Ferreira & Rigol Advogadas

19/02/2026

06/01/2026

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06/01/2026

06/01/2026

➡️ Concluído o recesso forense. A partir de quarta-feira (7/1), o expediente nas unidades judiciárias volta ao horário normal, das 12h às 19h.

⚠️ Nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro, o expediente será das 8h às 15h.

⚠️ A suspensão dos prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento, e a vedação de publicação de notas de expediente seguem vigorando até 20 de janeiro.

22/12/2025

⚠️ Ele se diz advogado, parece saber do seu processo e até manda documentos, mas pode ser um golpista.

O golpe do falso advogado tem feito vítimas em todo o país. Antes de realizar qualquer pagamento, verifique a identidade do profissional no ConfirmADV: 🔗 confirmadv.oab.org.br

🚨 Já foi vítima? Denuncie: https://fiscalizacao.oab.org.br

Os links estão disponíveis na bio. Compartilhe e ajude a combater esse golpe.



: este post contém descrição acessível.

12/12/2025

Aviso!!! Este número de contato não é do nosso escritório!!!

12/12/2025

A Primeira Câmara de Direito Público manteve a decisão que garantiu a uma mulher o direito à pensão por morte do companheiro com quem vivia em união estável.

O homem faleceu em 2019, e ela buscava o reconhecimento oficial da união estável para receber o benefício. O Tribunal confirmou o direito à pensão, que deve começar a contar a partir da data em que ela fez o pedido no órgão responsável.

O colegiado explicou que, quando a Justiça reconhece de forma definitiva que havia união estável até a data da morte, o órgão previdenciário não pode negar a pensão dizendo que faltam provas de convivência ou de dependência econômica.

Segundo o acórdão, a própria sentença já comprova a convivência e presume a dependência econômica.

Na prática, isso significa que, em casos parecidos, quem tem a união estável reconhecida pela Justiça não pode ter o benefício negado por falta de documentos exigidos pelo órgão previdenciário.

A matéria completa está no Portal do Conhecimento do TJRJ: https://is.gd/NwQI5E

este post contém recursos de texto alternativo

12/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

04/12/2025

Muitos acham que é só comprar um terreno e deixá-lo parado. Mas a verdade é que, em várias cidades do Brasil, terrenos baldios devem ser cercados e limpos e isso não é um favor à vizinhança, mas uma obrigação legal.

As regras estão no Código de Posturas Municipal, uma norma criada pela prefeitura que determina como os proprietários devem cuidar de seus imóveis, mesmo que estejam vazios.

Os donos devem cercar e limpar um terreno baldio:

• Para evitar invasões que podem gerar longas brigas judiciais.

• Para impedir o descarte de lixo, entulho e objetos que atraem animais e insetos.

• Para reduzir riscos à saúde pública, como focos de dengue e outras doenças.

• Para proteger a segurança da vizinhança e a valorização dos imóveis ao redor.

Se o dono não cumprir, a prefeitura pode aplicar multa e até fazer a limpeza por conta própria, depois cobrando tudo do proprietário.

O valor das multas e as exigências variam de cidade para cidade, então é fundamental consultar a prefeitura do seu município e se adequar às regras locais.

Se você mora perto de um terreno abandonado em más condições, pode e deve denunciar à prefeitura.

Afinal, todo imóvel deve cumprir sua função social e respeitar o bem-estar coletivo.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito imobiliário.