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11/01/2023

Infelizmente, há casos em que o plano de saúde não apenas nega o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA para a beneficiária gestante com trombofilia, como também a gestante é surpreendida com a negativa de atendimento por cancelamento unilateral do contrato pelo plano.

Diante da necessidade urgente de tratamento ininterrupto com medicamento ENOXAPARINA (Clexane), durante a gestação e puerpério, considerando o risco de interrupção da gravidez, a Justiça tem entendido que os planos de saúde NÃO podem romper o contrato de prestação de serviço durante o tratamento.

Portanto, o plano de saúde deve ser mantido, bem como o medicamento deve ser fornecido!

10/01/2023

Havendo recomendação médica e preenchidos os requisitos exigidos, a cirurgia bariátrica é obrigatoriamente coberta pelos planos de saúde.

Segundo a ANS, os requisitos para a cobertura obrigatória do procedimento são os seguintes:

• Idade entre 18 a 65 anos;
• Obesidade mórbida há mais de 5 (cinco) anos;
• Ter IMC (Índice de Massa Corporal) entre 35 Kg/m² e 39,9 Kg/m²; associado à presença de alguma doença causada pela obesidade, como diabetes, hipertensão arterial, etc ou
• IMC entre 40 Kg/m² a 50 Kg/m²

09/01/2023

O tratamento com medicamento como a enoxaparina, também vendida pelo nome comercial de Clexane, deve ser coberto pelos planos de saúde.

Tal medicamento, que é administrado através de uma injeção diária, impede que gestantes com trombofilia sofram abortos e complicações na gravidez.

Cabe ao médico avaliar os riscos e benefícios do tratamento e, havendo prescrição para utilização da enoxaparina, é dever do plano de saúde fornecer o medicamento à gestante.

31/12/2022

Um feliz ano novo! ✨

21/12/2022

Autismo não é doença preexistente!

O plano de saúde tem obrigação de dar todo o suporte necessário ao tratamento do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Um dos cuidados a se ter é com a classificação errônea do autismo como uma doença preexistente, o que faz com que seja estabelecido um prazo de carência de 24 meses pelos planos de saúde.

Ocorre que, segundo a Lei n.º 12.764/2012, o autismo equipara-se a deficiência e não doença, portanto, a pessoa com autismo não tem que cumprir carência estendida.

20/12/2022

O serviço de Home Care é um direito dos pacientes que já podem retornar aos seus lares, mas ainda necessitam de cuidados médicos e de outros profissionais para recuperar a saúde. Nada mais é do que uma estrutura hospitalar instalada na residência do paciente, para dar todo o suporte necessário à sua saúde.

O Home care deve ser fornecido pelo SUS sempre que o médico que acompanha o paciente verificar que essa é a melhor opção ao mesmo.

Contudo, na maioria das vezes, os pacientes esbarram na burocracia do SUS e nas justificativas de que o Estado não possui recursos financeiros que permitam o fornecimento deste tipo de atendimento.

A negativa é abusiva, pois a saúde é um direito de todos, e dever da administração pública. Se você tiver o home care negado, deve procurar um advogado especialista em direito da saúde, para ingresso de ação que obrigue liminarmente o Estado a custear o tratamento de home care que foi indicado pelo médico.

19/12/2022

Home care é um conjunto de procedimentos hospitalares realizados na casa do paciente por uma equipe multidisciplinar. Ou seja, não havendo mais necessidade de internação hospitalar, o home care permite a continuidade ao tratamento na casa do paciente.

Se há recomendação médica de home care, o plano de saúde não pode questionar a conduta médica e o paciente tem direito ao tratamento.

Contudo, é comum que os planos de saúde se neguem a prestar cobertura do serviço, sob o argumento de exclusão contratual. Tal negativa é abusiva.

Se o pedido for negado, o paciente deve procurar um advogado especialista em direito de saúde, para ajuizar a ação judicial e ter garantido seu tratamento.

16/12/2022

A Enoxaparina é um remédio anticoagulante, comumente indicado para grávidas diagnosticadas com trombofilia.

O medicamento é mais conhecido como Clexane, sendo considerado um medicamento de alto custo, e deve ser coberto e fornecido pelo plano de saúde, havendo prescrição médica ao paciente.

Contudo, infelizmente não é incomum encontrar casos em que a operadora de saúde se recusa a fornecer tal medicamento, sendo que tal negativa pode ser caracterizada como uma prática abusiva.

Se você teve o fornecimento do medicamento negado por seu plano de saúde, procure um advogado especialista para ingresso de ação judicial contra o plano de saúde e pedido de liminar (decisão judicial feita em situações urgentes).

15/12/2022

Psicoterapia, Fonoterapia, Terapia ocupacional com integração social, Psicomotricidade e Equoterapia são alguns dos exemplos de tratamento multidisciplinar de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser coberto pelo plano de saúde contratado, sem limitação do número de consultas e sessões, quando há indicação médica expressa.

Assim, os Tribunais têm entendido e declarado abusiva a limitação do número de sessões nos casos em que haja indicação médica, e sejam indispensáveis ao tratamento do TEA com cobertura contratual.

14/12/2022

Dentre os principais direitos dos pacientes oncológicos no plano de saúde, destacam-se:

- Direito à cobertura de medicamentos de alto custo, inclusive de uso domiciliar, indicados pelo médico
- Direito a tratamentos e procedimentos indicados pelo médico, ainda que não constantes do rol da ANS
- Direito a sessões de quimioterapia e radioterapia, na quantidade indicada pelo médico
- Direito a cirurgias plásticas reparadoras

Caso o plano de saúde viole tais direitos do paciente com câncer, ele deve procurar um advogado especialista da área da saúde, para imediato ingresso de ação contra tais práticas abusivas através da Justiça.

13/12/2022

O plano de saúde pode cancelar o contrato sem motivo e deixá-lo sem cobertura?

Em caso de planos individuais e familiares, o plano de saúde só pode cancelar o plano do consumidor em caso de fraude ou de inadimplência.

Em caso de inadimplência, a operadora somente pode cancelar o plano se o atraso for superior a 60 dias. Mas antes a operadora precisa notificar o consumidor para dar a oportunidade de que ele quite a dívida antes que o cancelamento seja feito.

Em qualquer outra situação, o cancelamento do plano individual ou familiar sem motivo é abusivo.

12/12/2022

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar um paciente por danos morais, em razão da negativa de cobertura de tratamento para câncer.

A decisão destacou que: "Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que assegurem ao enfermo maior eficiência esperança de dias melhores, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de não estar previsto no rol da ANS."

Endereço

Rua Das Açucenas 234
Americana, SP
13466560

Site

http://www.lopescarvalhoadv.com.br/

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