Direito Penal AO

11/02/2024

Que sexy! ⚖️🤤

05/02/2024

No processo em que está a ser julgado, o Réu, só responde pelos factos constantes da pronúncia, pois, a lei não permite que o Réu seja surpreendido em pleno julgamento com nova acusação, isto reduziria a eficácia do direito de defesa e a possibilidade de organizar atempadamente a sua defesa. Todavia, o Réu, poderá ser condenado por um crime diverso desde que, os elementos constitutivos desse crime sejam factos que constam do despacho de pronúncia ou equivalente. Esta faculdade dos Juízes julgarem o réu por crime diverso daquele por que foi acusado, chama- se CONVOLAÇÃO.

24/11/2023

Já ouviram falar da RECEPTAÇÃO? Vide artigo 435 CP.

28/10/2023

Aquele pensamento involuntário 🤔

25/10/2023

07/02/2023

A temática Branqueamento de Capitais e as actividades ilegais que lhe dão origem são temas de grande relevância na actualidade. Estima-se que a indústria clandestina do branqueamento de capitais constitui um dos maiores negócios ilícitos do mundo, envolvendo montantes dificilmente quantificáveis. Tratando-se de uma realidade transnacional em que uma parte signif**ativa dos valores circula na economia paralela, e uma vez que são obtidos de forma ilícita, é compreensível o impacto negativo que esta realidade tem a nível mundial.

O fenómeno do branqueamento de capitais assenta numa criminalidade organizada, trasnfronteiriça, fiscal e económica. Os criminosos como o escopo de justif**arem os seus rendimentos procuram branquear, ou lavar, os proventos sórdidos para posterior integrar na ondem económica. Assim, os criminosos podem usufruir de forma plácida os proventos ora integrados na ordem económica com uma aparência lícita.

Autor:

29/01/2023

. Dinheiro é melhor 😅

29/01/2023

NB: Os 2 últimos irão lhe surpreender, serão postados nos nossos story 👀.

“A literatura é uma fonte inesgotável de conhecimento para diferentes estilos de vida e profissões. A advocacia não f**a de fora, pois se beneficia de muitas obras que retratam a rotina dos operadores jurídicos. São muitos livros de Direito que promovem reflexões profundas sobre a atuação dos profissionais e os desafios do sector. Os temas ligados à justiça exercem um grande poder de atração.

Quem deseja ingressar no ramo ou já faz parte dele pode se beneficiar muito da leitura de alguns clássicos e best-sellers que trazem a área legal como cenário para seus tramas. Essas leituras complementares são de grande importância para quem pretende se destacar na carreira.”

•Autoria reservada.

26/01/2023

NB:

Contra a detenção ou prisões ilegais pode ser requerida a providência de «habeas corpus», nos termos previstos na lei.

A competência para decidir a petição de «habeas corpus» é do Juiz Presidente do Tribunal competente para apreciação dos factos criminais que são imputados ao detido ou preso. Caso a detenção ou prisão tenha sido ordenada pelo Juiz Presidente do Tribunal competente, cabe ao presidente do Tribunal imediatamente superior decidir a petição de «habeas corpus».

Tem legitimidade para requerer o habeas corpus o detido ou preso, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, a pedido ou no interesse daquele.

15/11/2022

Portanto, a extinção da responsabilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o da intransmissibilidade da pena (art. 65° CRA).

AMNISTIA, PERDÃO E INDULTO
São espécies de indulgências, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. Os seus efeitos estão previstos no art. 139° CP.

Amnistia, consiste numa lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico. É da competência exclusiva do poder legislativo (art. 161° CRA). Uma vez concedida não pode ser revogada (art. 62° CRA). Crimes insuscetíveis de amnistia (vide art. 61° CRA).

O instrumento normativo da amnistia é a Lei e do perdão e indulto (tal como veremos no próximo post) é o decreto presidencial.

**andodireitopenal

14/10/2022

Agradecemos pelo suporte e reconhecimento JuLaw🇦🇴✊🏾
Em prol do conhecimento, Curto e Objectivo é o nosso lema⚖️✊🏾🇦🇴

Conheça a equipa que faz acontecer o "DIREITO PENAL AO".

Link: https://julaw.ao/conheca-o-direito-penal-ao/

27/09/2022

O ADVOGADO DOS 5 CRIMES
O filme conta a história de um famoso advogado que, depois de abandonar a defesa de um rico cliente que não tinha princípios, acaba perdendo a licença para advogar. Sua atitude foi de encontro ao seu histórico de muitas defesas vitoriosas. A partir desse facto se muda de cidade com a intenção de escrever um livro. Um conhecido empresta um manuscrito para que ele o analise e lhe sirva de inspiração, mas quando vai devolver a história encontra o homem morto. Sabendo se tratar de uma obra de valor, o ex-advogado publica o livro como sendo seu e faz um enorme sucesso de imediato em todo o país. Porém, sua vida se complica porque um detetive descobre que os assassinatos narrados com detalhes na obra são verdadeiros, desse modo passa de milionário pelo sucesso de suas obras à fugitivo da policia em busca da sua inocência.