Medeiros & Albuquerque Advogados

25/02/2026

26/01/2026

Se um empréstimo aparece no seu nome sem sua autorização, o problema não é seu.

O banco tem o dever de garantir segurança na contratação e provar que houve consentimento válido.

Quando isso não acontece, a cobrança pode ser considerada indevida, com direito à devolução dos valores.

📌 Informação evita que o consumidor assuma prejuízos que não causou.

23/01/2026

Contrato digital tem validade jurídica, mas não é terra sem lei.

Para ser válido, o banco precisa provar quem contratou, como contratou e se houve informação clara.

Quando isso não acontece, o contrato pode ser questionado — e até anulado.

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10/12/2025

Muita gente se assusta ao acessar o Registrato e ver seu nome vinculado a informações financeiras. Mas é importante entender: apenas constar no sistema do Banco Central não gera, por si só, dano moral.

O Registrato é uma plataforma oficial que reúne dados de operações financeiras, como empréstimos, contas bancárias, chaves PIX e eventuais restrições. Tudo isso faz parte do histórico financeiro do cidadão — e não significa que existe uma ilegalidade ou exposição indevida.

👉 Quando pode haver dano moral?
Somente se houver informação errada, lançamento indevido, vazamento de dados ou restrição injusta que cause prejuízo real à imagem ou ao crédito do consumidor.

👉 Quando não há dano moral?
Quando os dados lá registrados estão corretos e refletem operações legítimas.

Se você encontrou alguma informação incorreta ou suspeita no Registrato, é seu direito contestar. E, se necessário, contar com orientação jurídica especializada faz toda diferença.

08/12/2025

No Dia da Justiça, reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos, com a ética e com a busca incansável por soluções jurídicas que transformem realidades.

⚖️ Medeiros & Albuquerque Advogados

24/11/2025

1️⃣ Você pode contestar cobranças indevidas.
O banco não pode debitar valores sem sua autorização.
Se isso aconteceu, você tem direito à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.

2️⃣ Juros abusivos podem ser revistos.
Mesmo em contratos assinados, o consumidor pode pedir revisão judicial quando os juros estão acima da média de mercado.

3️⃣ O banco é responsável por falhas de segurança.
Se sua conta foi invadida, o dinheiro desviado ou houve transação não reconhecida, o banco deve indenizar — a responsabilidade é dele, não do cliente.

4️⃣ Você pode encerrar o contrato a qualquer momento.
Não existe obrigação de manter conta ou cartão ativo. O banco não pode impor multa ou dificultar o cancelamento.

5️⃣ Cobrança ou bloqueio indevido gera dano moral.
Se o banco bloqueou sua conta injustamente ou te negativou sem aviso, você pode pedir indenização pelos prejuízos e constrangimento.

⚖️ O resumo é simples:
Os bancos têm poder, mas o consumidor tem direitos que muita gente desconhece — e é justamente aí que surgem os abusos.

💡 Informação é a ferramenta mais poderosa contra práticas bancárias injustas.

📩 Se você desconfia de alguma irregularidade, busque um especialista de sua confiança.

14/11/2025

Quem gera energia solar para consumo próprio no Rio Grande do Norte se surpreendeu este mês com a cobrança de ICMS sobre a energia que produz e depois compensa.

Mas esse tema tem ganhado cada vez mais força no meio jurídico em outros estados — e você precisa entender o motivo. 👇

🔹 A energia compensada não é “vendida”
Para haver ICMS, é preciso existir circulação de mercadoria.
Na geração distribuída, você produz sua própria energia. O excedente é apenas emprestado à rede para futura compensação.
➡️ Não há transferência de propriedade.

🔹 Entendimento que cresce nos tribunais
Alguns tribunais têm reconhecido que a compensação de energia solar não configura operação mercantil, e portanto não gera ICMS.

