Yanka Scarlet

07/06/2024

👉Muitas pessoas que temem o destino de seus bens após o seu falecimento, principalmente pelo fato de não querer deixar patrimônio para quem acha que não é merecedor, procuram realizar um testamento, no qual constará a lista de seus bens e o nome daqueles que serão agraciados com a sua herança.

👉Acontece que, essas pessoas que procuram se resguardar de futuros herdeiros não merecedores de sua herança, precisam saber que só podem dispor no testamento de metade de seus bens em havendo Herdeiros Necessários (“obrigatórios”).

❗️Ou seja, por exemplo, se João possui uma casa avaliada no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e não quer que seu filho Bernardo desfrute dessa herança, ele só poderá privar esse filho de receber a metade dessa casa, isto é, de receber R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), porque a outra metade, necessariamente, terá Bernardo pleno Direito de Herança, porque é um Herdeiro Necessário, segundo a Lei, o que quer dizer que ele é um herdeiro “obrigatório”, no qual João não pode privar e nem excluir, por incrível que pareça.

👉Já com relação a outra metade, João poderá deixar para quem ele quiser.

👉Importante dizer que a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de indignidade, será declarada por sentença e somente com expressa declaração de causa pode tal deserdação ser ordenada em testamento, frisando que ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador e esse Direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Para mais informações entre em contato com um advogado!

06/06/2024

✔É uma dúvida recorrente entre as pessoas, devido à falta de conhecimento da legislação, e por imaginarem que por conviverem em união estável não terão direitos em caso de divórcio ou morte do cônjuge sobre os bens que construíram ou adquiriram enquanto estiveram juntos.

✔Contudo, quem vive em união estável também tem direitos, visto que, se constituída conforme o Código Civil prevê, uma relação pública e duradoura, com o intuito de constituir família, sim terá direitos como o casamento.

👉Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Dessa forma, se os cônjuges não realizaram contrato de união estável e não houve o estabelecimento de outro regime de comunhão, será a regra do artigo citado.

👉Logo, os bens adquiridos durante a união estável serão partilhados entre os companheiros dentro dos moldes da comunhão parcial. Inclusive o artigo 1.790 do Código Civil, em julgamento recente, foi declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e a partir de então, quando um dos companheiros falecer, o cônjuge terá direitos iguais ao do casamento, referente à partilha de bens na sucessão hereditária.

👉Dessa forma, o entendimento é de que a união estável segue a regra da comunhão parcial de bens, não podendo um dos cônjuges ser excluídos da partilha dos bens adquiridos durante o período em que estiveram juntos.

03/06/2024

👉De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se você comprar um produto com algum tipo de defeito, a empresa tem a prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Por meio de acordo entre as partes, esse prazo pode ser reduzido ou ampliado, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.

👉Caso o vício não seja resolvido no prazo legal, o consumidor pode exigir:

✔A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço;

✔A restituição imediata da quantia paga atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

✔O abatimento proporcional do preço.

👉Se em razão da extensão do vício, a substituição das partes com defeito puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir seu valor ou, se for o caso de produto essencial, que visa atender as necessidades básicas da pessoa, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima, sem necessidade de esperar o prazo de 30 dias.

Fique ligado!

29/05/2024

✔️Sim! Quando uma pessoa falece, frequentemente deixa bens que estão sendo usados por algum de seus herdeiros, como uma casa. Considerando que todos os herdeiros têm direitos sobre esse bem, é necessário fazer a partilha. Se um dos herdeiros estiver utilizando um imóvel que será partilhado, os outros herdeiros podem solicitar um aluguel baseado no valor de mercado.

👉Além disso, é importante ajustar o valor do aluguel conforme a proporção do direito que o usuário tem sobre o bem. Por exemplo, se há dois herdeiros, só se cobra metade do valor. Portanto, os herdeiros podem cobrar um aluguel proporcional à sua parte no imóvel. Por exemplo, se houver 10 herdeiros e apenas um estiver usando o imóvel, o aluguel deve ser reduzido proporcionalmente à parte de cada um.

