Um minuto para as Leis

18/01/2023

Conheça a diferença entre Acto Sexual, Agressão Sexual e Penetração Sexual de acordo com a nossa lei. Artigo 181ºCP

é todo o acto praticado para satisfazer o instinto sexual.

é todo acto sexual realizado por meio de ameaça, coração, violência ou colocação da vítima em situações de não poder resistir.

a cópula, o coito (s**o) a**l ou oral e a penetração vaginal ou a**l com qualquer parte do corpo ou objetos utilizados em circunstâncias de envolvimento sexual.

Se forem vítimas de tal actos dirígan-se a uma esquadra policial e apresentem uma queixa para os ofensores serem punidos de acordo a Lei.🧑‍🎓

Att: não esqueçam de curtir a página.

16/01/2023

Sabias que...

Sabias que em Angola existe duas maioridade?
A maioridade civil apartir dos 18 anos de idade; e a
A maioridade penal apartir dos 16 anos de idade.
Quer dizer que o cidadão de 16 anos se cometer uma infração pode ser julgado perante a Lei.

16/01/2023

O Acto de Negligência é Punível?

Saiba que o Acto de Negligência não é punível se não causar dano.

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10/01/2023

A presente Página foi criada com o intuíto de partilhar informações acerca do Ordenamento jurídico Angolano, visto que muitos cidadãos desconhecem o que é e não é permitido por Lei.🤝🧑‍🎓