Tiago Aloisio Sebastiani - Advogado & Consultor jurídico

29/08/2026

Ser surpreendido com uma multa é algo que nenhum motorista gosta de enfrentar.

Mas há situações em que elas podem ser contestadas.

Vamos conhecê-las!

1 - Irregularidade:

Quando o auto de infração contém alguma informação errada, como a data ou a placa que não corresponde à do seu veículo.

2 - Envio fora do prazo:

A lei estabelece que o órgão que emitiu a multa deve enviar uma notif**ação de autuação para o motorista dentro de 30 dias.

Caso esse prazo seja extrapolado, o auto de infração perde a validade.

3 - Órgão emissor fora da competência:

Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal tem competência para autuar em rodovias e estradas federais, mas não em municipais.

Essas situações descritas impedem que a multa seja aplicada.

Por isso, é fundamental entrar com recurso para que você não tenha prejuízos financeiros, pontuação indevida na CNH ou qualquer outra medida administrativa!

Na dúvida, consulte um advogado de trânsito para que seu caso seja analisado, contando com a melhor orientação jurídica.

Ficar de olho nos seus direitos como motorista também é essencial!

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29/08/2026

Você sabia que até mensagens de WhatsApp podem provar um vínculo de trabalho doméstico?

Para reconhecer uma relação de emprego, é preciso mostrar que o serviço era contínuo, pessoal, pago e com subordinação. Esses são os sinais de um vínculo empregatício.

Se a carteira de trabalho não foi assinada, guarde comprovantes de pagamento, recibos, extratos bancários ou prints de transferências via PIX, pois eles mostram que havia salário e frequência nas atividades.

Registros de ponto, contratos, atestados e informes de rendimento também ajudam a reforçar as provas.

Mensagens digitais podem ser decisivas: conversas com ordens, horários, tarefas, férias ou faltas demonstram a rotina e a subordinação no trabalho.

Fotos e vídeos, desde que respeitem a privacidade, comprovam presença e serviços feitos.

Além disso, testemunhas como vizinhos, porteiros, entregadores, familiares ou outros funcionários podem confirmar que o serviço era contínuo e pessoal. Sempre que possível, peça declarações por escrito.

Essas provas são essenciais para garantir seus direitos trabalhistas.

Se tiver dúvidas, procure um advogado especializado para orientar sobre o melhor jeito de reunir as evidências.

Gostou das dicas? Comente, compartilhe e siga o perfil para aprender mais sobre seus direitos.

28/08/2026

28/08/2026

Um acidente que jamais deveria ter acontecido. Um trabalhador entrou em um silo para realizar a limpeza de rotina e saiu de lá com a vida completamente transformada.

Durante o serviço, o equipamento foi religado indevidamente, as pás giraram com força total enquanto ele ainda estava dentro da estrutura.

O resultado? As duas pernas esmagadas, uma delas amputada acima do joelho, e a perda definitiva da capacidade de trabalhar.

O mecânico ficou pendurado por cabos por cerca de uma hora até ser resgatado.

As investigações comprovaram que o acidente foi causado pela negligência da empresa: o responsável técnico sabia dos riscos, mas mesmo assim permitiu o religamento da energia elétrica sem garantir que o trabalhador estivesse em segurança.

Diante da gravidade do caso, a 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação da empresa de higienização e sanitização ao pagamento de R$ 2,6 milhões em indenizações por danos morais e estéticos.

Além disso, houve a condenação de pensão mensal vitalícia e reembolso de todas as despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao acidente.

A decisão reconheceu que o episódio teve consequências gravíssimas, com impactos físicos, psicológicos e sociais permanentes.

Afinal, não se trata apenas da perda de membros, mas da perda de autonomia, da rotina e do próprio sustento.

O valor fixado busca, ainda que simbolicamente, reparar o sofrimento e assegurar um mínimo de dignidade a quem foi privado do direito mais básico no ambiente de trabalho: o direito de voltar para casa com vida e saúde.

Compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos trabalhistas.

Sofreu um acidente no trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Processo: 0012060-58.2022.5.15.0012.

27/08/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justif**ar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

25/08/2026

O trabalho em motocicleta é considerado atividade de risco e, em muitos casos, gera direito ao adicional de periculosidade.

Quando o uso da moto é habitual para entregas, deslocamentos externos ou serviços operacionais, há grande chance de enquadramento como função perigosa.

O ponto principal é a habitualidade. Se o trabalhador utiliza a motocicleta de forma contínua ou intermitente na rotina, o adicional é devido. Já o uso eventual, em situações pontuais, não caracteriza o direito.

O percentual é de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

Para evitar erros e passivos, a empresa deve registrar corretamente a função, descrever a atividade com precisão e manter documentação que comprove a rotina.

Fiscalizações e ações trabalhistas consideram a prática real, não apenas o nome do cargo no registro.