24/05/2024

Vamos buscar a sexta-feira!

22/05/2024

Como descobrir se alguém já deu entrada em um inventário?

🙋🏼‍♀️ Se for judicial pesquise pelo: PJE, ESAN ou PROJUDI a depender do sistema que fode utilize em seu estado ou então até mesmo colocando o nome da parte no Google e aparecendo nas pesquisas do jus brasil

👀 Sendo extrajudicial através do CENSEC na opção CESDI - Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários.

Gostou? ❤️

20/05/2024

👉O namoro, seja ele líquido ou sólido, não é, por si, um fato tutelado pelo direito assim como ocorre na união estável ou no casamento. O namoro é um relacionamento mais prático e se pauta, sobretudo, pelo envolvimento e desenvolvimento da paixão.

👉O relacionamento amoroso qualificado como noivado é pautado pela ausência dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil já que se insere no rol de providências pré-matrimoniais. O noivado não se confunde com união estável já que se constitui em fase entre o namoro e o matrimônio, no que para a configuração da união estável se exige situação fática consolidada no tempo e que reúna os atributos previstos em lei.

👉Não é possível conceber a ampliação do conceito de união estável a ponto de extinguir a figura do namoro ou do noivado, já que se trata de medida incompatível com a realidade, visto que a sociedade brasileira ainda procura relacionamentos líquidos e não menos... voláteis.

👉 Destaca-se, portanto, a união estável, por sua distinção majoritariamente subjetiva em relação ao namoro, bem como em relação ao noivado e o casamento, visto que em relação ao namoro em sucinta diferenciação, destaca-se a inexistência de requisitos familiares que a união estável possui, de modo que não se vislumbra um projeto imediato de família.

19/05/2024

18/05/2024

Provavelmente, você já deve ter ouvido falar que a reforma da previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição!

A boa notícia é que esta informação não é 100% verdadeira.

Realmente, a reforma acabou com a forma antiga de se aposentar por tempo de contribuição. Ou seja, sem idade mínima e sem nenhum outro requisito adicional.

Entretanto, aquelas pessoas que começaram a contribuir antes da reforma (13/11/2019) ainda podem se aposentar por tempo de contribuição com base nas chamadas regras de transição.

Algumas dessas regras de transição não exigem nem mesmo idade mínima! Outras até exigem idade mínima, mas esta idade é reduzida em comparação à aposentadoria por idade.

Além disso, se você tiver completado os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição antes da reforma da previdência, ainda pode se aposentar com base nas regras antigas, ainda que não tenha dado entrada na sua aposentadoria.

14/05/2024

A gestante tem alguns direitos garantidos por lei, desde direitos trabalhistas, até os que garantem a presença de um acompanhante nas consultas do pré-natal e no parto. Confira quais são eles!

1️⃣Licença-maternidade de 120 dias para gestantes com carteira de trabalho assinada.

2️⃣Não ser demitida enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, a não ser por justa causa.

3️⃣Mudar de função ou setor em seu trabalho, caso ele apresente riscos ou problemas para sua saúde ou à saúde do bebê. Para isso, a gestante deve apresentar atestado médico comprovando a necessidade de mudança de função.

4️⃣Receber Declaração de Comparecimento para apresentar ao empregador sempre que for às consultas de pré-natal ou fizer algum exame.

5️⃣Até o bebê completar seis meses, a mãe tem o direito de ser dispensada do trabalho todos os dias, por dois períodos de meia hora ou um período de uma hora, para amamentar. A melhor forma de aproveitar este tempo deve ser combinada com o empregador.

6️⃣ Licença de cinco dias para o pai logo após o nascimento do bebê.

12/05/2024

Feliz dia das Mães!

08/05/2024

Não deixe que questões familiares complicadas causem mais estresse.

Entre em contato agora para uma consulta inicial gratuita e descubra como posso ajudá-lo a encontrar uma solução justa e equitativa para você e sua família.

