter seu julgamento no Supremo Tribunal Federal - STF, que decidiu, por 6 votos a 5, A FAVOR dos aposentados e pensionista.

MAS O QUE SERIA A “REVISÃO DA VIDA TODA”?

Resumidamente, a “Revisão da Vida Toda” consiste em incluir nos cálculos de aposentadoria todo o período de contribuição do segurado, e não apenas os períodos posteriores a julho de 1994.

Isso porque no ano de 1999, foi promulgada a Lei nº 9.876, que acabou por fixar uma regra de transição para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições realizadas desde julho de 1994 (quando foi instituído o Plano Real).

Ou seja, a “Revisão da Vida Toda” tem como intenção que os segurados que tiveram as maiores contribuições antes desse período de 1994, em tese, recebam um valor de aposentadoria mais benéfico – cabendo, claro, a análise específica de cada caso.

Aqui na Agnaldo Costa Sociedade de Advogados possuímos serviço de assessoria previdenciária especializada, sendo possível analisar se há ou não direito de solicitar a “Revisão da Vida Toda”.

📍 Nossos cálculos e atendimentos são realizados sem qualquer custo.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre questões previdenciárias do seu interesse.

Equipe AC ADVOGADOS

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