https://www.facebook.com/744727215571644/

Monaliza Queiroz - Advocacia e Consultoria Jurídica

Página Principal
Brasil
Amaraji, PE
Monaliza Queiroz - Advocacia e Consultoria Jurídica

Página jurídica, voltada para divulgação de notícias, informações, bem como contratação de consultoria e serviços jurídicos da advogada Monaliza Queiroz.

25/05/2019

O prazo mencionado vale para a expedição da NOTIFICAÇÃO. A autoridade de trânsito tem de postar essa notificação em 30 dias, mas ela pode ser entregue posteriormente.

O Conselho Nacional de Trânsito garante o arquivamento de multas cuja notificação tenha sido superior a 30 dias, contados do momento da infração. Nesses casos, o condutor deve recorrer ao departamento emissor, pois o processo não é automático. A exceção só é prevista para os casos de notificação presencial, onde a autoridade de trânsito autua o condutor no momento da infração e solicita a assinatura do proprietário do veículo. Fonte:

14/05/2019

Novidade aos civilistas! TJPE regulamenta o Divórcio Impositivo em cartório, para o caso de uma das partes não querer ou não aceitar o divórcio extrajudicial, levando em consideração a ideia de que não se pode obrigar alguém a permanecer casado com outrem. @ Amaraji, Pernambuco, Brazil

03/05/2019

💍🏠😟 Está em um relacionamento sério e quer proteger o seu patrimônio no caso de uma possível separação? Já pensou em assinar um contrato de namoro? É isso mesmo. Esse documento tem o objetivo de diferir um relacionamento temporário de uma união estável (artigo 226, § 3º da Constituição Federal - http://bit.ly/ArtUniãoEstável), caracterizada como uma convivência duradoura entre duas pessoas que, morando juntas ou não, objetivam a constituição familiar. Já no contrato de namoro, se o relacionamento acabar, independentemente do tempo de duração, cada um dos ex-namorados ficam com seus respectivos bens e segue a vida normalmente.

⚠ Fique atento! Alguns tribunais vêm entendendo que esse instrumento não é capaz de afastar ou impedir o reconhecimento da união estável e seus efeitos, cabendo ao magistrado a análise do caso para entender se aquela relação é um namoro ou uma união estável.
Fonte:

15/04/2019

As horas extras são devidas sempre que o empregado trabalha além do horário estipulado no contrato de trabalho sem que haja compensação em banco de horas. Mas fique atento! Existem regras que devem ser cumpridas para o pagamento de horas extraordinárias.

Fonte:

15/04/2019

Atualmente, a lei diz que a duração máxima de aplicação de uma medida sócio-educativa, aplicada a pessoas com menos de 18 anos que cometem atos infracionais, é de 3 anos. Com o projeto, pode passar para 7 anos. Leia o PL 2.169/2019: http://bit.ly/2P3htH5
Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PL2169-2019 Fonte:

03/04/2019

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Fonte:

30/03/2019

"Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção. Fonte:

28/03/2019

Via

20/03/2019

Fonte:

18/03/2019

É isso mesmo: inclusive aos valores proporcionais ao 13º salário e às férias. Ele também deve contribuir com a Previdência Social e após a entrada em vigor da Lei 13.647/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a duração desse tipo de contrato ficou maior. Fonte:

Endereço

Praça Da Bandeira, 20, Centro
Amaraji, PE
55515-000

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Monaliza Queiroz - Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.