02/04/2024
No passado dia 19 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 2/24 que aprova o novo Código de Processo do Trabalho que entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Encontre no nosso site o Legal Alert onde irá encontrar os mais relevantes tópicos abordados nesta lei.
No passado dia 19 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 2/24 que aprova o novo Código de Processo do Trabalho que entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Encontre neste link o nosso Legal Alert onde irá encontrar os mais relevantes tópicos abordados nest...