Freitas - Advocacia Previdenciária (2026)

21/03/2025

Você sabia que, mesmo sem vínculo empregatício, autônomos e profissionais liberais têm a obrigação de contribuir com o INSS?

Essa responsabilidade garante acesso à proteção previdenciária, como aposentadoria e outros benefícios.

Mas quem deve pagar?

Vamos esclarecer!

O trabalhador autônomo atua de forma independente, sem necessidade de qualif**ação técnica obrigatória.

Já o profissional liberal exerce atividades regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, e deve estar registrado em conselhos profissionais.

Embora ambos sejam classif**ados como contribuintes individuais, a forma como contribuem ao INSS varia conforme o tipo de relação contratual.

A responsabilidade pelo pagamento depende de quem contrata os serviços!

Se o autônomo ou profissional liberal trabalha para uma empresa (pessoa jurídica), o desconto é feito diretamente pela contratante, que repassa o valor ao INSS.

Se trabalha para uma pessoa física, o próprio trabalhador deve emitir e pagar a guia da previdência social (GPS).

Para quem tem empresa registrada, o profissional é responsável por suas contribuições.

Além de ser uma obrigação legal, a contribuição ao INSS garante acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte.

Se você é autônomo ou profissional liberal, fique atento às suas obrigações e direitos.

Em caso de dúvidas, procure um advogado previdenciário para orientar o melhor caminho.

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19/03/2025

Essa é uma dúvida comum entre quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e busca uma forma de aumentar a renda.

A resposta depende da situação de cada pessoa, mas existem regras importantes que precisam ser seguidas.

O BPC é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.

Ou seja, a renda por pessoa na família não deve ultrapassar 1/4 do salário mínimo ou, em casos de vulnerabilidade extrema, até 1/2 salário mínimo por pessoa.

Se um trabalho remunerado fizer com que a renda ultrapasse esse limite, o benefício pode ser suspenso.

Agora, se a pessoa com deficiência conseguir um emprego em que receba até dois salários mínimos, existe uma alternativa: o auxílio-inclusão.

Esse auxílio corresponde a 50% do valor do BPC (meio salário mínimo) e pode ser solicitado para complementar a renda do trabalho.

Enquanto a pessoa estiver empregada, o BPC f**a suspenso.

Porém, caso o vínculo empregatício termine, o BPC pode ser restabelecido sem a necessidade de reavaliação da deficiência, desde que os outros critérios para a manutenção do benefício sejam atendidos.

Por outro lado, quem começar a trabalhar sem informar ao INSS pode ter problemas.

Se continuar recebendo o BPC sem suspensão, o valor recebido de forma indevida será descontado, caso tenha direito ao auxílio-inclusão no futuro.

Além disso, o BPC não pode ser acumulado com o seguro-desemprego caso a pessoa seja demitida.

Portanto, se você recebe o BPC e deseja trabalhar, é essencial buscar orientação para garantir seus direitos sem correr riscos.

Consulte um advogado especialista em previdência para obter mais informações.

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17/03/2025

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identif**adas pelos CIDs (Classif**ação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a organizar a documentação e lutar pelo seu direito.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada para entender seus direitos.

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08/03/2025

O escritório Freitas Advocacia Previdenciária, no dia de hoje, gostaria de homenagear todas as mulheres, em especial as nossas advogadas Dra. Dra. .adv08 e Dra. e a todas as outras que fazem parte da equipe.

20/12/2024

Se você trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade, sabia que pode somar esses tempos para alcançar sua aposentadoria?

Isso é possível graças à aposentadoria híbrida!

Essa aposentadoria permite combinar o tempo de trabalho no meio rural e urbano, garantindo acesso ao benefício mesmo que você tenha alternado entre essas atividades ao longo da vida.

É ideal para pessoas que contribuíram por períodos intercalados e não conseguem se aposentar pelas regras tradicionais.

Para ter direito a ela, é necessário:

1 – Somar o tempo de trabalho rural e urbano;

2 – Cumprir os requisitos de idade e carência (tempo mínimo de contribuição);

3 – Comprovar as atividades realizadas, seja no campo ou na cidade.

Se você já tinha os requisitos antes de 13/11/2019, segue as regras antigas:

→ Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Após a reforma:

→ Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

→ Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Há ainda regras de transição, ideais para quem começou a contribuir antes da reforma, mas não completou os critérios a tempo.

Quer saber mais ou precisa de ajuda?

Procure orientação jurídica especializada para entender seus direitos!

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04/10/2024

Família consegue receber 100% de benefício previdenciário para filho com transtornos do espectro autista (TEA) após o falecimento do pai.

Entenda mais neste post!

O pai da criança, um dos principais provedores da família, faleceu em um acidente de trabalho, o que levou à solicitação de um benefício junto ao INSS, o qual foi aceito.

Contudo, a autarquia não levou em consideração as condições especiais do filho do casal, impedindo que a família recebesse o valor total a que tinha direito.

Em análise das documentações apresentadas no processo, foi observado que o INSS inicialmente concedeu 60% do valor, ajustando depois para 80% devido ao número de dependentes.

