EM - Edmundo Miguel -Advogados & Associados

EM - Edmundo Miguel -Advogados & Associados Áreas de Pratica:
Área de contencioso;
Área Direito Fiscal;
Área de Direito Público;
Área Prestamos assistência a empresas e particulares.

História

Edmundo Miguel Sociedade de Advogados RL- é uma sociedade Angolana, que nasceu no mercado Angolano, assumindo-se com um espírito totalmente juvenil, cheio de dinamismo, fundada por um sócio cada uma sigla simboliza o nome da sociedade ditando como o sócio único, juntaram-se para poder contribuir para o crescimento, solidez e modernização da sociedade dentro do mercado. A EM tem uma equi

pa de advogados especializados nas diversas áreas que compõe o sistema jurídico angolano, tem um estudo especializado em direito empresarial, mantendo várias parcerias por toda Angola e expandindo internacionalmente.

Abertura de candidatura A Edmundo Miguel, Sociedade de Advogados e Associados, RL, no âmbito do reforço da sua estrutura...
19/02/2026

Abertura de candidatura

A Edmundo Miguel, Sociedade de Advogados e Associados, RL, no âmbito do reforço da sua estrutura administrativa e do seu compromisso com elevados padrões de profissionalismo, ética e excelência, informa que se encontra aberto o processo de candidatura para a vaga de Recepcionista.

Funções:

- Atendimento presencial e telefónico a clientes, parceiros e entidades externas;

- Gestão da agenda do escritório e apoio na organização de reuniões;

- Recepção, encaminhamento e registo de correspondência e documentação;

- Apoio administrativo às equipas jurídicas;

- Assegurar a adequada imagem institucional do escritório no contacto com o público.

Requisitos

- Formação mínima ao nível do ensino médio (preferencialmente em áreas administrativas);

- Experiência profissional em funções similares (valorizada experiência em escritórios de advocacia);

- Excelente domínio da língua portuguesa, oral e escrita;

- Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador;

- Boa apresentação, postura profissional e elevado sentido de confidencialidade;

- Capacidade de organização, comunicação e responsabilidade.

Perfil Pretendido

- Ética profissional, discrição e sentido de responsabilidade;

- Proactividade e atenção ao detalhe;

- Facilidade de relacionamento interpessoal e espírito de equipa.

As candidaturas interessadas deverão enviar Curriculum Vitae actualizado e carta de apresentação para o e-mail: [email protected].

Contacto: 927 960 275 & 935 648 237

Prazo limite: Até 26 de Fevereiro de 2026

Residência na Urbanização Nova Vida ou arredores.

Apenas as candidatas pré-seleccionadas serão contactadas para as fases subsequentes do processo.

COMUNICADO À CLASSE Mobilização para Garantia de Julgamentos Justos www.oaa.ao
30/07/2025

COMUNICADO À CLASSE

Mobilização para Garantia de Julgamentos Justos

www.oaa.ao

De volta à acção, guiados pelo sentido sacerdotal da advocacia: servir com saber, agir com rigor e honrar, em cada causa...
10/07/2025

De volta à acção, guiados pelo sentido sacerdotal da advocacia: servir com saber, agir com rigor e honrar, em cada causa, a dignidade do Direito.🥇

“Antes do Café, a Insegurança: A Encruzilhada Jurídica do Artigo 14.º da norma regulamentar sobre a Formação dos Mediado...
14/04/2025

“Antes do Café, a Insegurança: A Encruzilhada Jurídica do Artigo 14.º da norma regulamentar sobre a Formação dos Mediadores de Seguros e Resseguros”

- Gláuder Saihanjica, Jurista e Técnico de Gabinete Jurídico, Riscos e Compliance em Seguros.

Começa o dia com a pressa habitual. O despertador toca, e mesmo antes de tomar o primeiro café, aquele que organiza as ideias e acalma o espírito, és surpreendido por uma colega de serviço que te estende o regulamento da formação dos mediadores. Ainda de pé, na borda da rotina, os olhos pousam sobre o artigo 14.º. A princípio, parece apenas uma norma qualquer, mas bastam algumas linhas para despertar o senso jurídico: algo ali não encaixa com o devido processo legal.

Respiras fundo. O café ainda está por vir, mas a mente já ferve.

O artigo estabelece que o candidato que não obtiver aprovação ou discorde da avaliação pode:

- Apresentar reclamação à entidade avaliadora;
- Recorrer ao órgão supervisor da actividade seguradora.

À primeira vista, parece uma garantia do direito de revisão da avaliação. No entanto, a estrutura procedimental sugerida é ambígua e arriscada. Permitir que esses dois mecanismos coexistam sem que se estabeleça uma hierarquia entre eles ou se integre um ao outro num único percurso procedimental é criar uma bifurcação incerta. E então vem a reflexão jurídica — aquela que qualquer jurista, mesmo com os olhos ainda turvos pelo sono, reconhece como essencial:

Qual decisão prevalecerá, se forem contraditórias?