Cuidarei dos detalhes legais para que você possa se concentrar no que realmente importa: construir um futuro melhor para você e seus entes queridos.

06/05/2024

Uma nova semana, novas conquistas!

03/05/2024

Depois de se divorciar do seu cônjuge, pode ser que você se pergunte quanto tempo é necessário esperar para poder se casar no civil novamente?

Antes de responder a sua pergunta, o que você precisa ter em mente é que o divórcio extingue o casamento, portanto, para se casar de novo você precisará primeiro se divorciar.

Após o decreto do divórcio não é preciso esperar para se casar novamente. É simples, não há prazo. Basta estar com sua certidão de casamento averbada em mãos e na sequência, dar início ao procedimento no cartório para se casar. Mas se você tiver dúvidas e precisar de orientações, fale com um advogado de divórcio especialista na área.

02/05/2024

“Para se chegar aonde quer que seja, não é preciso utilizar a força. Basta aplicar a razão.”

30/04/2024

👉Estabilidade no emprego
O trabalhador que sofre acidente do trabalho tem direito a um período de estabilidade que é de 12 meses a contar da alta concedida pelo INSS, ou seja, por esse período não pode ser dispensado sem justa causa (mas pode ser dispensado por justa causa).

👉Elaboração do CAT
A empresa, assim que ocorre o acidente do trabalho, tem obrigação de emitir o CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), que conterá as características do acidente, dados da empresa e dados do empregado. Esse documento é muito importante, pois com ele o empregado conseguirá, perante o INSS, receber o benefício de auxílio doença acidentário.

Benefício de auxílio doença acidentário
O empregado que sofre acidente deve ligar no número 135 (INSS) e agendar perícia para recebimento do benefício e, no dia marcado, deve comparecer levando os documentos e laudos médicos para obter o benefício. Caso o INSS negue a concessão, deverá procurar um advogado especialista em acidente do trabalho ou advogado especialista em INSS - previdenciário para que este ingresse com a ação e obtenha o benefício.

Para mais informações procure um advogado de sua confiança!

26/04/2024

👉Sabemos que ninguém é obrigado a continuar casado. Portanto, saiba o que fazer para dar entrada na separação quando seu cônjuge não quer o divórcio!

👉Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível entrar com uma ação judicial para que isso ocorra. Sendo assim, o divórcio de vocês será classificado como litigioso. Por isso, o processo de divórcio entre você e seu cônjuge irá ocorrer na justiça.

👉O divórcio litigioso é uma modalidade de separação que ocorre exclusivamente no âmbito judicial e se torna necessária quando o casal não consegue chegar a um consenso ou quando há filhos considerados incapazes.

👉Esse tipo de divórcio é acionado em situações onde há desacordo entre as partes, seja em relação à decisão de se divorciar ou quanto a questões específicas como a divisão de bens, pensão alimentícia, e a guarda dos filhos.

👉Nesses casos, a intervenção do judiciário é imprescindível para resolver os impasses e garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados e as decisões sejam tomadas de maneira justa e equilibrada.

👉Entretanto, a ação de divórcio litigioso é conhecido por ser um processo bastante desgastante, tanto emocional quanto financeiramente.

👉Diferente do divórcio extrajudicial, onde as partes estão em acordo e o processo tende a ser mais rápido e menos oneroso, o divórcio litigioso não tem um prazo mínimo ou máximo de duração.

👉A complexidade dos casos varia grandemente, e a disposição do cônjuge em não querer o divórcio ou em discutir acirradamente os termos da separação pode levar a prolongados conflitos legais.

❗É preciso contratar um advogado?
O processo de divórcio, seja ele litigioso ou consensual, é uma etapa complexa que envolve diversas nuances legais e emocionais.

👉Para passar por essa situação de forma mais segura e menos estressante, é essencial o acompanhamento por um advogado especialista em direito de família.

