Estudante Do Curso De Direito

03/06/2026

O Divórcio

Os cônjuges poderão requerer o divórcio sempre que se deteriorem, de forma completa e irremediável, os princípios em que se a sua união e o casamento tenha perdido o sentido para os cônjuges, para os filhos e para a sociedade. segundo o artigo 78º do C.F.
Isto significa que o divórcio é uma inteira ruptura da relação conjugal, da qual os cônjuges ficam desvinculados.
De acordo com o artigo 79º do C.F, o divórcio pode ser pedido:
a) Por ambos os cônjuges com base no mútuo acordo;
b) Por apenas um dos cônjuges, (Divórcio Litigioso) com base nos fundamentos previsto no C.F.
Segundo o artigo 83º o C.F os pressupostos legais para o divórcio por mútuo acordo são
- O divórcio por mútuo acordo tem de ser querido pelos cônjuges;
- Os cônjuges tem de estar casados há 3 anos;
- Os cônjuges devem ser maior de 21 anos.
O divórcio por mútuo acordo fundamenta-se na deliberação comum e pessoal dos cônjuges de porem termo à conjugal. artigo 84º do C.F.
Os cônjuges devem ainda acordar:
- Quanto ao exercício da autoridade paternal relativamente aos filhos menores, se os houcer e se tal não estiver decidido pelo tribunal;
Efeitos do divórcio
Segundo o artigo 80º do C.F o divórcio produz efeitos pessoais e patrimoniais da dissolução por morte, salvas as excepção previstas na lei, e designadamente:
a) Põe fim à comunhão de bens;
b) Faz cessar o direito a sucessão nos bens do outro cônjuge;
c) Faz perder os benefícios recebidos em razão do casamento.
Divórcio Litigioso.
De acordo com o artigo 97 e 98 do C.F os pressupostos do divórcio litigioso são:
- O divórcio pode ser pedido por apenas um dos cônjuges;
- Terá de existir uma causa grave;
- Impossibilidade de realizar fins sociais do casamento;
- Separação dos cônjuges à 3 anos;
- Alteração das faculdades mentais de um dos cônjuges.
Quanto a falta de Comparência.
Disposto no artigo 92º do C.F,a falta de comparência de qualquer dos cônjuges que não for justificada ou não for no p

25/05/2026

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Apresentamos a Dra. Fátima Manuel de Carvalho ⚖️

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19/05/2026

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19/05/2026

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19/05/2026

𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑 𝐉𝐔𝐑𝐈𝐒𝐓𝐀

𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑 𝐉𝐔𝐑𝐈𝐒𝐓𝐀 quando escolhe o direito como curso, dá a oportunidade a si mesma de expandir seu poder de investigação, sua sensibilidade para com a verdade, seu senso de justiça.

𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑 𝐉𝐔𝐑𝐈𝐒𝐓𝐀 Sempre com linguajar culto, mente aberta e investigação 24 horas por dia. Seu jeito é surpreendente, sua força incomum.

𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑 𝐉𝐔𝐑𝐈𝐒𝐓𝐀 não é sinônimo de agir conforme seu coração manda. Não é para qualquer uma encarar tantas causas e ainda conseguir ter gás para ter uma vida pessoal.

Desejamos que a 𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑 𝐉𝐔𝐑𝐈𝐒𝐓𝐀 seja cada vez mais admirada, que seus valores nunca se percam e que o senso de justiça continue sempre forte. Vocês merecem muito sucesso!

𝐄𝐒𝐓𝐔𝐃𝐀𝐍𝐓𝐄 DO CURSO DE 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎

–“ Fazemos ciência com a consciência”.

17/05/2026

JUIZ DE DIREITO, JUIZ CONSELHEIRO E JUIZ DESEMBARGADORES

Existe uma diferença entre Juízes de Direito, Juízes Conselheiros e Juízes Desembargadores.

Os Juízes de Direito fazem parte dos tribunais de primeira instância como o Tribunal de Comarca. Estes juízes julgam todas as questões sejam elas de direito civil, penal, fiscal, laboral ou comercial.

Quanto a forma de tratamento. Ex: Meritíssimo Juiz de Direito.

Já, os Juízes Conselheiros integram os tribunais superiores como o sejam, Tribunal Supremo, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar.

Todavia, no que concerne os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, enquanto tribunal de segunda instância, julgam matérias de recursos das decisões preferidas nos Tribunais de Comarcas.

O mesmo sucede junto do Constitucional em matérias de natureza jurídico-constitucional.

E, finalmente, os Juízes Desembargadores fazem parte dos Tribunais da Relação, que em regra, é por sua vez também um tribunal de segunda instância.

Nos termos da Lei Orgânica e Organização dos Tribunais da Jurisdição Comum, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, da Relação e do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

17/05/2026

Qual é a diferença entre acção declarativa e acção executiva?

Como vimos na publicação anterior , a acção declarativa visa reconhecer ou constituir um direito. O que o autor quer é que o juiz declare quem tem razão, ou que reconheça a existência de um direito ainda não concretizado.

