Tiago Aloisio da Silva Sebastiani - Advogado & Consultor Jurídico.

10/05/2026

Neste 10 de maio, celebramos aquelas que representam amor, força e dedicação incondicional: as mães. 💙

A maternidade transforma vidas e, justamente por sua importância, a legislação brasileira assegura uma série de direitos destinados à proteção da mãe, da criança e da família.

Entre essas garantias estão:
• licença-maternidade;
• estabilidade no emprego durante a gestação;
• intervalos para amamentação;
• proteção contra dispensas discriminatórias;
• licença-paternidade e outras medidas de amparo familiar.

Mais do que benefícios, esses direitos representam dignidade, cuidado e proteção social.

Infelizmente, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para exercer plenamente essas garantias no ambiente de trabalho.

Por isso, a orientação jurídica adequada é essencial para assegurar o respeito aos direitos da mãe trabalhadora.

Neste Dia das Mães, deixamos nossa homenagem a todas as mulheres que diariamente conciliam amor, coragem e responsabilidade com admirável dedicação.

Feliz Dia das Mães. 🌷

TIAGO ALOISIO SEBASTIANI
Advogado e Consultor Jurídico
OAB/PR 79.275

02/05/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um banco estatal deve indenizar um supermercado em mais de R$ 16,8 mil por danos morais e materiais após não repassar pagamentos de boletos bancários.

A instituição financeira culpou um hacker pela ação, mas não conseguiu provar a alegação.

Essa decisão serve como um lembrete importante para todos nós sobre a importância de manter nossas informações financeiras seguras e protegidas.

Além de tomar medidas para proteger seus dados, é fundamental que o consumidor verifique regularmente as transações e pagamentos!

Se você acredita que foi vítima de fraude ou de uma situação semelhante, notifique o banco imediatamente e procure a orientação de um advogado especializado em Direito Bancário!

Fonte: processo nº 0002324-74.2013.8.24.0159.

01/05/2026

30/10/2025

💚 Você sabia que existem diferentes tipos de pensão alimentícia?

Muita gente acredita que a pensão alimentícia serve apenas para filhos menores, mas ela vai muito além disso! 👶👩‍⚖️

A chamada “pensão alimentícia” (ou simplesmente “alimentos”) é um valor pago de forma periódica para garantir a subsistência e dignidade de quem necessita.
Ela pode decorrer de vínculos familiares, conjugais, contratuais ou até mesmo de uma decisão judicial.

👉 E ela não precisa ser apenas em dinheiro — pode ser paga em espécie, em bens (in natura) ou de forma mista, dependendo da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.

Confira os principais tipos de pensão e suas diferenças:

🟢 1. Pensão compensatória

Visa reequilibrar o padrão de vida entre os ex-cônjuges após o fim da união, quando há desequilíbrio financeiro entre as partes.

🟢 2. Pensão avoenga

Quando os pais não conseguem arcar com o sustento dos filhos, os avós podem ser chamados a contribuir, garantindo que os netos tenham o necessário para viver com dignidade. 👵👴

🟢 3. Alimentos gravídicos

Destinados a cobrir as despesas da gestante durante a gravidez, como alimentação especial, consultas médicas, exames e medicamentos.
Após o nascimento, esse auxílio pode ser convertido em pensão alimentícia para o bebê. 🤰

🟢 4. Alimentos provisórios

Fixados no início do processo, têm caráter temporário e emergencial, para suprir as necessidades até a decisão final do juiz.

🟢 5. Alimentos necessários

Garantem apenas o mínimo essencial à sobrevivência — como alimentação, moradia, transporte e saúde — quando o alimentante não tem condições de pagar mais.

🟢 6. Alimentos transitórios

Concedidos a ex-cônjuges por um tempo determinado, até que a pessoa recupere sua estabilidade financeira ou ingresse no mercado de trabalho. 💼

💬 Cada tipo de pensão alimentícia tem um propósito específico, mas todos têm algo em comum: proteger a dignidade e o bem-estar de quem precisa de amparo. ❤️

30/10/2025

💚 União Estável: você sabia que ela tem efeitos patrimoniais importantes?

Muita gente acredita que, por não exigir um registro formal, a união estável não gera efeitos sobre os bens do casal — mas isso não é verdade! ⚖️

Confira alguns dos principais direitos e efeitos patrimoniais dessa forma de família 👇

1️⃣ Direito à meação
Se o casal não escolher outro regime, vale o da comunhão parcial de bens.
Isso significa que tudo o que foi conquistado durante a convivência pertence aos dois.
Em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente tem direito à metade desses bens. 💍

2️⃣ Pensão (alimentos)
Se houver separação e um dos companheiros ficar em situação de necessidade, é possível fixar uma pensão mensal para garantir o sustento digno de quem precisa. ❤️

3️⃣ Benefícios previdenciários
A união estável garante direito a pensão por morte e outros benefícios do INSS, reconhecendo o companheiro como dependente legal. 🏛️

✨ A união estável é uma forma legítima de constituir família, segundo a legislação vigente,
ela gera direitos, deveres e proteção para ambos os companheiros.

27/10/2025

O estelionato sentimental é um golpe praticado com considerável frequência, principalmente no meio digital.