25/04/2024

👉No Brasil, as horas extras referem-se ao tempo de trabalho que excede a jornada regular do empregado.

👉As horas extras são devidas quando o empregado ultrapassa a jornada padrão de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. É importante destacar que algumas categorias profissionais podem ter jornadas diferenciadas, conforme acordos coletivos ou convenções específicas.

👉As situações em que as horas extras podem ocorrer incluem a necessidade de serviço urgente e inadiável, ou quando há acúmulo de serviço. Além disso, é válido destacar que o empresário deve ser comunicado sobre a necessidade de realizar horas extras, a menos que a situação seja de força maior.

👉Para reivindicar o pagamento de horas extras, o trabalhador deve manter um registro preciso e detalhado do tempo de trabalho além da jornada regular. Esse registro pode incluir horas extras realizadas presencialmente ou em regime de teletrabalho.

22/04/2024

❗Quando o namoro vira união estável?
É importante esclarecer que não existe um período de namoro que acaba sendo configurado como união estável, ou seja, mesmo que o casal esteja namorando há mais de 10 anos, muitas vezes o relacionamento pode ser entendido apenas como namoro.

👉Dessa maneira, para identificar quando um namoro pode se tornar união estável, o Código Civil em seu artigo 1.723 determina quais são as situações que podem levar o relacionamento a se configurar como união estável.

👉Segundo o artigo 1.723, a união estável se caracteriza como uma união em convivência pública e duradoura, visando construir um âmbito familiar.

Dessa forma, não é necessário nem mesmo que o casal resida na mesma casa para ser compreendida como união estável, já que a condição se configura quando ambos possuem uma relação duradoura, contínua, pública e visando construir uma família.

👉Antigamente era exigido um prazo de pelo menos 5 anos de existência do relacionamento para se configurar união estável. Todavia, esse prazo já não existe mais, se tornando então subjetivo, dependendo da forma com que o casal se apresenta à sociedade e do interesse em constituir uma família.

Para mais esclarecimentos procure um advogado de sua confiança!

19/04/2024

Sempre tenha bons argumentos!

18/04/2024

A reforma trabalhista definiu o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação. Os direitos dos teletrabalhadores agora são praticamente os mesmos que os dos funcionários presenciais, graças à equiparação estabelecida pelo artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho.

O registro em carteira, férias, 13° salário, FGTS, vale-transporte (quando aplicável), auxílio-doença acidentário e remuneração compatível foram estendidos aos teletrabalhadores. Empresas têm a responsabilidade de fornecer ferramentas necessárias e podem estabelecer acordos sobre despesas fixas, como energia e internet.


O não cumprimento das regras do trabalho remoto pode resultar em processos trabalhistas, destacando a importância de sua observância rigorosa. Trabalhar remotamente não diminui os direitos dos colaboradores; é crucial que empregadores e empregados estejam cientes dessas diretrizes para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

15/04/2024

É recomendável a contratação de advogado especialista da área ou constituir Defensor Público. A partir de então será ajuizada a ação negando a paternidade, que se enquadra para quem é pai pois a Lei presume que assim seja (casamento) e ação pedindo anulação do registro civil, esta para aquele que registrou o filho por livre vontade, não estando a lei lhe impondo a condição de figura paterna.

👉Quando é o marido que propõe ação visando negar a paternidade, ele deverá alegar que o filho foi registrado como seu, mas como possui dúvidas, requer o teste de DNA. Provando que o filho não é seu, e não tendo hipótese de filiação socioafetiva (quanto o laço entre criança e suposto pai estão muito estreitos), será retirado o nome da certidão de nascimento.

Quando é o marido que propõe ação visando negar a paternidade, ele deverá alegar que o filho foi registrado como seu, mas como possui dúvidas, requer o teste de DNA. Provando que o filho não é seu, e não tendo hipótese de filiação socioafetiva (quanto o laço entre criança e suposto pai estão muito estreitos), será retirado o nome da certidão de nascimento.