Já acção executiva, visa forçar o cumprimento de uma obrigação que já está comprovada com base num título executivo. O que o autor quer é que o juiz ordene a penhora de bens, o pagamento ou cumprimento forçado da obrigação.

É um processo judicial utilizado pelo credor para exigir o cumprimento forçado de uma obrigação, quando o devedor não a cumpre voluntariamente. Uma sentença declarativa condenatória. Se o réu não cumprir, pode dar origem a uma acção executiva.

Para iniciar uma ação executiva, é necessário um título executivo, que pode ser uma sentença judicial ou um documento extrajudicial reconhecido por lei como título executivo ( cheques, extratos de facturas, etc.)

Exemplo:

Felismino moveu uma acção declarativa e obteve uma sentença que condena Maria a pagar 900.000 Kz.
Maria não paga voluntariamente, então Felismino entra com acção executiva para que o juíz obrigue a Maria a entregar o valor.

Resumo:

Acção declarativa : “Quero que o juiz diga quem tem razão".

Acção executiva: "Já sei que tenho razão, quero forçar o cumprimento".

Artigos 4º e 45º, 46º do Código de Processo Civil Angolano.

17/05/2026

Boa leitura

Qual é o objeto da Introdução ao Estudo do Direito? Entenda

CIÊNCIA JURÍDICA
ESTUDO DO DIREITO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
OBJETO DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

A disciplina Introdução ao Estudo do Direito visa a fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que não pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. As indagações de caráter geral, comuns às diversas áreas, são abordadas e analisadas nesta disciplina.
Os conceitos gerais, como o de Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, por serem aplicáveis a todos os ramos do Direito, fazem parte do objeto de estudo da Introdução. Os conceitos específicos, como o de crime, mar territorial, hipoteca, desapropriação, aviso prévio, fogem à finalidade da disciplina, porque são particulares de determinados ramos, em cujas disciplinas deverão ser estudados.
A técnica jurídica, vista em seus aspectos mais gerais, é também uma de suas unidades de estudo. Para proporcionar a visão global do Direito, a Introdução examina o objeto de estudo dos principais ramos, levando os alunos a se familiarizarem com a linguagem jurídica. O estudo que desenvolve não versa sobre o teor das normas jurídicas; não se ocupa em definir o que se acha conforme ou não à lei, pois é disciplina de natureza epistemológica, que expressa uma teoria da ciência jurídica.
Concluindo, podemos dizer que ela possui um tríplice objeto:
a) os conceitos gerais do Direito;
b) a visão de conjunto do Direito;
c) os lineamentos da técnica jurídica.

A IMPORTÂNCIA DA INTRODUÇÃO

Os primeiros contatos do estudante com a Ciência do Direito se fazem através da Introdução ao Estudo do Direito, que funciona como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a específica do Direito. O papel que desempenha é de grande relevância para o processo de adaptação cultural do iniciante.
Ao encetar os primeiros estudos de uma ciência, é comum ao estudante sentir-se atônito, co

17/05/2026

*Divórcio*

O divórcio é o processo legal que dissolve um casamento. O direito de família estabelece os procedimentos para o divórcio, a divisão de bens e os acordos de guarda e pensão alimentícia dos filhos. O objetivo é garantir um processo justo e equitativo para ambas as partes envolvidas.


O DIREITO AGRADECE!

17/05/2026

_O patrocínio judiciário em Angola 🇦🇴

É um direito fundamental garantido pela Constituição da República de Angola, artigo 195*, que visa assegurar o acesso à justiça para todos, especialmente aqueles que não têm condições financeiras para contratar um advogado.

O patrocínio judiciário é definido como o direito de ser representado por um advogado em processos judiciais, gratuitamente, para aqueles que comprovem insuficiência de recursos econômicos.
Esse direito é regulamentado pela Lei da Advocacia e pela Lei da Assistência Judiciária

Para ter direito ao patrocínio judiciário, o indivíduo deve comprovar insuficiência de recursos econômicos, mediante apresentação de documentos como atestado de pobreza passado pela Administração Local.Além disso, o requerente deve demonstrar que sua causa tem fundamento e não é temerária.

Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola são os únicos habilitados a exercer o patrocínio judiciário.
A Ordem dos Advogados é responsável por garantir que os advogados prestem serviços de qualidade e atuem de acordo com os princípios éticos e profissionais.

Apesar da garantia constitucional, o acesso ao patrocínio judiciário ainda enfrenta desafios nas nossas comunidades devido ao número baixo da cultura jurídica.
Muitas pessoas desconhecem seus direitos e não têm acesso a informações sobre como solicitar o patrocínio judiciário.

O patrocínio judiciário é fundamental para garantir o acesso à justiça e promover a igualdade de oportunidades em Angola. Ele permite que pessoas desfavorecidas economicamente tenham acesso a representação legal de qualidade e possam defender seus direitos em processos judiciais.