19/02/2026
Biometria passa a ser obrigatória para concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais!
A nova exigência abrange aposentadorias, salário-maternidade, benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS.
A medida visa reforçar os mecanismos de segurança, evitar fraudes e garantir maior controle na gestão de benefícios públicos.
Durante o período de transição, será permitido o uso da biometria previamente cadastrada em bases oficiais como:
▫️Justiça Eleitoral (TSE).
▫️ Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
▫️ Polícia Federal (passaportes e registros migratórios).
Além disso, será publicada uma portaria interministerial para regulamentar os prazos, os meios de validação e os procedimentos operacionais para a efetivação dessa exigência.
Exceções e grupos prioritários:
▫️Grupos com comprovada dificuldade de acesso à biometria, como pessoas com deficiência, idosos acamados, indígenas e refugiados, poderão ser dispensados da exigência, conform regras específicas que serão definidas.
A ausência da biometria poderá resultar em bloqueios, exigências complementares, indeferimentos de pedidos administrativos ou até entraves nos processos judiciais, caso não sejam observadas as novas normas.
Orientações práticas para os segurados e beneficiários:
Atualizar ou validar a biometria preferencialmente por meio da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que integra a base nacional.
Verificar se já há biometria ativa em algum banco oficial
(TSE, CNH, PF).
