LFA Sociedade de Advogados

16/10/2024

É já no sábado.😌

19/09/2024

28/08/2024

ATENÇÃO: Muitos trabalhadores ficam apreensivos pelo facto de não terem assinado algum papel quando foram contratados pela empresa em que trabalham, questionando inclusive se têm algum direito, uma vez que não assinaram nenhum papel.

É importante saber que a lei geralmente não determina uma forma específica para celebração do contrato de trabalho, ou seja, o contrato de Trabalho pode ser celebrado de forma oral ou escrita, (art. 12.° da LGT).

Sendo assim, um contrato de trabalho é um contrato de trabalho, seja Escrito ou Verbal (oral). Direito de férias, salário, subsídios, promoção de categoria e outros não mencionados aqui, são direitos que a lei estabelece para o trabalhador.

Então, saiba que:

Mesmo que o vínculo com a empresa não seja por meio de um Contrato de Trabalho escrito, ainda é um vínculo e tem todo o direito de reclamar os seus "Direitos".

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26/08/2024

Prisão Preventiva (art. 279.° C.P.P.A) é uma das várias medidas de coacção pessoal dispostas no Código de Processo Penal Angolano.

Medidas de Coacção (art. 260.° n.° 1, 269.° e segs. do C.P.P.A) são meios de prevenção, aplicados ao suposto agente do crime após ser submetido ao interrogatório pelo Magistrado do Ministério Público ou Juiz de Garantia.

A Prisão Preventiva é de todas as medidas a mais severa. Ela consiste em manter o suposto agente do crime sobre custódia da justiça até ao momento do seu julgamento e condenação, e como tal, (art. 279.° n.° 1 C.P.PA.) só se aplica em casos em que se considerar inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção e o crime for doloso, punível com prisão superior e existirem fortes indícios da sua prática pelo arguido.

Nos termos da Lei (art. 283.° C.P.P.A.) existem determinados prazos aos quais a prisão preventiva deve se submeter sob pena de se tornar ilegal.

A prisão preventiva deve ter a duração de:
- 4 meses sem a acusação do arguido;
- 6 meses sem o arguido ser pronunciado;
- 12 meses até a condenação em primeira instância;
- 18 meses sem haver condenação com trânsito em julgado.

Assim sendo, há excesso de prisão preventiva quando à prisão exceda os prazos acima mencionados.

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24/08/2024

Sucesso é a combinação de fracassos, erros, começos errados, confusão, e da determinação de continuar tentando mesmo assim.
- Nick Gleason

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23/08/2024

O Egocentrismo, o egoísmo e o individualismo não são e nunca foram sinais de poder; são sintomas de uma psique envelhecida e, ao mesmo tempo infantil.

Por: Augusto Cury.

23/08/2024

🎯QUEM PODE RECEBER A PENSÃO DE ALIMENTOS?
São considerados alimentos tudo aquilo que é necessário para o sustento de alguém (saúde, alimentação, educação, habitação, vestuário).

Sendo assim, nos termos do art. 248.° da Lei 1/88, Lei que aprova o Código da Família, têm direito de requerer [receber] a prestação de alimentos:
• Os menores
• As pessoas que não possam pelo trabalho garantir o seu sustento e não disponham de recursos.

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21/08/2024

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06/08/2024

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17/07/2024

Bom dia Ilustres.
Boa quarta feira.☺️
🎯