Amady Daniel - Advogado

19/09/2025

01/05/2025

Mensagem da Ordem dos Advogados de Angola em alusão ao Dia Internacional do Trabalhador

A Ordem dos Advogados de Angola (O.A.A.) junta-se a todos os trabalhadores angolanos neste dia 1 de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, para celebrar e homenagear a dedicação, o empenho e a resiliência de todos aqueles que, com o seu trabalho, constroem diariamente o progresso e o desenvolvimento da nossa nação.

Reconhecemos o papel fundamental de cada trabalhador, em especial dos advogados, que com ética, compromisso e espírito de justiça defendem os direitos e promovem a igualdade, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.

Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso em valorizar o trabalho digno, a formação contínua e a defesa dos direitos laborais, pilares essenciais para o fortalecimento da nossa profissão e do país.

A todos os trabalhadores angolanos, em particular aos membros da nossa Ordem, expressamos a nossa profunda gratidão e incentivamos a continuar a lutar por um futuro de oportunidades, dignidade e justiça para todos.

Comissão de Comunicação e Imagem da Ordem dos Advogados de Angola, em Luanda, em 1 de Maio de 2025

30/04/2025

PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO: um risco jurídico que não deve ser ignorado

Um assunto que passa despercebido nos holofotes do Direito do Consumidor é o fornecimento defeituoso de serviço. Toda prestação de serviço deve ser remunerada, todavia, deve também oferecer a segurança e qualidade que o consumidor legitimamente espera.

Nos termos da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho — Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objectivamente pelos danos causados, sempre que o serviço se revele defeituoso. Considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança esperada, tendo em conta o modo do seu funcionamento, os resultados e os riscos razoáveis, bem como a época em que foi prestado.

A definição legal de serviço abrange, inclusive, actividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, com excepção das actividades de natureza laboral.

Num mercado cada vez mais regulado, o Direito do Consumidor exige das empresas uma postura proactiva na prevenção, mitigação e gestão dos riscos jurídicos. Ignorar esta realidade pode resultar em responsabilidade civil e prejuízos significativos.

27/04/2025

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25/04/2025

Na realidade forense e empresarial, consultar o advogado antes de actuar é mais prudente do que contratá-lo para remediar. A redacção de um contrato deficiente, a omissão de um aviso prévio ou a informalidade na celebração de acordos, podem gerar litígios dispendiosos e desnecessários.

A assessoria jurídica preventiva não é custo, mas sim, investimento em segurança e controlo estratégico.

30/03/2025

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20/03/2025

Sabia que hoje é o dia da felicidade?

Valorize a Sua Dignidade Jurídica

Hoje, no Dia da Felicidade, lembre-se de que a sua dignidade e bem-estar são direitos fundamentais assegurados pela nossa lei. Seja no ambiente de trabalho, na vida familiar ou na comunidade, se sentir que os seus direitos estão a ser desrespeitados, recorde que a Justiça está ao seu dispor para defender o que é seu por direito.

A verdadeira felicidade passa também pelo respeito à sua dignidade – desde ter um ambiente de trabalho saudável até ser protegido contra qualquer forma de abuso. Valorize e faça valer os seus direitos, pois um meio ambiente justo é a base para uma vida plena e feliz.

19/03/2025

Especial dia do Pai: O Papel do Bonus Pater Familiae na Sociedade

No Direito, a figura do bonus pater familiae representa o padrão de diligência, prudência e responsabilidade que se espera de um bom chefe de família. Esta noção, profundamente enraizada no nosso ordenamento jurídico, transcende o conceito tradicional de paternidade, reflectindo-se na forma como um pai deve conduzir não apenas a sua vida familiar, mas também as suas relações sociais e profissionais.

Em Angola, o Código da Família e demais normativos reforçam que a paternidade não se limita ao sustento material, mas abrange a protecção, educação e orientação dos filhos, garantindo o seu desenvolvimento integral. O verdadeiro pai não é apenas aquele que gera, mas aquele que cuida, orienta e forma cidadãos preparados para os desafios da vida.

Neste Dia dos Pais, celebremos aqueles que, pelo seu exemplo, demonstram que ser pai é ser referência de integridade, resiliência e compromisso. Que cada um de nós, dentro do seu papel na sociedade, possa agir com a prudência e a responsabilidade do bonus pater familiae, contribuindo para um futuro mais justo e equilibrado.

Feliz Dia dos Pais!

18/03/2025

Dica Jurídica: Regularize o Pagamento do Imposto Predial

Em Angola, o Imposto Predial deve ser liquidado até ao último dia útil do mês de Março. O não pagamento ou o pagamento em atraso podem acarretar multas significativas – comumente 25% sobre o valor devido – além de juros que aumentam o montante final a pagar. Além disso, a falta de regularização pode levar à emissão de certidão de dívida e ao início de processos de cobrança coercitiva.

Fique atento aos prazos e, se enfrentar dificuldades, busque orientação jurídica para explorar alternativas autorizadas pela AGT.

17/03/2025

Dica Jurídica: Assinatura de Contratos

Antes de assinar qualquer contrato, leia atentamente todas as cláusulas, especialmente as que tratam de obrigações, prazos, penalidades e rescisão. Isto reduz riscos jurídicos.

Evite pressa, nunca assine documentos sob pressão.