Elsa Gonçalo

17/07/2026

Há um ano participei na V Conferência E&M sobre Tributação, dedicada ao então projecto do novo Código do IRPS.

Na altura, discutia-se o alargamento da base tributável e o impacto que esta reforma teria na vida dos cidadãos e das empresas.

Hoje, é interessante constatar que o projecto deixou de ser apenas uma proposta e foi aprovado, representando uma das maiores reformas do sistema tributário angolano dos últimos anos.

O novo Código do IRPS pretende unificar a tributação dos rendimentos das pessoas singulares, simplificar o sistema fiscal, aumentar o limite de isenção para os rendimentos mais baixos e introduzir deduções relacionadas com despesas de saúde, educação e habitação.

Trata-se de uma reforma que poderá contribuir para um sistema tributário mais moderno. No entanto, o seu verdadeiro sucesso dependerá da forma como for implementado, da capacidade da Administração Geral Tributária e da realidade socioeconómica angolana, marcada por uma elevada taxa de informalidade.

Acompanhar estas reformas é essencial, uma vez que as alterações na legislação tributária reflectem-se directamente no rendimento disponível das famílias e na actividade económica.

Na vossa opinião, o novo Código do IRPS irá traduzir-se numa melhoria efectiva da vida do cidadão angolano, ou o seu impacto dependerá, sobretudo, da forma como a reforma será implementada e aplicada na prática?

08/07/2026

Actualização das prestações familiares em Angola: um avanço importante, mas ainda com desafios pela frente

Foi aprovado o novo regime jurídico das prestações familiares no âmbito da Protecção Social Obrigatória, através do Decreto Presidencial n.º 95/26, de 22 de Maio, que estabelece novas regras e actualiza os valores das prestações familiares, revogando o anterior regime previsto no Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro.

Entre as principais alterações destacam-se:

Subsídio de aleitamento – os valores foram quadruplicados, passando de 1.500/1.000/500Kz para 6.000/4.000/2.000Kz.

Abono de família – os montantes foram triplicados, passando de 800/500/300Kz para 2.400/1.500/900Kz.

Subsídio de funeral – o valor foi quadruplicado, passando de 25.000kz para 100.000Kz

Esta actualização representa um avanço relevante no fortalecimento da protecção social, procurando adequar os benefícios à evolução do contexto económico e às necessidades das famílias.

Contudo, importa igualmente reflectir: estes valores são suficientes face ao actual custo de vida?

Embora os aumentos representem uma evolução positiva em termos percentuais, a realidade das famílias demonstra que despesas como alimentação, fraldas, produtos de higiene, cuidados médicos e outras necessidades essenciais continuam a representar um encargo significativo.

Do ponto de vista jurídico-social, a efectividade destes direitos não depende apenas da sua previsão legal ou da actualização dos valores. É igualmente fundamental assegurar que os beneficiários tenham acesso simples, célere e transparente aos procedimentos de requerimento, reduzindo barreiras administrativas e garantindo que as prestações chegam efectivamente a quem delas necessita.

A protecção social efectiva exige não apenas a criação de direitos, mas também mecanismos eficientes para a sua concretização.

Elsa Gonçalo

14/06/2026

Tive a honra de ser convidada para ministrar uma palestra sobre os Direitos da Mulher na Sociedade e no Lar.

Mais do que uma exposição jurídica, foi um momento de diálogo, partilha de experiências e reflexão sobre os desafios que muitas mulheres ainda enfrentam diariamente. Conhecer os nossos direitos é o primeiro passo para exercê-los, defendê-los e promover uma sociedade mais justa, equilibrada e respeitadora da dignidade humana.

Agradeço ao projecto Mulheres Que Levantam Outras Mulheres pelo convite e a participação de todas as mulheres que tornaram este encontro tão enriquecedor. Continuemos a construir espaços de informação, consciencialização e empoderamento feminino.

28/05/2026