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Advogado/Especialista/Direito Previdenciário/Direito Trabalhista, Rua Dom Pedro II, 95, 1º Andar, Sala 03, Centro, Alagoinhas-BA, Alagoinhas (2026)

03/03/2026

O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que possui carteira assinada.

A empresa é obrigada a depositar 8% do valor do seu salário bruto em uma conta vinculada a seus dados, em nome da Caixa Econômica Federal.

Mas o que fazer se a empresa não estiver depositando o FGTS de forma correta?

O primeiro passo é tentar resolver administrativamente, conversando com o RH ou setor financeiro da empresa.

Se não houver solução, é possível fazer uma denúncia ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Caso a irregularidade persista, será preciso ajuizar uma reclamatória trabalhista contra o empregador.

É uma forma de cobrar os depósitos em atraso, com juros, correção monetária e multa (que pode variar dependendo da situação).

E atenção!

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho.

Verifique seus extratos pelo aplicativo do FGTS ou site da Caixa.

Se notar qualquer diferença, busque orientação jurídica o quanto antes!

SAIBA MAIS: 75-9-9971-0849 ZAP

01/03/2026

Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o que inclui o acesso ao seguro-desemprego (se ele preencher os requisitos legais).

A rescisão indireta é quando o empregado solicita o encerramento do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como:

→ Atrasos salariais;

→ Assédio;

→ Condições de trabalho inadequadas;

→ Qualquer conduta que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho.

Normalmente, esse pedido é feito por meio de uma ação judicial e o trabalhador precisa apresentar provas das irregularidades cometidas pelo empregador.

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o contrato será encerrado com os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como:

– Saque do FGTS;

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

– Aviso-prévio;

– Férias proporcionais + 1/3;

– 13º salário proporcional;

– Seguro-desemprego (desde que o trabalhador atenda aos critérios do programa).

Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos?

Converse com um advogado especialista!

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27/02/2026

Uma mudança muito importante está acontecendo no BPC, e ela pode transformar a vida de milhares de famílias que hoje ficam de fora do benefício por causa de regras antigas e muito rígidas.

Se você é idoso, pessoa com deficiência, cuida de alguém nessa situação ou trabalha atendendo o público, precisa entender o que acabou de ser aprovado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou novas regras que ampliam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Hoje, só tem direito ao benefício quem vive em família com renda por pessoa menor que um quarto do salário mínimo.

Com o novo projeto, esse limite sobe para meio salário mínimo por pessoa.

Na prática, isso significa que muito mais famílias em situação de vulnerabilidade poderão solicitar o BPC sem serem barradas pelo critério de renda antigo.

Outra mudança importante: quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa, será possível descontar até um salário mínimo do cálculo da renda familiar.

Atualmente, o valor do BPC que uma pessoa recebe entra inteiro na conta da renda da casa, o que muitas vezes impede que outro membro também consiga o benefício.

Com a nova regra, duas pessoas da mesma família poderão receber o BPC ao mesmo tempo.

O projeto também permite que as avaliações sociais e médicas necessárias para o BPC sejam feitas por videoconferência, sempre que a equipe técnica considerar isso possível.

Isso facilita muito para quem tem dificuldade de locomoção ou mora longe dos locais de perícia.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e, depois, será votada no Plenário.

É um passo importante para ampliar a proteção social de pessoas idosas e com deficiência, garantindo mais dignidade e mais justiça social.

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26/02/2026

Ser MEI não garante direito ao auxílio-acidente. Mesmo sofrendo um acidente e ficando com sequelas, o MEI pode não ter acesso a esse benefício do INSS.

Isso acontece porque o MEI é enquadrado como contribuinte individual, assim como o trabalhador autônomo.

Mesmo pagando em dia os 5% mensais sobre o salário mínimo, essa contribuição não inclui cobertura para auxílio-acidente.

O motivo é simples: o MEI não contribui para o SAT, que é o seguro usado pelo INSS para cobrir acidentes com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho.

Mas atenção: existe uma alternativa. O MEI pode ter direito ao auxílio-acidente se complementar a contribuição, pagando mais 15% como contribuinte individual (GPS 1910).

O pedido é feito pelo Meu INSS, com laudos, exames e documentos médicos.

Importante: essa complementação precisa ser feita antes do acidente ou da sequela. Não adianta pagar depois que o problema já aconteceu.

Se você é MEI e ficou com sequelas após um acidente, procure um advogado especializado para confirmar seu direito e evitar negativa indevida.

Comente o que achou, compartilhe com quem precisa e salve para revisar depois.

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24/02/2026

O trabalho em motocicleta é considerado atividade de risco e, em muitos casos, gera direito ao adicional de periculosidade.

Quando o uso da moto é habitual para entregas, deslocamentos externos ou serviços operacionais, há grande chance de enquadramento como função perigosa.

O ponto principal é a habitualidade. Se o trabalhador utiliza a motocicleta de forma contínua ou intermitente na rotina, o adicional é devido. Já o uso eventual, em situações pontuais, não caracteriza o direito.

O percentual é de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

Para evitar erros e passivos, a empresa deve registrar corretamente a função, descrever a atividade com precisão e manter documentação que comprove a rotina.

Fiscalizações e ações trabalhistas consideram a prática real, não apenas o nome do cargo no registro.

Um exemplo comum é o empregado registrado como auxiliar interno, mas que realiza entregas diárias de moto. Nesses casos, o adicional costuma ser reconhecido judicialmente.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada ajuda a revisar funções, rotinas e pagamentos, garantindo segurança para a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, não esqueça de curtir e compartilhar com alguém que pode gostar também!

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