👉Quanto o suposto pai não era casado com a mãe na época da gravidez, devem estar presentes três aspectos:

⏺ Houve vício de consentimento? Traduzindo: o suposto pai foi induzido, de alguma forma, a registrar o filho como seu fosse? Exemplo: a mãe não falou que mantinha outro relacionamento sexual na época da gravidez.

⏺ O desejo do pai de registrar o filho: Se mesmo ele sabendo que o filho não era seu, o quis registrar assumindo a paternidade e levando em conta o forte vínculo que tinha com a criança desde o nascimento.

⏺Exame de DNA: essa é a prova pericial. Com ela, busca-se afastar a paternidade biológica que confirma que o pai que registrou a criança não tem vínculo biológico.

Importante destacar que como praticamente tudo no Direito, "cada caso é um caso" e deverá ser analisado com suas particularidades. Por isso procure um advogado de sua confiança!

13/04/2024

O advogado dá voz a quem não tem voz!

10/04/2024

Ao contrário do que muitos pensam, direitos de quem trabalha em home office são praticamente os mesmos que o funcionário interno. As alterações são poucas e recentes, devido à aprovação da Reforma Trabalhista.

👉 Portanto, entre os direitos iguais que esses trabalhadores possuem estão:

⏺registro em Carteira de Trabalho, informando a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento;
⏺férias;
⏺13° salário;
⏺recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
fornecimento de vale-transporte referente aos dias que o funcionário precisa se deslocar;
⏺auxílio-doença acidentário;
remuneração compatível com sua função, independentemente do local onde o trabalhador presta serviços;
⏺outros benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, etc ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.

👉Direitos exclusivos de quem faz home office
Além dos direitos coletivos, a empresa pode fornecer aos prestadores de serviços via home office as ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função, desde que esteja previsto em contrato.

⏺Essa medida se faz necessária para que o trabalhador não arque com despesas que originalmente são de responsabilidade do empregador, comprometendo assim sua renda.

⏺Cabe ressaltar no contrato de prestação de serviços via home office como as despesas fixas (energia elétrica, internet e telefone, entre outras) serão tratadas.

⏺A empresa pode acordar um valor mensal a ser pago ao trabalhador a título de ajuda de custo ou então o funcionário pode apresentar as faturas para recebimento de reembolso.

⏺A falta de menção a esses itens no modelo de contrato de trabalho home office pode gerar passivos trabalhistas futuramente, portanto, não deixe de lado esses cuidados na hora de contratar teletrabalhadores!

09/04/2024

A licença paternidade é um benefício garantido pela CLT aos futuros pais.

👉Quais são as regras da CLT para licença paternidade?
De acordo com o Art. 473 da CLT, todo o colaborador com carteira assinada pode ter um dia de falta justificada no nascimento de seu filho. Veja:

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.”

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 7º e o Art 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantem que a licença paternidade tenha uma duração de cinco dias.

Isso, para garantir que os pais tenham uma participação na vida de seu novo filho. Leia o que diz o ADCT:
“§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”

❗E a licença paternidade de 20 dias?
A licença pode ser estendida a 20 dias e isso varia dependendo dos acordos coletivos e individuais estabelecidos na empresa. No caso, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã a licença paternidade pode ser prolongada.

👉Adoção
Muitas famílias optam pela adoção de uma criança, por inúmeros motivos e quando é esse o caso, a licença paternidade pode mudar. Isso, pois para pais adotantes que obtém a guarda unilateral da criança, a licença paternidade garantida pela Lei 12.873/2013 é de 120 dias. Entenda:

“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”.

Para mais informações procure um advogado de sua confiança!

05/04/2024

❤

03/04/2024

➡Como o nome já diz, as férias do trabalhador CLT são remuneradas e proporcionais ao tempo trabalhado. Isso significa que o trabalhador continuará recebendo pagamento durante o período de descanso.

➡Como no caso do 13º salário, também no cálculo de pagamento de férias são deduzidas as contribuições pagas ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), assim como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

❗Saiba como calcular!