Um exemplo comum é o empregado registrado como auxiliar interno, mas que realiza entregas diárias de moto. Nesses casos, o adicional costuma ser reconhecido judicialmente.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada ajuda a revisar funções, rotinas e pagamentos, garantindo segurança para a empresa.

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23/08/2026

Muitos trabalhadores só descobrem problemas no FGTS quando já estão em uma situação delicada, como na demissão, na tentativa de financiar um imóvel ou ao buscar algum direito trabalhista.

O FGTS é uma obrigação mensal do empregador, que deve depositar corretamente o percentual correspondente ao salário do trabalhador.

Qualquer pessoa pode consultar o extrato do FGTS de forma simples, pelo aplicativo ou pelo site da Caixa Econômica Federal. É ali que costumam aparecer falhas que passam despercebidas no dia a dia.

Entre os problemas mais comuns relacionados ao FGTS estão três situações:

1. atraso nos depósitos;
2. valores depositados menores do que o devido;
3. ausência total de depósitos.

Essas diferenças não são meros detalhes. Falhas recorrentes dificilmente são erro do sistema e podem indicar descumprimento da legislação trabalhista.

Quando isso ocorre, o trabalhador pode exigir a regularização dos valores e, em determinadas situações, buscar a cobrança pela via judicial.

FGTS em dia é direito, não benefício. Por isso, conferir os depósitos com atenção ajuda a evitar prejuízos futuros e garante mais segurança quando você mais precisa.

Se esse conteúdo foi útil, comenta aqui embaixo, compartilha com quem também trabalha com carteira assinada, salva para conferir depois e procure um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seus depósitos e avaliar as medidas cabíveis.

22/08/2026

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefício e muita gente deixa de pedir por falta de informação.

Pode haver direito ao auxílio-acidente quando ocorre:
1) Sequela decorrente de acidente de trabalho, ainda que o segurado volte a exercer sua função normalmente;

2) Redução da mobilidade após fraturas ou lesões, como dificuldade para dobrar o braço, caminhar ou realizar movimentos repetitivos;

3) Perda parcial de força ou sensibilidade, a exemplo de formigamento constante, diminuição da força nas mãos ou limitação nos dedos;

4) Limitação funcional causada por doença ocupacional, como lesões por esforço repetitivo ou problemas na coluna relacionados ao trabalho;

5) Sequelas consideradas leves, mas que exigem mais esforço para desempenhar a atividade habitual, mesmo sem incapacidade total.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. Basta que exista uma redução permanente da capacidade para o trabalho que ele exercia.

Se você tem exames ou laudos e sente limitações após um acidente ou doença ligada ao trabalho, procure orientação jurídica especializada com um advogado para avaliar seu direito ao benefício.

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21/08/2026

No mundo esportivo, não é raro que contratos tragam a chamada cláusula de exclusividade.

Entenda o que isso signif**a!

Essa cláusula impede que o atleta atue ou represente outros clubes durante a vigência do contrato, salvo se tiver autorização expressa do clube contratante.

O objetivo é proteger o investimento feito no jogador e evitar que ele se vincule a um concorrente no mesmo período.

Assim, o atleta f**a restrito de participar de competições ou eventos em nome de outros times.

Em alguns casos, pode haver exceções, como jogos beneficentes ou amistosos, desde que o contrato preveja essa possibilidade.

Apesar de comum em modalidades como futebol, vôlei e basquete, a cláusula pode ser negociada. Em esportes fora do futebol, a lei Pelé não torna essa exigência obrigatória, abrindo espaço para ajustes entre atleta e clube.

Vale lembrar que o jogador continua protegido pela legislação trabalhista, com direito a férias, 13º, FGTS e até direitos de imagem.

Além disso, se o clube descumprir o contrato, o atleta pode buscar a rescisão e até indenização.


Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito esportivo!

20/08/2026

Direitos e deveres caminham juntos em qualquer contrato de trabalho. Assim como o trabalhador possui garantias previstas na legislação, também assume responsabilidades que devem ser cumpridas no ambiente profissional.

Determinadas condutas podem gerar consequências disciplinares dentro da empresa. Situações como abandono do posto de trabalho, agressões físicas ou verbais e desatenção constante às atividades são exemplos de comportamentos que podem justif**ar punições.

A quebra de confiança também possui grande relevância na relação de trabalho. Casos envolvendo uso indevido de informações internas, fraudes ou atitudes que causem prejuízo direto ao empregador podem agravar a situação do empregado.

Outro ponto importante é o cumprimento das obrigações assumidas no momento da contratação. A recusa injustif**ada em realizar tarefas compatíveis com a função ou o desrespeito às normas internas da empresa podem gerar medidas disciplinares.

Quando essas situações ocorrem, as consequências podem ir além de advertências ou suspensões e, em alguns casos, resultar em demissão por justa causa ou responsabilização por eventuais danos causados.

Conhecer as próprias obrigações no ambiente de trabalho é essencial para evitar conflitos e preservar a relação profissional.

Se esse tema levanta dúvidas, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.