13/07/2020
A prática penal pode ser difícil para muita gente, especialmente quando falamos em audiência, por isso no texto de hoje explicarei um pouco como é uma audiência criminal.
Apesar de existir mais de um rito no Processo Penal (ordinário, sumário e sumaríssimo, sem falar do rito contido nas Leis especiais, como no caso do tráfico de dr**as), as audiências costumam ser bem parecidas.
Ao contrário do que ocorria no passado, quando as audiências eram separadas por "sumários" (sumário de acusação, sumário de defesa, interrogatório), atualmente a regra é que a audiência seja una, isto é, a oitiva da vítima, das testemunhas e do réu, os debates finais e a sentença devem ser realizadas no mesmo ato, por isso se chama Audiência de Instrução, Debates e Julgamento.
É importante destacar a diferença existente entre o rito ordinário do CPP e o rito especial da Lei de Dr**as (Lei 11.343/06). Inclusive, já falei sobre essa diferença de forma mais específica em outro texto, basta clicar aqui para ter acesso.
Nesse sentido, no rito comum, segundo o CPP, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (artigo 400 CPP):
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Já no caso da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a diferença é que o interrogatório é realizado no início da audiência, seguido das oitivas das testemunhas (artigo 57 da Lei 11.343/06):
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Existe entendimento de que mesmo a Lei 11.343/06 estabeleça que o interrogatório seja o primeiro ato a ser realizado, é necessário, nos casos de tráfico de dr**as, inverter o rito, interrogando-o por último, assim como ocorre no CPP, pois se trata de procedimento mais benéfico ao réu.
O STF, inclusive, no HC 127.900⁄AM, afirmou que o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo naqueles procedimentos regidos por lei especial (como no caso da Lei de Dr**as), ressalvando ap***s que a incidência desse novo entendimento abarca os processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento, isto é 10/03/2016.
No caso das audiências do Juizado Especial a defesa deverá apresentar a resposta à acusação, o juiz receberá ou não a denúncia/queixa, passando, então, para a oitiva do ofendido, testemunhas e acusado (artigo 89 da Lei 9.099/95):
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Ademais, segundo o CPP (artigo 401), poderão ser ouvidas 08 testemunhas de cada lado (acusação e defesa), sem se levar em consideração aquelas pessoas que não estão sob compromisso (como a vítima, por exemplo).
Ainda segundo o CPP, após a produção das provas em audiência, as partes poderão requerer a realização de diligências cuja necessidade surgiram de fatos apurados na própria instrução processual (artigo 402).
Na hipótese de não existirem diligências, será dada a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para que se manifeste em alegações finais orais, devendo o juiz proferir a sentença em seguida.
Como já dito, a regra, segundo a legislação, é que a instrução, os debates e o julgamento sejam realizadas em um único ato, ou seja, as provas serão produzidas, as alegações finais apresentadas oralmente e a sentença proferida.
Claro que, dependendo da complexidade da demanda, o juiz poderá conceder prazo para que as partes apresentem suas alegações finais por memoriais, ou seja, de forma escrita.
Nesse caso, a sentença, obviamente, não poderá ser proferida após a audiência, devendo ser feita em um prazo de 10 dias.
Na Lei de Tóxicos também está prevista a realização de ap***s um ato, com alegações finais orais, pelo mesmo tempo mencionado anteriormente, e prolação de sentença ao final ou em um prazo de 10 dias após a audiência.
Em sede de Juizado Especial, a oralidade é a regra.
Mas e a audiência mesmo, como ela funciona?
Então, se for no rito comum, a vítima será ouvida, fará o reconhecimento do acusado, se necessário, sendo que a acusação faz as perguntas, depois a defesa e, por fim, o juiz, caso ainda tenha alguma dúvida.
A vítima não presta compromisso de dizer a verdade, diferentemente das testemunhas que, caso não falem a verdade, podem responder a crime.
No caso das testemunhas, a ordem das perguntas será a mesma anterior, ressaltando que se se tratar de testemunha policial, a leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial, para fins de saber se ele as ratifica ou não, só poderá ser realizada ao final do depoimento, como forma de tentar extrair o máximo de informação espontânea possível.
Quanto ao interrogatório, seja ele no início ou no final da audiência, o acusado tem o direito de se entrevistar com seu advogado antes de ser interrogado (artigo 185, § 5º, CPP), bem como o de não responder as perguntas que lhe serão feitas (artigo 186, CPP), sendo que esse silêncio não pode ser interpretado como sendo uma confissão, tampouco em desfavor da defesa, afinal, na teoria, é a acusação que deve provar a ocorrência do crime e não o acusado provar que não o cometeu, sendo, inclusive, assegurado o direito de não produzir prova contra si mesmo.
Ressalto que se for mais de um réu, os interrogatórios serão separados (artigo 191, CPP).
Por fim, ressalto que tudo isso o que eu disse se aplica mais na teoria do que na prática, pois o que mais se vê por aí são audiências realizadas em desconformidade com o que descrito na lei.
É raro ver uma audiência com alegações finais orais e sentença proferida em audiência. O que mais se vê são audiências redesignadas, em continuação, com alegações finais por memoriais e sentença proferida em gabinete.
Igualmente, o que mais acontece é o juiz ainda realizar as perguntas primeiro, como era antigamente, sem dar a palavra inicial ao Ministério Público.
Sem falar do reconhecimento, que quase nunca obedece ao que estabelecido na lei.
Afinal, quase nada no Direito é o que deveria
ser.
Referencial no link da descrição.
Audiência criminal | Como funciona uma audiência criminal?
https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/535271803/como-e-uma-audiencia-criminal
