Edmara Marques Advogada

09/05/2022

A Lei 14.126 de 2021 classifica a visão monocular como deficiência visual. Isso permitirá que as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários e tributários.

09/05/2022

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm o direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna -câncer e outras doenças graves - algum direitos especiais.

Existem ações judiciais específicas para garantia desses direitos. Procure um advogado!

18/06/2021

20/04/2021

Conforme a lei Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos. Essa previsão é de relevante importância, pois confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas dando o direito a benefícios do INSS como: Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e Benefício de Prestação Continuada BPC, também conhecido como LOAS.

06/04/2021

Em 31 de março de 2021, o INSS publicou a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32. Esta portaria estabelece um processo diferenciado para análise e concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). O (a) segurado (a) terá que comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de apresentação de atestado médico e documentos complementares.

09/07/2020

Foi publicado no dia 02 de julho o decreto n. 10.413 que autoriza o INSS a prorrogar até 31/10/2020 o período das antecipações de BPC e de Auxilio por incapacidade temporária (auxilio-doença), de que tratam o art. 3º e o art. 4º da lei 13.982/20. portanto, os segurados que estão na fila terão direito a um salário mínimo mensal no caso do auxílio-doença e R$ 600,00 no caso do BPC.

18/11/2019

A expressão home care significa “cuidados em casa”. Trata-se, portanto, de uma internação domiciliar; é a continuidade do tratamento hospitalar que passará a ser realizado na residência do paciente.O tratamento home care é de extrema importância para a continuidade da vida daqueles que necessitam. O artigo 196 da constituição federal dispõe o seguinte: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.