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21/11/2020

21/11/2020

Dentro da área de atuação "Família e Sucessões", o Planejamento Sucessório diz respeito à organização antecipada da sucessão do patrimônio de uma pessoa, o que é feito por meio da elaboração de uma estratégia personalizada às necessidades de cada cliente. O planejamento sucessório ocupa um ofício importante, permitindo que o cliente deixe alinhadas as questões financeiras e patrimoniais, reduzindo a possibilidade de conflitos entre os herdeiros, além de ser uma forma de proteger o patrimônio familiar, para que os herdeiros sejam atendidos seguindo a vontade do solicitante.

21/10/2020

Tutela é o nome que se dá ao dever que alguém recebe para administrar os bens ou a conduta de um tutelado. Os filhos menores devem ser colocados em tutela em caso de falecimento dos pais ou eles sendo julgados ausentes ou em caso de os pais perderem o poder familiar. A tutela não é uma obrigação e pode ser dada, indicada por testamento ou exercida pelos próprios pais do menor.

01/10/2020

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garantiu a um pai que mora no exterior o direito de contato com o filho de três anos, através de Skype ou Facetime.

O Desembargador do caso esclareceu, que é direito do pai o contato com o filho, mesmo que de modo virtual, visando preservar o melhor interesse da criança e construir uma relação com o pai.

O genitor terá direito de contato com o filho pelo menos duas vezes por semana, em horários ajustados com a genitora, não interferindo na rotina da criança.

Com essa decisão, é possível observar como a internet e as redes sociais estão cada vez mais presentes na rotina das pessoas e nas decisões do judiciário.

30/09/2020

Quando o assunto é pensão alimentícia não é incomum ouvir dizer que ela deve ser paga até o filho completar 18 anos, porém essa informação não está correta. A pensão alimentícia pode ser paga por mais tempo em vários casos: Quando o filho maior é incapaz, seja por deficiência física ou mental; então apesar de ele ter atingido a maioridade ele está impedido de ter seu próprio sustento. Quando um filho maior está em formação escolar ou em faculdade. Ou então além disso, quando um filho maior se encontra em situação de pobreza. Em todos esses casos é importante entender que para que acabe a obrigação de pagar alimentos deve ser realizada uma ação jurídica.

30/09/2020

De maneira simples, não. A divisão de bens não está relacionada aos motivos de término do relacionamento, e isso resulta em uma partilha que segue o regime de bens adotado pelo casal. Não seria possível nem uma reparação econômica na maioria dos casos. A justiça não trata dos motivos pessoais dos términos, apenas da divisão que foi acordada previamente.

17/09/2020

CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meu cliente tem um crédito junto a uma devedora que está em Recuperação Judicial, o que posso fazer? Art. 48"Caput", exercício empresarial regular (em relação a Junta Comercial POR 2 ANOS de registro; I, NÃO SE FALIDO (meio de prova, CERTIDÕES); II e III, NÃO TER A MENOS DE 5 (CINCO) ANOS FEITO OUTRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (meio de prova, CERTIDÕES); IV, QUE OS SÓCIO OU ADMINISTRADOR NÃO FORAM CONDENADOS AOS CRIMES FALIMENTARES (meio de prova, CERTIDÕES); Art. 51 I, COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM A INSOLVÊNCIA; II, BP ANO DO PEDIDO; BP, 1 ANTERIOR AO PEDIDO; BP, 2 ANOS ANTERIORES; BP, 3 ANOS ANTERIORES; DRE ANO DO PEDIDO; DRE, 1 ANO ANTERIOR AO PEDIDO; DRE, 2 ANOS ANTERIORES; DRE, 3 ANOS ANTERIORES; FLUXO DE CAIXA E PROJEÇÃO III, RELAÇÃO DE CREDORES (LISTA) E PASSIVO FISCAL (CERTIDÃO); IV, RELAÇÃO DE EMPREGADOS; V, CERTIDÃO REGULARIDADE JUNTA COMERCIAL VI, RELAÇÃO BENS DOS SÓCIOS (DIPF); VII, EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA; VIII, CERTIDÃO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS; IX, CERTIDÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS; Se os requisitos não foram preenchidos a decisão que deferiu a Recuperação Judicial pode ser recorrida (por Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do crédito). Bons negócios!