Seus Direitos

26/10/2025

01/01/2025

Numa abordagem básica , podemos dizer que o

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é um benefício concedido pelo Presidente da República que resulta no perdão total ou parcial da pena de pessoas condenadas por crimes. Consta no âmbito das suas competências como chefe de estado nos termos do artigo 119 alínea n) da CRA;

É uma medida de clemência prevista na nossa Constituição;
O presidente da República não é obrigado a conceder o indulto, tudo depende da sua “boa fé “;
Existem dois tipos de indultos, colectivo ou individual;
Além do indulto existe também a amnistia, sendo que o indulto extingue a pena, mas não elimina a condenação, isto é, matém o cadastro do registro criminal, que pode ser tido em conta no eventual cometimento de crime para efeitos antecedentes criminais, diferente da amnistia que extingue a pena e seus efeitos legais, como se o crime não tivesse sido cometido.

Além das duas figuras temos ainda a comutação da pena que basicamente resulta na redução da pena;

Objetivos do Indulto # Promover a reintegração social de presos que demonstraram arrependimento ou bom comportamento. a superlotação nos presídios. direitos humanos, como em casos de pessoas gravemente doentes.

Contudo, não há melhor presente de Natal e ano novo à um indulto. A liberdade 🗽 é o bem mais precioso que existe neste universo, parabéns aos afectados!

08/12/2024

procura dos erros das “instâncias inferiores” (Roma menos sábia)!

28/07/2024

There are already 39 books on the market from the Invest in Africa Collection - Celso Sa… Celso Salles precisa do seu apoio para INVEST IN AFRICA COLLECTION

09/01/2024

# caso prostituição Benguela
Não são apenas os chineses;
☹️
’s Go!

27/11/2023

Já tenho 100 seguidores! Agradeço imenso o vosso apoio. Não teria chegado aqui sem a ajuda de cada um de vocês. 🙏🤗🎉

24/09/2023

“Consulte sempre um advogado. Você tem direitos. Consulte sempre um psicanalista. Você tem avessos…”

Rubem Alves

Resumo daquilo que foi a CONFERÊNCIA ANUAL da SADC!
Sob o lema: Reengajamento para a independência dos Advogados e juízes para o desenvolvimento sustentável da democracia na região da SADC!

25/04/2023

Continuamos a trabalhar em prol da realização da justiça para com o cidadão , com ou sem recursos econômicos;
HC-ADVOGADO, já em Luanda!
… atrás de um documento remetido há 5 meses sem resposta, tudo porque a Ministra ausentou-se do país…

21/02/2023

21/02/2023

PRONTO. Já estamos trabalhando com força total na segunda instalação do HC Advogado Hipólito Capiñgala nas principais áreas do direito para atendermos nacionais e estrangeiros.
Ficamos na Avenida Revolução de Outubro, Prédio 46/B, Casa nº 4. Ligue: +244 924 830 525 | 919 513 380 - [email protected]