Rodrigo Goes Advocacia

10/04/2024

17/03/2023

IMPACTOS DA TRAIÇÃO NO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL

A internet ficou abalada com o que aconteceu no programa BBB esta madrugada, quando o MC Guimê teria supostamente praticado "importunação sexual" em duas participantes. Vale ressaltar que o MC é casado com a artista Lexa, e isso é público e notório a todos. Guardem essa informação!

Mas afinal, quais são os impactos que a traição pode gerar no casamento ou na união estável?

O primeiro impacto mais claro é o próprio direito ao divórcio, que é adquirido a partir da quebra da confiança e da fidelidade.

O segundo é o direito a uma indenização, mas aqui devemos analisar o caso a caso, porque não se aplica a todo e qualquer caso de traição. Será necessário comprovar ao juiz que ocorreu um abalo moral, não somente pelo fato ocorrido, mas também por conta da publicidade do fato. Como disse acima, é público e notório o casamento dos dois artistas, e com o ocorrido, a internet ficou abalada divulgando essa informação, causando constrangimento à artista Lexa ante a traição pública ocorrida.

Somente a traição não é motivo para pleitear danos morais!

É importante ressaltar que não estou dizendo que ela será indenizada. Isso será caso de análise do juiz, caso seja ajuizada uma ação para esse sentido.

Agora, doutor, e a divisão dos bens será afetada por conta da traição? NÃO! Explico nos stories...

Sempre procure ajuda de um profissional!

07/03/2023

Em caso do pagador dos alimentos possuir vínculo empregatício (carteira assinada), poderá realizar o protocolo da ordem judicial na empresa para que a empregadora desconte em folha de pagamento o valor fixado de alimentos.
Caso o pagador de alimentos não possua vínculo empregatício, na ordem judicial deverá constar data para pagamento do valor diretamente na conta da pessoa alimentada.
Procure sempre a ajuda de um Advogado.
Rodrigo Goes Advocacia Familiar
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13/01/2022

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20/08/2021

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS PARA BASE DE CÁLCULO NOS ALIMENTOS.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que as horas extras devem fazer parte da remuneração para calcular o valor a ser pago de alimentos.
No caso, o tribunal entendeu que no binômio Possibilidade X Necessidade, as horas extras aumentam a possibilidade do alimentante, gerando o dever de indenizar em valor compatível com a remuneração total.
Em seu voto, o relator destacou que as horas extras figuram como remuneração a titulo de contribuição de previdenciária.
É sabido que nos dias de hoje se tornou comum o recebimento de horas extras pela maioria dos funcionários, sendo que alguns, chegam até a receber o equivalente ao seu salário em horas extras, portanto, entendeu o tribunal como justo fixar o valor dos alimentos com base no total recebido, sem excluir horas extras.
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11/05/2021

O direito de visitas, resumidamente, é o direito da pessoa que não possui a guarda do filho, visitá-lo de acordo com o estipulado entre os genitores, ou por decisão judicial.
Muitas pessoas tem a visão de que existe uma regra para as visitas, mas isso não existe.
O legislador, busca, no espírito da lei, fazer com que as partes sempre entrem em acordo pensando na melhor convivência com o filho.
Contudo, sabemos que isso não acontece na maioria dos casos. Muitos pais terminam seus relacionamentos e por não saberem lidar com suas emoções acabam utilizando a criança com a finalidade de afetar o outro.
Para esses casos, o judiciário vem para dirimir essas questões
É muito comum, nos fóruns do país, juizes aplicando direito de visitas a cada 15 dias, julgo ser a forma mais justa para esses casos,visto que se torna proporcional e o menor pode conviver com ambos os genitores, propiciando um crescimento mais saudável.

Previsão legal:

Constituição Federal - "Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Código Civil - "Art. 1.589: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação."
Estatuto da Criança e do Adolescente - "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
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