Esse entendimento considera que a tributação pode contrariar princípios constitucionais, como:
✔ legalidade
✔ tipicidade
✔ capacidade contributiva
✔ proteção ao meio ambiente

🔹 Por que isso importa?
A forma como o ICMS é cobrado pode impactar diretamente quem investe em energia limpa, influenciando custos, previsibilidade e adesão à energia solar no Brasil.

13/11/2025

Quando o cliente atrasa uma parcela, questiona uma cobrança ou entra na Justiça, alguns bancos “reagem” de forma silenciosa — e perigosa.

👉 Reduzem seu limite de crédito,
👉 Dificultam novas aprovações de empréstimo,
👉 E até baixam seu score, mesmo que você já tenha quitado a dívida.

Mas aqui vai a verdade:
- O banco não pode te punir por exercer seus direitos.
Reclamar, renegociar ou entrar com ação judicial não é motivo para retaliação financeira.

- Se isso aconteceu com você, vale investigar — e, em muitos casos retirar a restrição indevida de crédito.

11/11/2025

Se sua conta for hackeada e o dinheiro for retirado, o banco será responsável?

Na maioria dos casos, SIM.

O banco tem o dever de garantir segurança nas transações e identificar movimentações suspeitas.
Se houve falha no sistema, golpe ou transação indevida sem sua autorização, a responsabilidade é da instituição financeira — não do cliente.

O consumidor só perde o direito à devolução se comprovadamente participou ou facilitou o golpe, o que é raro.

Por isso, se sua conta foi invadida:
1️⃣ Registre boletim de ocorrência;
2️⃣ Comunique o banco imediatamente;
3️⃣ Guarde todos os comprovantes e protocolos.

O banco responde pelos prejuízos quando não oferece segurança adequada. E você tem direito de reaver o valor perdido e ser indenizado pelos danos sofridos.

O tempo de ação tempo é essencial nesses casos.

07/11/2025

Tá com o nome limpo, mas o crédito nunca é aprovado? 😬
Isso é mais comum do que parece — e o problema nem sempre está no “nome”.

Na prática, o banco analisa muito mais do que o seu CPF

1️⃣ Score baixo: histórico de atrasos ou uso alto do limite.
2️⃣ Endividamento ativo: empréstimos e parcelamentos reduzem sua margem.
3️⃣ Cadastro desatualizado: falta de movimentação ou renda comprovada também pesam.

Nome limpo não é sinônimo de crédito aprovado.
Mas com orientação e análise correta, dá pra entender o motivo e reverter.

05/11/2025

Atendendo clientes endividados, aprendi que por trás de cada dívida existe uma história.
E, na maioria das vezes, ela não nasce de irresponsabilidade — mas de imprevistos, juros abusivos e promessas enganosas de “facilidades” feitas pelos próprios bancos.

Percebi também que a falta de informação é o maior inimigo do consumidor.
Muita gente assina contratos sem entender o que está contratando.
E é justamente aí que acontecem os abusos.

Mas aprendi algo ainda mais importante: sempre existe um caminho.
Com orientação, estratégia e serenidade, é possível renegociar, revisar valores e recomeçar.

Porque dívida tem solução — o que não pode faltar é informação, coragem e alguém que olhe pra cada caso com empatia e técnica. ⚖️

29/10/2025

Se você recebeu a fatura e o banco parcelou automaticamente o valor total (sem que você pedisse ou concordasse), isso é prática abusiva!

⚖️ De acordo com o Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor, o cliente precisa autorizar expressamente qualquer forma de parcelamento.

💳 O que o banco pode fazer é oferecer opções de pagamento — mas nunca impor o parcelamento automático, principalmente com juros elevados.

👉 Se isso aconteceu com você:

1️⃣ Peça imediatamente o cancelamento do parcelamento indevido;

2️⃣ Solicite a reversão dos juros cobrados;

3️⃣ E, se o banco se negar, registre reclamação no Banco Central ou procure seu advogado de confiança.

O consumidor tem direito à transparência e à escolha consciente.