Schwan & Martins Advocacia

02/05/2017

| ESTUDANTE PAGA MEIA |
Antigamente, muita gente podia ter uma carteirinha de estudante. Com a Lei n. 12.993/2013, esse benefício foi regulamentado. Ela prevê quais estudantes podem ter o documento, agora chamado de Carteira de Identificação Estudantil.

| ESTUDANTE PAGA MEIA |
Antigamente, muita gente podia ter uma carteirinha de estudante. Com a Lei n. 12.993/2013, esse benefício foi regulamentado. Ela prevê quais estudantes podem ter o documento, agora chamado de Carteira de Identificação Estudantil.
📌 Tire todas as suas dúvidas sobre esse direito em http://bit.ly/IdentificacaoEstudantil
📌 Conheça também a Lei da Meia-Entrada: http://bit.ly/leiMeiaEntrada

Descrição da Imagem : Ilustração de um grupo de jovens indo ao cinema usando óculos 3D específicos para uso em cinema. Da esquerda pra direita: um homem de blusa verde segurando um balde de pipoca vermelho, uma mulher com blusa azul levantando seu ingresso de cinema, uma moça de blusa vermelha segurando um balde de pipoca, um rapaz de blusa amarela levantando seu copo de refrigerante e, por fim, uma moça de blusa laranja segurando a pipoca. Todos eles aparentam estar muito felizes, provavelmente por que são estudantes e estão pagando meia-entrada no ingresso. Texto: Carteirinha de estudante. Você sabia que pode fazer a solicitação pela internet e recebê-la em até 30 dias na sua residência?
• Acesse o site www.documentodoestudante.com.br
• Cadastre-se com os dados pessoais e os da instituição de ensino
• Faça o upload da sua foto 3x4, do documento de identificação e do comprovante de matrícula
• Confirme seus dados e realize o pagamento de R$ 30 + frete pelo cartão de crédito ou boleto
Fb.com/cnj.oficial

02/05/2017

| PLANO DE SAÚDE |
Para saber a partir de quando você poderá utilizar seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. As regras são estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ✒ Conheça: http://bit.ly/ANSCarencia

Descrição da imagem : Carência em planos de saúde. Casos de urgência (acidentes, complicações na gravidez) e emergência (risco de vida ou lesões irreparáveis) – 24h
Partos, excluídos os prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional – 300 dias
Doenças e lesões preexistentes (quando contratou o plano de saúde, a pessoa já sabia possuir) – 2 anos. Demais situações – 180 dias. Fb.com/cnj.oficial

29/04/2017

|Direito do viajante|
Desde a publicação da Lei n. 11.195/2009, passageiros que utilizam ônibus para viajar para outras cidades, estados ou países têm uma garantia muito útil mas pouco conhecida. Os bilhetes dessas viagens têm validade de um ano! Se acontecer algum imprevisto, você pode remarcá-lo. Conheça a lei: http://bit.ly/UmAnoPassagemOnibus
Descrição da imagem : ilustração de um ônibus em uma estrada. De um lado da pista tem um lago e do outro árvores.
Texto: Viaje quando puder. Perdeu o horário do ônibus? Desistiu de viajar? A validade é de 1 ano a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados. *Regra válida para passagens adquiridas no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Fb.com/cnj.oficial

25/01/2017

Esses são alguns dos casos que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Confira o artigo 473, da CLT, na íntegra aqui: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : uma mão segurando um despertador.
Texto: pausa no trabalho. CASAMENTO: conhecida como licença - gala, garante até 3 dias; COMPARECIMENTO EM JUÍZO: pelo tempo que se fizer necessário; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: garantido o afastamento durante todo o período do serviço; ÓBITO: garante até 2 dias consecutivos.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

25/01/2017

Segundo o art. 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por três dias consecutivos sem prejuízo do salário, em virtude de seu casamento.

25/01/2017

Em caso de acidente no ambiente de trabalho, o empregado não pode ser descontado das férias nem da gratificação do final de ano. Confira mais sobre a Súmula 46, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aqui: http://bit.ly/1joEn6M
Descrição da imagem : desenho de um homem de terno escorregando no chão.
Texto: acidente no trabalho. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. TST, súmula n. 46.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

25/01/2017

É venda casada condicionar a compra de um serviço ou produto à aquisição de outro. Exemplos: a exigência, na concessão de cartões de crédito, à contratação de seguros e títulos de capitalização ou, na compra de um eletrodoméstico, a contratação da garantia estendida. Fique atento! Confira o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Conheça alguns casos! Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de
internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast-food. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

25/01/2017

Esses são limites de tempo máximos. A operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação. Para saber sobre o período de utilização do seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. Carência é o tempo que você terá de esperar para ser atendido pelo plano de saúde em determinado procedimento. Esse tipo de informação está no contrato. Saiba os prazos máximos exigidos pela legislação no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/QGqO8C.
Descrição da imagem : Ilustração de um estetoscópio.
Descrição da ilustração: Plano de saúde. Quanto tempo de carência? Partos a termo, excluídos os partos prematuros: 300 dias. Doenças e lesões preexistentes (quando contratou o plano de saúde, a pessoa já sabia possuir): 24 meses. Obs. Esses são limites de tempo máximos. A operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

25/01/2017

Pichar patrimônio público ou privado é considerado crime pela Lei de Crimes Ambientais. Conheça a lei: http://bit.ly/2edbyx8

21/12/2016

12/12/2016

A Lei 13.185/2015 institui o programa de combate a intimidação sistemática (o bullying). Bullying é todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
As escolas têm o dever de custódia e devem proteger os alunos física e psicologicamente. Por essa razão, elas têm obrigação de combater e fiscalizar a intimidação sistemática. Caso haja negligência ou omissão da escola é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
Veja a íntegra da Lei: http://bit.ly/1kQsB9m
Saiba mais: http://bit.ly/2cO1ldR

12/12/2016

Estamos relembrando nossos posts mais compartilhados em 2016.

Esta postagem ficou em 8º lugar. Publicada originalmente em 24 de outubro, ela teve 92.287 compartilhamentos, 231 mil curtidas e gerou 20 mil comentários. Recebeu ainda 6 mil reações "Amei", 519 "Haha", 61,3 mil "Uau", 110 "Triste" e 326 "Grr".

Mais informações:

ATENÇÃO AOS FUTUROS PAPAIS E MAMÃES! :)

A Lei n. 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, garante ao trabalhador, sem prejuízo do salário, se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar consultas e exames.