Esse crime consiste na conduta de enganar uma pessoa, utilizando artifícios sentimentais e amorosos, com o intuito de obter vantagens financeiras.

É muito comum que as vítimas sejam manipuladas e ludibriadas a crer que estão em um relacionamento amoroso.

É quando o golpista abusa da confiança adquirida para conseguir dinheiro, joias, carros etc.

Caso você seja vítima desse delito ou conheça alguém que esteja passando por isso, preste atenção no passo a passo.

Primeiramente, é preciso que você tenha absolutamente tudo o que conseguir documentado.

Tire prints de conversas, salve os áudios, registre as contas que pagou, salve os comprovantes de transferência de valores ou empréstimos, até de presentes que tenha comprado.

Também já tenha em mãos todos os dados do autor, como nome completo, endereço, dados bancários, CPF etc.

Na sequência, registre um boletim de ocorrência na delegacia e descreva tudo o que aconteceu, com detalhes.

É possível, inclusive, solicitar medidas protetivas para que o golpista não se aproxime de você e nem tente novos contatos, caso vocês tenham tido um relacionamento amoroso.

Contar com um profissional de sua confiança também é essencial, inclusive para buscar uma indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização criminal do golpista.

Essas informações te ajudaram?

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20/10/2025

🤍 Você merece respeito no ambiente de trabalho!

Talvez você já tenha sentido um desconforto no trabalho... Uma fala que machuca, uma atitude que ultrapassa o limite, situações que fazem você ir trabalhar com um peso no peito. Se isso já aconteceu com você, saiba: isso não é normal e você não está sozinho(a).

Falar sobre assédio no trabalho é falar sobre dignidade, saúde emocional e direito de viver com respeito.

🔹 Assédio Moral – quando o ambiente se torna hostil

É aquele comportamento repetitivo que te humilha, te isola ou diminui a sua capacidade.
Pode ser um gestor que te expõe na frente dos colegas, alguém que ridiculariza seu trabalho ou te sobrecarrega de tarefas impossíveis com o intuito de te prejudicar.

Essas atitudes, quando se repetem ao ponto de afetar seu emocional ou sua saúde, configuram assédio moral.

🔹 Assédio Sexual – quando o limite pessoal é violado

O assédio sexual não depende de repetição: basta um ato não consentido para violar sua dignidade.
Pode ser um comentário constrangedor, um toque indesejado, convites insistentes, ou qualquer atitude de cunho sexual que te faça sentir medo, vergonha ou desconforto.

Isso não é “brincadeira”, não é “mal-entendido”. É uma violação de sua liberdade e do seu direito de estar em paz.

⚠️ E quais são as consequências?

O agressor pode ser demitido por justa causa.

A vítima pode ter direito à indenização por danos morais.

No caso de assédio sexual, o agressor poderá responder criminalmente.

🌷 O mais importante é: você não precisa enfrentar isso sozinho(a)

Se você identificou algo parecido com a sua realidade ou de alguém próximo, respire. Há caminhos legais, há proteção, e há ajuda.

11/10/2025

Enfrentando dificuldades para localizar o devedor em uma ação de cobrança? Você não está sozinho!

Muitas vezes o desafio começa na tentativa de citar a parte devedora sobre o processo.

Entretanto, existem meios legais para solucionar o problema.

Vamos entender!

Quando o devedor não é encontrado para receber a citação, o judiciário pode autorizar métodos alternativos, como a citação por meios eletrônicos e a citação por edital, onde a convocação acontece através de publicações em jornais de grande circulação ou no diário oficial.

Essa medida assegura o andamento do processo, garantindo os direitos do credor.

Se você se deparar com essa situação, é essencial contar com a orientação de um especialista em direito.

Profissionais qualificados podem guiar você pelas vias legais, maximizando as chances de uma resolução favorável.

02/10/2025

Copeira que fazia montagem e distribuição de alimentos em todos os setores do hospital, exceto na emergência, deverá receber adicional de insalubridade em grau médio.

Assim, além de seu salário, a trabalhadora terá direito a uma remuneração extra de 20% sobre o salário mínimo da região.

Na sentença, a juíza argumentou, ainda, que o "contato habitual e permanente, manuseando utensílios utilizados por pacientes em hospital," está previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de insalubridade no ambiente de trabalho.

Fonte: processo n 0000991-35 2021 5 12 0016.

Você conhece alguém que está em uma situação semelhante? Indique auxílio jurídico especializado em Direito do Trabalho.

23/09/2025

No caso em questão, uma mulher ficou nove dias sem energia por conta do apagão ocorrido na cidade.

Ela alegou que passou por apuros durante o apagão.

Afirmou, ainda, que o evento teria impactado diretamente seus filhos, que foram privados de água e de alimentação, colocando em risco o bem-estar e a saúde das crianças.

Assim, ingressou com ação indenizatória contra a companhia de energia, pedindo R$ 10 mil por danos morais.

O juízo responsável observou que, na data do ocorrido, a mulher estava com pagamentos da conta de energia atrasados, invalidando qualquer relação de consumo.

Dessa forma, negou o pedido, argumentando que a companhia não poderia ser condenada a pagar indenização devido à situação financeira irregular da requerente.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais casos como esse!

Em caso de dúvidas, busque por um escritório de advocacia especializado na área!