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advocaciafbs

� Dra. Ana Cristina S. R. Silveira

� Dra. Franciele Ferreira Borges

� Dra. Maria Aparecida O

06/05/2021

O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo.

📌Lembrando que tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.

📌Documentos necessários para entrar com uma ação:

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do P*S)
Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada
Cópia da carteira de identidade
Cópia do CPF
Comprovante de residência.

25/04/2021

▪️Hoje, 25 de Abril, é DIA INTERNACIONAL CONTRA A ALIENAÇÃO PARENTAL. O Brasil, desde 2010, conta com uma legislação específica para combate a essa prática (Lei 12.318/2010), prática esta que pode trazer prejuízos e traumas graves para a vida familiar.

🔺 ALIENAÇÃO PARENTAL é quando existe uma interferência do genitor ou possuidor da guarda da criança ou adolescente em desfavor do pai/mãe, (mais comum) ou outro parente próximo, com o objetivo de DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DIFAMANDO, INFLUENCIANDO NEGATIVAMENTE E PROFERINDO MENTIRAS.

Está prática pode ser punida judicialmente, de muitas formas, com advertência e multa, alteração da guarda do menor e até com suspensão da autoridade parental.

As consequências da prática da alienação podem ser desastrosas, a criança experimenta um misto de sentimentos ruins, como tristeza, raiva, mágoa e ódio, e com esses sentimentos, é possível que a criança desenvolva transtornos psicológicos como depressão, ansiedade, distúrbios, entre outros.

✅ Por isso é essencial falar sobre o assunto e conscientizar pais e mães sobre a formação saudável dos filhos.

📣CRIANÇAS NÃO SÃO MOEDAS DE TROCA PARA ATINGIR O OUTRO.

21/04/2021

A GUARDA COMPARTILHADA, como a própria nomenclatura já diz, é o COMPARTILHAMENTO de decisões dos genitores sobre os filhos.

🤝 Prezando sempre pela garantia do melhor interesse da criança, os pais devem exercer, de forma CONJUNTA, todas as responsabilidades e obrigações em decorrência da criação dos filhos.

Alguns fatos sobre essa Modalidade de guarda:

1⃣ As DECISÕES em relação aos filhos devem ser tomadas em conjunto por ambos os genitores;

2⃣ GUARDA COMPARTILHADA NÃO É SINÔNIMO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO;

3⃣ Deve ser fixado um LAR de referência para a criança, esta não deve ficar igual uma "peteca";

4⃣ O tempo ds CONVIVÊNCIA dos genitores com a criança deve ser equilibrado, devendo ser priorizada a rotina da criança.

◾️Portanto, o objetivo da guarda compartilhada é o compartilhamento das decisões entre os pais acerca da criação e educação dos filhos em comum.

✅ Vale lembrar, que o BOM SENSO deve prevalecer, sendo o diálogo entre os adultos sempre melhor caminho para a solução dos conflitos.

21/04/2021

"Esse post é para você MÃE SOLO / MÃE SOLTEIRA, enfim... MÃE que cria os seus filhos SEM O PAI. Seja porque você quis se separar dele ou vice-versa, seja porque vocês nem tinham um relacionamento e ainda assim você engravidou!

Independente de como a MATERNIDADE SOLO existe na sua vida, não significa que ela deveria ser assim, pois a PATERNIDADE não é um ESTADO CIVIL, e sim uma OBRIGAÇÃO!

Se você estiver nessa situação, seja por qualquer das circunstâncias acima, vou lhe dar 5 dicas para você desfrutar melhor a sua MATERNIDADE SOLO.

✅ NÃO FAÇA ACORDOS VERBAIS: Ou seja, faça todo e qualquer tipo de ACORDO pela via JUDICIAL. É uma maneira de você garantir a sua segurança e a do seu filho, no que diz respeito o PAGAMENTO DE PENSÃO, GUARDA e VISITAS, por exemplo.

✅ CUMPRA AS REGRAS DE VISITAÇÃO: Se foi estipulado para que o pai pegue o filho todos os finais de semana (por exemplo), permita que isso ocorra. Não coloque dificuldades, tampouco faça picuinhas, pois isso pode caracterizar ALIENAÇÃO PARENTAL e você poderá ser punida por isso!

✅ NÃO FALE MAL DO PAI DO SEU FILHO NA FRENTE DELE: Muitos genitores(as) desqualificam o outro, tendo como causa: A VINGANÇA. Esta prática além de ferir direito fundamental da criança, ainda prejudica a formação do afeto entre genitor e filho, constitui abuso moral e evidencia o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou que decorram da tutela ou guarda.

✅ MANTENHA UM BOM RELACIONAMENTO COM A MADRASTA (SE HOUVER): Eu sei que é comum Mães Solos ficarem pensando: "será que vale a pena ter um bom relacionamento com a madrasta do meu filho? Quem é essa mulher na vida do meu filho?". Há motivos para você implicar com a madrasta do seu filho? Permita conhecê-la, ela pode se tornar sua aliada. O mais importante disso tudo, é saber quem é a pessoa que está lidando com o seu filho.

✅ ESCOLHA BEM OS SEUS PARCEIROS: Da mesma maneira que você se preocupa com a pessoa que está com o pai do seu filho, você também deve se preocupar com quem você se relaciona. Procure conhecer muito bem com quem você se relaciona. Procure conhecer muito bem a pessoa, antes de apresentar ao seu filho."

21/04/2021

"Descobri que o filho não era meu, tenho direito à devolução dos valores pagos a ele?"

É importante esclarecer que a legislação brasileira protege os valores recebidos à titulo de alimentos. Seja filho, ex-esposa, etc. Sempre que for uma pensão alimentícia (valor que não prove luxo, mas que abrange os aspectos básicos do alimentando), essa verba é protegida.

Sendo assim, a resposta é NÃO! Os alimentos não podem ser restituídos.

◾️O que pode ser feito então?

Existe a alternativa de ingressar com uma ação indenizatória em face da Mãe da criança, porém, se esta não agiu de má-fé, não será responsabilizada.
Cabe analisar a questão da relação afetiva se houver.

21/04/2021

Uma pergunta frequente é se a mãe tem o direito de proibir o pai de ver a criança se estiver com a pensão atrasada. A resposta é NÃO!

O que a mãe pode fazer é acionar a justiça para que o pai seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, pode ser preso e/ou ter seus bens penhorados.

Se a mãe resolver proibir a visitação, poderá ser condenada por alienação parental, podendo perder a guarda do filho, ou ainda poderá pagar multa devido descumprimento de determinação judicial.

21/04/2021

A Lei n° 11.804/08 dispõe sobre o direito aos alimentos gravídicos, bem como, a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. 👶

🔸A referida Lei, confere a mulher grávida, o direito de receber alimentos desde a concepção até o parto.
Não necessitando esperar o nascimento do bebê para pleitear seus direitos.

O artigo 6° do diploma mencionado, estabelece que, havendo indicativos da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento do infante, de acordo com as necessidades da parte autora e as possibilidades do demandado.
Após o nascimento, estes alimentos se converterão em pensão alimentícia.
Compartilhe essa informação! ☺️

21/04/2021

ARRASTE PARA O LADO —>
Veja as 07 mentiras sobre pensão alimentícia!!

21/04/2021

⚖️🙏

Endereço

Praça Drive Jose De Carvalho Faria (Rosario), 106
Alpinópolis, MG

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