➡Calcular valores como das férias, décimo terceiro, entender os descontos que incidem sobre o pagamento mensal ou descobrir quanto receberia se pedisse (ou sofresse) demissão pode não ser tão simples.

➡Férias coletivas: sou obrigado?
É comum que as empresas aproveitem o período de baixa demanda para conceder férias coletivas aos funcionários. Esse período vai, normalmente, dos dias que antecedem o natal até pouco depois da comemoração de Ano novo e costuma durar 15 dias.

Mas, apesar de ser bastante comum, isso não significa que se trata de um direito adquirido dos trabalhadores. Não existe nenhuma lei que determine a concessão de férias coletivas — apenas que determinem o direito do trabalhador a períodos de descanso e férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.

Para mais informações procure um advogado de sua confiança!

01/04/2024

É muito comum, que as pessoas queiram saber mais sobre a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA, já que existe tanta burocracia nos trâmites para se fazer um INVENTÁRIO.

Por que não, ANTECIPAR A HERANÇA EM VIDA?

A DOAÇÃO EM VIDA é um CONTRATO onde uma pessoa transfere seu patrimônio para outra sem nenhum pagamento em troca.

A DOAÇÃO não envolve DINHEIRO.
Quais são as regras para a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA?
❗As regras variam de acordo com a natureza dos BENS.

➡DOAÇÃO EM VIDA DE BENS IMÓVEIS: a DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS só é válida se for celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado,

➡DOAÇÃO EM VIDA DE BENS MÓVEIS: a DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS pode ser feita verbalmente no caso de BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR.

Qual o imposto a ser pago para DOAÇÃO DE IMÓVEL?
A DOAÇÃO DE BENS é isenta do Imposto de Renda, mas é necessário fazer a sua declaração, a fim de informar à Receita Federal que determinado bem foi doado.

O mesmo vale para a DOAÇÃO DE CARROS.

Para mais informações procure um advogado de sua confiança!

31/03/2024

Feliz Páscoa!

27/03/2024

Como se caracteriza o assédio no ambiente de trabalho?
Existem alguns tipos de assédio pelos quais o trabalhador pode passar, o moral e o sexual.

O assédio moral acontece quando, de forma repetitiva e prolongada, o agressor expõe o colaborador a situações humilhantes, com ofensas ou ameaças. Veja como isso ocorre:

👉 o trabalhador recebe broncas, gritos e ofensas diante de alguns colegas ou de todo o setor. Seu trabalho também é criticado de forma exagerada ou sem motivo;
ameaças: o agressor deixa claro o tempo todo que poderá demitir a vítima caso ela faça ou deixe de fazer algo;

👉além de um volume de trabalho muito maior do que o normal, o superior exige metas inatingíveis;

👉: a atribuição de tarefas que nada tenham a ver com o cargo, normalmente em prazos impossíveis de cumprir; entre outras.

👉Sexual
Segundo o artigo 216 do Código Penal, esse tipo de assédio se baseia na chantagem ou no constrangimento para obter favores se***is. O superior, por exemplo, utiliza essa arma para ameaçar de demissão ou fazer com que a vítima suba de cargo na empresa. Caracterizam-se como assédios contatos físicos forçados, palavras, convites, humilhações e intimidação com fundo sexual

👉ntimidação
Por fim, o assédio por intimidação é outro ponto que exige bastante atenção, especialmente por parte dos colegas de trabalho. Como o nome já diz, ele ocorre quando um colaborador usa de ameaças para conseguir algo, geralmente coagindo expor um segredo ou espalhar um rumor a respeito do indivíduo, o que comprometeria sua credibilidade e/ou permanência no negócio.

👉Como o trabalhador deve agir?

➡Mantenha a calma

➡Trabalhe a autoestima

➡Procure ajuda do RH

➡Como identificar e eliminar casos de assédio na empresa?
O gestor de RH deve elaborar ferramentas para proteger o funcionário

Para mais informações procure um advogado de sua confiança!