Acontece que, segundo a legislação, o valor da pensão por morte para famílias com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave deve ser de 100% do valor.

Diante disso, a Justiça determinou que a família tem direito a receber o valor integral do benefício.

Ainda, condenou o INSS a pagar as diferenças referentes aos valores já concedidos, além de corrigir o benefício para o valor devido.

O que achou da decisão?

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30/08/2024

Será que é possível contribuir para o INSS sem estar empregado formalmente ou sem registro em carteira?

Contribuir como segurado facultativo traz diversas vantagens, além de garantir a aposentadoria.

Confira os benefícios disponíveis:

- Salário-maternidade;
- Auxílio por incapacidade temporária;
- Auxílio-reclusão; e,
- Pensão por morte para seus dependentes.

Existem diferentes alíquotas de contribuição ao INSS:

• 20%, 11% e 5% para segurados facultativos;
• 20% e 11% para segurados individuais.

Cada alíquota atende a um público específico e tem um propósito diferente.

Portanto, é essencial que você conheça cada opção e escolha a mais adequada para o seu planejamento.

Depois de definir sua forma de contribuição, selecione a categoria correspondente e utilize os códigos de pagamento apropriados.
Não se esqueça!

Escolher o código certo é crucial para assegurar que sua contribuição está correta.

Caso precise de ajuda, consulte um(a) advogado(a) especializado(a) para orientá-lo.

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29/08/2024

Embora o pente-fino do INSS seja uma medida importante para combater fraudes e assegurar que os benefícios sejam pagos de maneira justa, nem todos os segurados precisam se preocupar com essa revisão.

Existem grupos específicos de beneficiários que estão desobrigados a passar por essas verif**ações, garantindo a continuidade do seu benefício sem a necessidade de novas comprovações.

Os segurados que estão fora do pente-fino incluem:

1 – Aposentados por incapacidade permanente diagnosticados com HIV;

2 – Segurados que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença há mais de 15 anos e que tenham, no mínimo, 55 anos de idade;

3 – Aposentados por incapacidade ou pensionistas incapacitados com mais de 60 anos de idade.

Se você faz parte de algum desses grupos e, ainda assim, foi convocado para uma revisão do benefício, é fundamental procurar uma equipe especializada em direito previdenciário.

Eles poderão orientá-lo sobre como garantir os seus direitos e evitar que seu benefício seja indevidamente interrompido.

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05/08/2024

Você sabia que, para quem tem qualidade de segurado, o tempo de serviço militar pode ser contado como tempo de contribuição para o INSS?

Isso mesmo!

Esse período, não importa a duração, conta tanto como tempo de contribuição quanto como para a carência.

Ele também pode ser utilizado para completar os meses mínimos necessários para solicitar o benefício, seja por tempo de contribuição ou por idade.

Além disso, será considerado no cálculo da sua aposentadoria, podendo resultar em um valor mais alto do seu benefício!

Isso signif**a que se você serviu o Exército, pode ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte, entre outros.

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02/08/2024

Você sabia que quem possui visão monocular pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez?

A visão monocular é caracterizada pela perda da visão em um dos olhos.

É uma condição que pode impactar signif**ativamente a qualidade de vida e a capacidade de realizar determinadas atividades diárias, inclusive laborais.

Aliás, desde março de 2021, a visão monocular passou a ser considerada como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14.126/2021.

Para ter direito à aposentadoria, é preciso comprovar que a visão monocular causa incapacidade total e permanente para o trabalho, além de preencher os demais requisitos legais. ‍.

O primeiro passo é passar por uma perícia médica do INSS, que avaliará se a condição impede o exercício de atividade laboral.

É essencial apresentar laudos médicos e exames que comprovem a condição de visão monocular.

Após a perícia, preenchidos os requisitos legais, é possível que a aposentadoria seja concedida, se a avaliação constatar que a condição impede o trabalho.

Cada caso é único, e a avaliação da perícia médica é fundamental para determinar o direito à aposentadoria.

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Em caso de dúvida, busque a orientação jurídica especializada de um profissional da área!

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07/06/2024

A pensão por morte é um benefício importante, mas será que o ex-marido também tem direito a ela? Confira!

Segundo a legislação, o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou mesmo separado de fato, que recebia pensão alimentícia do segurado falecido, pode ter direito ao benefício de pensão por morte.

Ainda, se na data do óbito o segurado estava judicialmente obrigado a pagar alimentos provisórios ao ex-cônjuge, a pensão por morte pode ser concedida temporariamente.

É importante destacar a hipótese da “necessidade econômica superveniente”.

Isso signif**a que se o ex-marido conseguir comprovar a necessidade econômica em relação ao segurado após o divórcio ou separação, ele pode ter direito à pensão por morte.

Contudo, desde que essa condição exista na data do óbito.

Se você está enfrentando essa situação ou conhece alguém que está, busque orientação jurídica especializada para entender seus direitos!

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06/06/2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

Em caso de dúvida, procure a ajuda de um especialista.

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