24/10/2025
ACTUALIDADE AO MINUTO.
CARTA ABERTA DE DENÚNCIA E EXIGÊNCIA DE JUSTIÇA SOCIAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO NO MOXICO
Ao Senhor Governador Provincial e Primeiro Secretário do MPLA no Moxico, Governador Ernesto Muangala.
Assunto: Exigência de Justiça Social e Defesa do Direito à Educação das Crianças, Adolescentes e Jovens da Província do Moxico
Excelentíssimo Senhor Governador e Secretário Provincial do MPLA,
Eu, Daniel Tchiwape Calima, Activista Cívico e Social, Defensor dos Direitos Humanos e membro da organização CAPTIDA – Associação Cívica Amigo do Povo, Trabalhadores e Desempregados de Angola, Presidente venho, em nome dos pais, encarregados de educação e famílias da cidade do Luena e de toda a província do Moxico, exigir justiça social e a restituição imediata do direito à educação de todas as crianças e jovens excluídos do sistema de ensino.
I. FUNDAMENTO LEGAL E MORAL
À luz da Constituição da República de Angola (CRA), artigo 52.º, n.º 1 e 2, todos os cidadãos têm o dever e o direito de participar na vida pública do país. Este princípio encontra respaldo nos artigos 52°, 73.º, 74.º e 75.º, que obrigam o Estado e as autoridades a garantirem o direito universal à educação de base, punindo os que, por corrupção ou abuso de poder, vendem vagas nas escolas públicas — um crime moral e social que fere o espírito da República. Exigimos responsabilidade.
O artigo 83.º da CRA protege inclusive os cidadãos com deficiência, garantindo-lhes igual acesso à educação, e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como a Carta Africana da Juventude, reforçam que a educação é um direito inalienável e não um privilégio negociável.
Negar educação às crianças é violar o futuro de Angola. É uma agressão direta à Constituição e à dignidade humana.
Excelência, muitos me amam pelo que eu sou e pelo que eu faço e muitos me odeiam pelo mesmo motivo, más eu me amo muito mais ainda por ser um cidadão livre. Daniel Tchiwape.
II. DENÚNCIA PÚBLICA E REAL