Imagina que a entidade avaliadora mantenha a nota reprovada, mas o órgão supervisor (ARSEG) decida a favor do candidato, determinando nova prova. E agora? Qual decisão vale? A norma não diz.

Essa omissão cria um conflito entre decisões, sem qualquer instrumento normativo de resolução. Esse cenário compromete a segurança jurídica, princípio basilar do Estado de Direito. Aqui, é preciso evocar Hans Kelsen, que ao tratar da “pirâmide normativa” enfatiza que o sistema jurídico deve funcionar como um conjunto hierarquicamente estruturado de normas, onde se sabe claramente quem decide por último. Se a estrutura normativa não define a autoridade final, instala-se o caos jurídico.

Além disso, a ausência de acesso aos critérios de correcção e à prova corrigida gera outro grave vício: impossibilita o exercício pleno da defesa técnica. Como o candidato poderá “fundamentar” a sua discordância se não dispõe dos elementos necessários para identificar os erros ou arbitrariedades na avaliação?

Aqui, a lição do Jurista Alemão, Robert Alexy se impõe: a proporcionalidade é a medida do equilíbrio entre a restrição e o direito. Limitar o tempo para recorrer (cinco dias) já é um obstáculo, mas impedir o acesso à informação essencial para sustentar esse recurso é tolher o núcleo essencial do direito de defesa. A defesa torna-se formal, vazia, simbólica.
E é por isso que, ainda antes do café, compreendes que o artigo 14.º não trata apenas de exames — ele põe em causa princípios estruturantes: a coerência decisória, a transparência, o contraditório e a tutela efetiva dos direitos.

Conclusão?

O regulamento, tal como está, precisa ser revisto. Este processo de admissão não é apenas um percurso técnico — é um reflexo da justiça material em funcionamento. E mesmo nas manhãs mais corridas, é isso que distingue o olhar jurídico: ver para além das palavras e reconhecer, logo cedo, quando o Direito está a pedir café… e correcção.

DICA IMPORTANTE! Antes de comprar qualquer bem, verifique a legitimidade do vendedor para evitar prejuízos! ✅
19/02/2025

DICA IMPORTANTE! Antes de comprar qualquer bem, verifique a legitimidade do vendedor para evitar prejuízos! ✅

Nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos cada uma das partes é credora e devedora da outra. Do referido contrato nasce...
19/01/2025

Nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos cada uma das partes é credora e devedora da outra. Do referido contrato nascem duas obrigações contrapostas com objectos diferentes, apesar de serem oriundas da mesma fonte, portanto estando entre si ligadas.

💼 DESPEDIMENTO INDIRECTO: VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS NO TRABALHO?🔎 Situações como atraso de salários, assédio, ou puniçõ...
18/01/2025

💼 DESPEDIMENTO INDIRECTO: VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS NO TRABALHO?

🔎 Situações como atraso de salários, assédio, ou punições abusivas podem justificar o despedimento indirecto com justa causa, garantindo sua dignidade e uma indemnização.

⚠️ Não sofra em silêncio! Documente as violações e procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientá-lo no processo.

📢 "A sua dignidade é inegociável. Faça valer seus direitos!"

💬 Marque alguém que precisa saber disso e compartilhe esta mensagem para ajudar mais pessoas!

Detenções podem ser legais ou ilegais. Num e noutro caso importa manter uma postura que proteja os seus direitos, conser...
15/01/2025

Detenções podem ser legais ou ilegais. Num e noutro caso importa manter uma postura que proteja os seus direitos, conservem ou lhe confiram vantagens no decorrer do processo.

Em caso de detenção ilegal, mantendo uma boa postura, a liberdade poderá ser restituída e em caso de cometimento de crime a boa postura pode servir de atenuante.

Por isso, nos breves quadros que se seguem, sugerimos atitudes que podem aproveitar numa e noutra situação.

O SIMPLIFICA vem reduzindo burocracias e formalidades desnecessárias. Actividades que demonstrem pouco risco à saúde púb...
09/01/2025

O SIMPLIFICA vem reduzindo burocracias e formalidades desnecessárias.
Actividades que demonstrem pouco risco à saúde pública, que não demonstrem necessidade de vistoria pela entidade licenciadora, deixam de ser sujeitas a licenciamento, instituindo-se o regime de comunicação, que também não condiciona o início da actividade.

25/12/2024

Que o espírito natalino traga aos nossos corações a fé inabalável dos que acreditam em um novo tempo de paz e amor!🥇

Boas Festas e um FELIZ NATAL!⚖️
EM - Edmundo Miguel -Advogados & Associados ⚖️🥇

ENTENDA AGORA, AS BASES GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREÇO.🥇
12/12/2024

ENTENDA AGORA, AS BASES GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREÇO.🥇

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Luanda

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